norma nº 117/1989

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LEI N9 111182
CRIA PASSE LIVRE PARA IDO""OS O , PROFESSORES E
DEFICIENTES FISICOS
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Municipal de Jaguars, aprovau 3
cionou a seguinte.
A Cémara
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na. data de sue, pu￾blicagfio, revogadas aa disposigoes " em eontrério.
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Presidente
Registrado e publicado na,Secretaria da1Prg
feituralwunicipal de Jagua ré , em 27 de setembro de 1989, e
publicada.na ' tubro
de 1989.
Cémara Municipal de Jaguare, em 25 de on
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Secretério de Administraqfio
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Preieilura Municipal de Jaguaré
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sos, profes sores e deficiéntes fisic
Estado do Espirito Santo
LEI N9 117/89
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CRIA PASSE LIVRE PARA Intsos,
DEFICIENTES FISICOS 9
PROFESSORES E
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, no uso de
suas atribuiqfies legals, fago
mara Mpnicipal aprovou e eu s
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narem em linhas Municipais.
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feitos desta Lei, todos 0
ta) anos, e
dade.
ficios desta Lei, apres
dade, que comprove a i
benéficios
livre junt
se
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nte Lei, sera aplicada multa e
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Art. 29 - Ficam considerados
mulheres, de 55
saber que a CQ
anciono a see»!
riado 0 passe livre para idg
os nos Bnibus que funcig
idosos para e￾s homens com idade de 60 ( sessen-
( cinquentafe cinco) anos de i￾e uirem os bené
Art. 39 - Os idosos para cons g _
dade dos mesmos.
Art. H9 - Os profe
desta Lei, deverao "1 solicitar a
0 a Prefeitura Municipal 9
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1-." " Q empresa que desreipeifiag a pre
d um piso
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Preieltura Mumclpal 9 de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
continuagad da Lei n9 117/89
Art. 69 - Fica autorizado 0 Prefeito Muni￾cipal baixar decreto regulamentando a presente Lei,
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua Publicaqao, revogadas as disposigoes em contrério.
Gabinete do Preféito Municipal de Jaguaré,
Estado do Espirito Sadto, aos vinte e sete dias do mes de
setembro do ano de 1939.
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Prefeito Municipal
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Hegistrado e publicado na Secretaria de Ga
binete desta Prefeitura na data supra.
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Secretérib de Gabinete
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