norma nº 1429/2018

émara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
ladas Sessoes, “José Carlos Queiroz"
Lei n°: 1.429I2018
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de fomento a Associagao de Deficientes Visuals
de Jaguaré-ES ADVJ - UNICEJ e da outras
providéncias;
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e o Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
‘%i_“. 4/Z 1 L, —\
JQK6 v N s DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal
pubficagéo.
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos dezenove (18) dias do més de Julho do ano dois mil e
dezoito (2018) e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos dezenove e um (19) dias do més de Julho
do ano dois mil e dezoito (2018).
_, A
JOAO LQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (O>o<2?) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.?87.922i'0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com
_ Estado do Espirito Santo L
Prefeitura Municipal de Jaguaré
'21.; MI; ,
Lei n° 1.429, de 18 de julho de 2018
Autoriza o Chefs do Executivo Municipal a firmar Termo - de Fomenlo a Associagao de Deficientes Visuais de
Jaguaré-ES ADVJ - UNICEJ e dé outras providéncias.
1
I
o PREFEITO no llllUNlClPl0 DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: i
Art. 1° Fica o Chefs do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento 1
com a Associacao de Deficientes Visuals de Jaguaré-ES, pessoa juridica de direito privado, sem i
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.079.392l0001-14, com sede no municipio de '-
Jaguaré. -
§ 1° Constitui objeto do presente Termo a conjugaoéo de esforsos entre as partes,
mediante cooperagéo financeira, com a finalidade de promover a manutencéo das atividades
desenvolvidas pela Associaoao de Deficientes Visuals de Jaguars-ES.
§ 2° O valor do presents Termo de Fomento sera do R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que ;
serao repassados em partes e de acordo com a necessidade apresentada, conforms i
instrumento, disponivel na seguinte dotacéo oroamentéria:
070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSlSTENClA SOCIAL
08. - Assisténcia Social
242 - Assisténcia ao Portador de Defioiéncia
0034 - Atencao ao Portador de Deficiéncia
1008 — Transferéncia a Associacéo de Deficientes Visuais de Jaguaré
3.3.50.43.0000 — Subvenooes Socials
Ficha: 032 ;
Recurso Ordinério — 10000000 .
Perfazendo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) !,// 7 I
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sifia publicagao. _;
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de dois mil e dezoito (18.07.2018). _:'
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos de i:as do més de julho do ano
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Rogério Feitani 3
Prefsito_ Municipal .__ /' I
‘ii - Regisirado e Publicado na Secretaria do Gabinete desia Prefeitura, na daia supra. |
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. /\ . i Eliana Salvador Ferrari
Secr'e§ari_a--“Be Gabinete l
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Cenlro, Jaguaréi’ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.18-M0001-50, Telefax (27) 3769-2900 5