norma nº 132/1989

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LEI N9 132/89
INSTITUI 0 Imroswo A VA.1‘E’rElJO DE
consusmi5r@ U} t'*fQUIDos E SASOSOS E DA ouwnfis
?ROVIDEHCIAS.
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A C&mara Municipal de Jaguaré, &pr0v0u.e 0
PI'efeitQ I4§u111cj_paJ_ sancionou 8. segminte:
T1 L131 - 
cmlusum DE VIGEIECIA
Esta Lei entrou em vigor na data de sues. pu.bl__j:_
cagéo, revogadas as disposigfies em.contrario.
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Presidente
Reglstrado e publioado na secretaria da1PrefQi
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turaimunlclpal de aaguare, em 05 68 Qeafimwrfi d@ l909,_~ publi￾cuflo na secrataria da Gfimara Municipal de Jaguaré, em 22 de
dezembro de 1989.
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Secretério de Administragéo
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LEI an 132/89
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OUTHAS PROVIDEHCIAS
JAGUARE, Eatado '
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do Bapirito Snnto» 9° “'° 4° °“" atribui1
960: 1egll8¢ faqo saber qua a Cfimara Unfi￾u aanoiono a ac into:
eipal aprovou e 6
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Art 1: . F101 inatiuido o Iuvvlifi '°°'°
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a qua tel come fItO 8*?
Conbuetivoia Liquidoa c Gaaono
utroa don aoguintoa proqg
dor 1 vunda a var¢J°a ¢°fl@*° ° '
ton:
- Gaaoli
- 110001
- lloool Etilioo Hidra
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Etilioo Anidro Combuntivol-AEAC|
do Combultivul -
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Art. 29 - Considura-ac contribuincua
I - 0 vcndndor dc qualquer quantidadl dl
oombultivcl 1 eonaunidor final, om especial:
a) As diatribuidoraa, pols: vondaa efet
f- daa aoa grandos conaumidorul 0 aoa oqg
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Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
b) Os poetoe r Vendedoree on oa treneporteqg
res-revend ores-retelnietee, peiee veI~
den efetuedee eoe pequenoa eoneunidoree.
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0) As aooiededee oivie do tine nlo econ i-'
cos, inclusive oooperetivea que pretio
ree opereqbee do vendea a varejo de con￾bustiveia liquidoa e gaaoeoa.
d) Os érg oa de edniniatreqlo pfibiioe dire￾tr.-Q I8 autnrqui , ea empreaea pfiblioes,
ee eooied d de econoeie o ea fundeqfiea
que vendeu e vereJo produtoa eujeiboe no
inpoeto einde que e oompradoree de deter￾einede oetegorie profi A nnl on fancie￾nal;
II - 0 ooapredor, quendo revendedor on dia￾tribuidor, pele quentidede do oombuetiveie por eie coneue;
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Art. 3! o eoliderienente reaponeiveie pg
lo pegenonto do inpoeto 6 ido.
I - O traneporte on releqlo eoe ooebuetiveia
trenaportadoa e ooeeroialisadoe no verejo durente 0 tri 0-
ports;
II - 0 arnesen ou o depésito que nentenhe'
aob sue guarda, ea none de toroeiroa, oonbuetiveie deetiqg
dos a Vanda direte eo oonaunidor ti 1;
¢~;;’“’ Art. I9 - O inpoeto nlo inoide eobre Vanda
de Bleo Diesel. TXii"
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Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Art. 59 - A base de cfilculo do impoato 6 c
preoo da venda a varejo de combustivcis, scbre o quel sari
aplicado a aliquota do 3% (tree por centc).
Parfigrafo Unico - O montante do imposto in￾tegra a base de cilculc eeferida no caput do artigo, cons￾tituido sou destaque mera indicacflo para fins do controle.
Art. 69 - Considera-so cccrrido o fatc gen;
dor no eatabelecimento vendedcr, entendidc como local coog
truido cu nao, onde o contribuinte exerca a atividadc do
ccmercializacec de combuativeis a varejo, em cariter perm;
nente cu temporério, inclusive vciculos utilizados no cc￾mércio ambulante.
Parégrafo Unico - 0 dispcstc neste artigo
nfio so aplica é simples entrega de prcdutos a destinetério
certo, em decorr3ncia de operacfic jé tributada no munici￾pic.
Art. 79 - Os contribuintes do imposto so￾bre vendas a varejo de combustiveis liquidcs e gasosos es￾tfio aujeitos ac regime dc lanqamento por hcmologaofic.
Art. 89 - 0 impcsto seré apurado e page
mcnsalmcnte ate 10 (dez) dies apés 0 eneerramento do cada
mas atravéa de Dccumento de Arrecadacfio Municipal (DAM).
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Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
bri doe, elem dc outree exigencies eetebeleoidee Lei I
emiee-o e eecrituraclc de livroe, no e ti is e unpue de
controle neceaeirios ac regietro dee entredee, uovinente -
cfies e vendaewmeletivaa eo combuetivel.
Parégrafo Onion - Enquento nlc foren defini
due em regulemento novoa tipoa do documentca fisoeie, ee￾rlo eceitoa polo fieoo municipal ca J6 edotedce pcr deter￾lineolo do Conaelho Heoionel do Petréleo.
Art. 10fi~- Cede eetabelecimento, eeja ma￾triz, filial, depéeito, eucureal, egincie cu representeolo
tori eecrituraolo fiscal préprie.
Art. 119 - Os ccntribuinteo do Impoato derg
rlo prcmover aua inaeriolo no repertiolc municipal oompe-'
tente no prezo nfiximo do 30 (trinte) dies apes e publica￾ofio docta Lei.
Art. 129 - Quando por aofio cu omiesflo do '
oontribuintc voluntéria cu nfio, nfio puder eer conheoide 1
nose do ciloulc do impoetc em determinedo periodo cu ain￾de quando ce regiatroe contfibeie reletivce he operaobee Q;
tiverem em deeeocrdo com ea cornea de Legielaqflc ou nlo Q;
reoem ti, o imposto eeri celculedo score base de ofilculo '
erbritade pelo Fieoo Municipal, por ccmparaclo cu t
ole de dadoa que exteriorieem a eitueolo econ6nica- finen￾ceira do eujeitc peeeivc, independentenente de pene1idede'
cabivel.
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Prcicitura Municipal dc Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Art. 130 - 0 deecunpriuento due obrigeooee
tributfiriee eujeitari c infretcr, een prejuieo do pegneen￾to do impoeto, is eeguintee penelidades.
I - I-‘elta de recolhiuento do Tribute - nu;
te de 50$ (cinquente por oento) do valor do inpolto corri￾gido noneteriamente;
II - Falte de enieelo de documento fiaoel '
en op r coo nflo eecriturede - multa de 100$ (cem por i<%%u￾to) do valor do impoeto oorrigido nnnetariamente;
III - Pelt: dc eni no de docunento fiscal
em opereoflo eecriturade - nulte de 70$ (eetente por oento)
do valor do inpoeto corrilido uonetariemente;
IV - Eniesflo do documento diecal coneiflnun￾do inportincie diverse do valor de opereolo cu com veloree
diferentes nee reapectivea vine, com cbjetivc de reduzir o
valor do impoatc a pager - multa de 200$ (duzentce por oeg
to) do valor do inpcatc nlc pego corrigido eoneterienentel
V - Treneporte, reoebimentc cu aanutenolc '
en eetcque de produtoc eujeinoe eo inposto eon dccumente -
clo fiscal cu ecompenhedoe de documentc fiscal inidonec -
nultl de 150$ (oento e cinquente per cento) do valor do lg
pceto corrigidc noneterieeente;
VI - Felte de inscriolo do oontribuinte ne
reperticlo oonpetente - nulte do 10 (dez) unidedee tieceie
do eetadc;
do pra￾lte de 10$
VII - Recolhinento do inpoeto f
no, entee de qualquer prooedieento fiecel - In
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(dez per cente) do velor do inpcete eorrigido neneterie￾mente, ac ace ou freclo, etc e limite de 00$ I querente '
per canto)!
Art. 109 - Para oe efeitea leete Lei, as dg
conineooee relatives aoe produtec, dietribuiderea, reven￾dederee e eensumidoree eerie ebedecidal is cornea eeta
lecidee pelo Ccnaelho Nacional do Petrolce-CNP.
Perfigrefe Uniee - Flee e Peder Executive Mg,
nicipel eutorizedo a firmer eonvfinio oea e Coneelne Iecig
nel do Petrolee cu ecu aueeseor legal, e Eetede cu Hunici
pie, ebjetivande a fiacalizaodo do diatribuiofle, eemerclg
lizaclo e consume dos predates referidoe neete Lei.
Art. 159 - 0 Peder Executive pederi regula￾center eata Lei, eepeoialmenta quanto e ferma do lanqameg
to a doeumentecdo fiscal e in eondiqfiee de pegenente doe
tributes.
Art. 169 - Aplicam-ac; no cue ecuber on '
principles, normaa e demeie dispoeicbea do Cédige Tribut§
rie Municipal relatives a Adminiatreolo Tributirie.
Art. 179 - Esta Lei entreri em vigor en 1!
de Janeiro de 1.990, revcgedea ea diepoeiccee em contra -
P100
do Prefeite Hunioipel de J--"-re, E3
J/igégai Oebinetl
1 tede do Sepirito etc, eee cinee (05) die! do e de De-
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Prcicitura Municipal dc Jaguaré
Estado do Espirito Santo
aenbro do ano dc mil novcccntoc c oitenta e note (1989),
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Tfilie/§a%¥§Er#n
Prefeito Municipal
Rcgiatrado e publicado na Secreterie de G3
binete deete Prefeiture ne date eupre.
Adilae eti §'é’Meta
Sccretirio do Gabinete
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