norma nº 161/1990

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ESTADO no ESPIRITO SANTO
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Lei n9 161/90
11.19111 0 mm. 19, DA LEI N9 190/89, 1213
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A Cémara MUI1iCip&l de Jagueré-ES, aprovou e 0
Prefeito Mu.nicipa.l, sancionou a. seguinte:
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0LA0sIJI,A DE v1c:-21101.1.
Esta Lei entrou em vigor na. data. de sua publi￾cagfio, revogadas s disp0sig'60s em contrério.
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Presidente da. Camera Mu11icipal
Registrado e publicado na. Prefeitura Municipal
de Jaguaré, aos dois dias 00 mes de 301110 de 1990. E publica￾do na. Secretéria da Cfimara Municipal de Jaguaré, aos cinco
dias do més 00 julho 0.0 1990.
-1-; -- FALQUETTO
Secreizério de Aclministragfio e Finangas.
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U Preieltura Munlclpa dc jaguale
Estado do Espirito Santo
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Altera 0 Art. 19, da Lei n9 120/89, de 31-10-89.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado 00 Espi
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'“" rito Santo, no uso de suas atribuigoes legais, Fagc eater que a
Camara Municipal-aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 — 0 Artigo 19, da Lei n9 120/89, de 31.
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10.89, passa a ter a seguinte redagaoz
-"Fica instituido 0 premio de um salario minimo
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regional, para cada um dos tree melhores trabalhos de criagao da
Bandeira do Municipio".
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Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
9- Publioagao.
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Art. 39 - Revogam-se as disposigoes em oontrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos
dois (O2) dias do Mes de julho do ano de mil noveoentos e noventa
(1.990).
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Téii. Pariz
Prefeito Municipal
Registrado e Publioado na Seoretaria de Gabing
te desta Prefeitura, na data sugra. If.
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AdiLs0*’Bati/ta -a O19
Secretario de Gabinete
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