norma nº 163/1990

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Lei n9 163/90
SUPLEL{[E1\TTA DOTAQKO ORQAMENTARIA no
ongnimmo VIGIEINTE .
A C&mara.Mnnicipal de Jaguar-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSIJLA DE VIGENC IA
Esta Lei entrou.em vigor na data de sua publi￾cagfio, revogadas s disposig5es em.contrério.
a Municipal de Jagnlare.
do na Prefeitura Municipal
de Jaguaré, 8.08 dois dies do mes de -;~ju.11id (18 1990. E publica￾do na Secretéria da Camera “ Munlclpal ' ' de Jagu~ are , dos cinco
ciias do mas de 3111110 de 1990.
Registrado e publica
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Secretério denAdministrag§o e Finangas.
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Preieitura Municipal de Jdguaré
Estado do Espirito Santo
LEI N9 163/90
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Suplementa Dotagao Orgamentaria do Orgamento
Vigente.
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O Prefeito Municipal de Jaguars, Estado do Es
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pirito Santo, no uso das suas atribuigoes legais, Fago saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fica suplementada em Cr$ l50.000,00
(cento e cincoenta mil cruzeiros) a seguinte dotacao Orgamentaria
do Orgamento Vigente:
SECRETARIA DE EnucAgKo E CULTURA - 22 Grau
oa43o313.oo9 - 3.2.3.o.oo- Subvengoes Sociais . . . . .. Cr$ 15o.ooo,oo
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- Recurso destinado ao Comite Pro Melhoramentos de Jaguars
Art. 29 - O recurso para a abertura do crédi
to constants do Art. 19 desta Lei, advira de excesso de arrecada—
gao, considerando a tend§ncia.do exercicio, conforms Art. 43 § 19
e 39 da Lei n9 4.320, de 17 de margo dc 1.964.
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data dc
sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
1.
'*’ Gabinete do'Prefeito Municipal de Jaguars, Es
tado do Espirito Santo, aos dois dias do mes de julho do ano dc
mil novecentos e noventa (1.990).
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Prefeito Municipal
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qu￾Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete
desta prefeitura, na data supra.
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Adiléon Ba€is€é/da Mota
Secretario de Gabinete
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