norma nº 164/1990

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Lein9l64/90
SUPLELENTA Dotmglio ORQAIJENTARIA
110 ongmwmnmo VIGENTE.
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A C§.ma.ra. lhmicipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeiiso Municipal, sanciorlou a. seigfuinte:
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cmnsm DE VIGENC
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Esta Lei entrou em vigor na data. tie sua publi￾cagélo, revogadas as disposigfies em contrério.
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Presidente da C§maraIMunicipa1 de Jaguaré.
Registrado e publicado na Prefeitura Murlicipal
de Jaguaré, aos onze dias do mé's de julho de 1990. E publica￾do na. Secretéria da Cgmara. Mu.n.icipa.1 de J8.§I118.IC‘é , aos dezes￾seis dias do més de julho de 1990. .
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Secretério de Administragélo e Finangas.
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Pa'oioiw.1"a Municipal do jaguaré
Estado do Espirito Santo
LEI N9 164/90
nu I
Suplementa Dotagao Orgamentaria do Orgamento
Vigente.
o PREFEITO MUNICIPAL on JAGUARE, Estado do
'EspiriLo Santo, no uso das suas atribuigoes
legais, FAQO saber quo a Camara Municipal a￾provou e ou sanoiono a seguinte,
L E I:
Art. 19 - Fica suplementada em Cr$ 850.000,00
(oitooentos o oinooenta mil cruzeiros) a seguinte dotag§o'
Orgamontaria do Orgamento Vigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, v1AgKo E SERVIQOS URBANOS
Degartamogio do Habitagao e Urbanismo ~ Iluminagao Pfiblica
1060327l.032 - 4.3.EL0.00 - Transf. a.Inst. Privadas
10603271.032 - 4.3.3.l.OO -.Auxilio p/ Despesa.do Capital..Cr$ 850.000,00
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- Recurso oostinado a oxtonaao do redo nadlluminagao Publica no Diatrito
do Barra Seoa.
Art. 29 ~ O recurso para a abortura do Crédi~
to oonstante do Art. 19 dosta Lei, advira do excesso do arge
I
Phi oadaqao, considerando a tendénoia do exercioio, conforms Art.
43 § 1Q e 39 do Lei n9 4.220, de 17 de margo de 1.964.
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Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de
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sua publicagao, rovogadas as disposigoes em contrario.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES
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Froioilma Munioi aid do Jaguars
Estado do Espirito Santo.
aos ooze diaa do mds do julho do ano de mil noveoentos e no
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Profoito Municipal
Regiatrado e Publicado na Socretaria do Ga￾bineto desta Prefeitura na data supra.
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Adi%§Ofi aat'st:%da MOBQ
Sooretario do Gabinete
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