norma nº 165/1990

i ii ii ~..| i
‘t ' ' ' ‘I’
Q
e ---1; -:1.
I
‘.~.""'I--
|‘\_f
<3
—_---1 QQ Q Q C IIII-
;.,:|Il"
-F
‘II--;
!
In... ‘I
auAg§ LLLLLLLLL .............e AR ICIP
_________________ __ ' ' "" ' ' IIIHIII ' IIII-|-pg pun--ii---i
""""""""""""""""""""""“E'§7fKfi6N ESPIRITO SANTO
E.EEE.1_3.9..*5-.Q7.§9. 
Lei 119 165/90
SUTPLEMIENTA DOTAQOES ORQAHHBNTAHIAS 110
ORQAJ‘flENTO VIGENTE .
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal
,
sanci0nou.a seguinte:
LEI
0L.1£trsULA DE vlemwc IA
Esta Lei entrou.em.vigor na data de sua publi￾cagao, ” revogadas as disposiqfies em.contrério.
"I
.
P DRO SOSSAI
Presidente da C§naraXMunicipa1 de Jaguaré.
Registrado e publicado na PrefeituraIMunicipal
de Jaguaré, aos clezesete dias do mes de agosto cle 1990. E pu-
. . I
blicado
e P aos de- na Secretéria da C&mara1Mun1c1pa1 de Jaguare,
zesete dias do mes de agosto de 1990.
“*‘*iiiiFIIII> .% ,___ 1-
». 0-in! -:1.»-"'-: ~
Secretério de A&ministrae§o e Finangas.
Q
1-15-_
"'--i
i .
ii4| ‘U
‘I’ I
Preieitura Municipal de Jaguaré
“F Estado do Espirito Santo
LEI N9 165/90
nu I
Suplementa Dotagoes Orgamentarias do Orgamento
Vigente.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Es￾pirito Santo, no uso das suas atribuigoes le-
' gais, FAQO saber que a Camara Municipal apro —
vou e eu sanoiono a seguinte,
L E I:
Art. 19 - Ficam suplementadas em Cr$ l8.584.000,
2
T
00 (dezoito milhoes, quinhentos e oitenta e quatro mil cruzei￾K
ros) as seguintes dotagoes orgamentérias do Orcamento Vigente:
oMomArmmucnuu.
C§maraflMunicipal
o1o1oo12.oo1 - a.1.1.o.oo - Pessoal
o1o1oo12.oo1 --s.1.1.1.oo - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 1.55o.ooo,oo
OlO10012.00l — 3.l.2.0.00 - Material de Consumo . . . . . . . . . ..Cr$ 30.000,00
OlOlOO12.001 - 3.1.3.0.00 - Servigos de Terc. e encargos
OlO10012.00l - 3.l.3.2.00 - Outros Servicos e encargos...Cr$ 200.000,00
J
GAHDETEIX)PRHfiHTO
Gablnete do Prefelto
O3070202.002 - 3.l.l.0.00 - Pessoal
400.000,00
100.000,00
O3070202.002 - 3.1.l.1.00 - Pessoal civil.......... Cr$
oao7o2o2.oo2 - a.1.2.o.oo - Material de Consumo ....... .. Cr$
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Gablnete do Secretarlo
O3070212.04 — 3.l.l.0.00 — Pessoal
O30702l2.004 - 3.l.l.1.00 - Pessoal Civi1............... Cr$ 20.000,00
O3070212.004 - 3.l.l.3.00 — Obrigagoes Patronais . . . . . . .. Cr$ 20.000,00
c:§fi%§Ef= continua...
_ - I _' - l —=I_ I
8
J----..
nil
-I
Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
" L
03070212.004 - 3.1.2.0.00 - Material cle Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .CP$ 30
O3070212.004 — 3.l.3.0.00 - Servigos de Terceiros e encargos
O3070212.004 - 3.l.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos.............Cr$ 60
Degartamento de ggricultura
04070212
04070212
04070212
04070212
04070212
.005 -
.005 —
.005 -
.005 —
.005 —
3.1.l.0.00
3.1.1.1.00
3 1.1.3.00
3 1.3.0.00
3.l.3.2.00
Pessoal
Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
Obrigagaes Patronais . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
Servigos de Terceiros e encargos
Outros Servigos e encargos.. . . . . . . . . ..Cr$
SECRETARIA DE EDUCAQKO E CULTURA
Degart. deEduca§ao e Cultura- 19 Grau e Pre—Escolar
08421882
08421882
08421882
08421882
08421882
08421882
08421882
08420312
08420312
08421881
08421881
08421881
oe42_1_a_s2
‘H.
Degartamento
008 —
008 —
008 —
008 —
008 —
008 -
008 —
007 —
007 -
007 —
007 —
O08 —
008 -
1.0.00
1.1.00
1.3.00
2.0.00
3.0.00
3.1.00
3.2.00
3.0.00
3.1.00
0.0.00
1.0.00
2.0.00
2.0.00
Pessoal
Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
Obrigagaes Patronais . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
Material de Consurno Q
. . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cr$
Servigos de Terceiros e encargos
Remuneragao de Servigos Pessoais . . . . ..Cr$
Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . . ..Cr$
Transf. a Inst. Privadas
11!’
Subvengoes Sociais-MEPES-Fam.Agricola.Cr$
Investimentos
PHI
Obras e Instalagoes . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
Equipamentos e Mat. permanente . . . . . . ..Cr$
Equipamentosre mat. permanente . . . . . . ..Cr$
g§_educag§o_§ Cultura - 29lGrau
08430312.009 - 3.2.3.0.00 — Transf. a Inst. Privadas
O84303l2.009 - 3.2.3.1.00 - Subvengoes sociais . . . . . . . ..Cr$
If
Degartamento deEduca§ao e Cultura — Cultura e Desportos
O8482472.0lO — 3.l.3.0.00 — Servigos de Terceiros e encargos
¢£ié%%§Er_ continua..
‘F’
-i_ l 
130
17
50
500
800
600
150
400
150
600
300
300
150
ooo,oo
ooo,oo
ooo,oo
ooo,oo
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
Q. H
Preieitura Municipal do Jagua
O8482472.0l0 — 3.1.3.2.00 ~ Outros servigos e encargos . . . . . .. Cr$
\ ‘I-:'l{:
tiF:
.:I.H‘l i Q
e" ~e=
:.:: ‘=27
E ../ l
..Q§DEEE§§§'
.4“
-
Estado do Espirito Santo
Degartamento de Educagao e cultura -- Turismo
l1653632.0ll — 3.l.3.0.00 - Servigos do Terceiros e Encargos
11653632.011 ~ 3.l.3.2.00 - Outros Servicos e Encargos . . . . . .. Cr$
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACKO "=
Gabinete do Secretario
"“ 0;-so'7o212.o12 -- 3.1.1.o.oo
03070212.012 - 3.l.1.1.00
030702l2.012 — 3.1.1.3.00
03070212.012 - 3.l.2.0.00
030702l2.012 ~ 3.1.3.0.00
03070212.012 - 3.l.3.2.00
Pessoal
Pessoal civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$
I‘!
Obrigagoes Patronais . . . . . . . . . . . C'r$
Material do consumo.............. Cr$
Servigos de Terceiros e encargos
Outros Servigos e Encargos . . . . . .. Cr$
Deoartmento de Comgras e filmoxarifado
03070212.013 — 3.1.1.0.00
03070212.013 — 3.l.l.l.00
03070212.013 — 3.1.1.3.00
"La 03070212.013 — 3.l.2.0.00
03070212.013 - 3.1.3.0.00
03070212.013 — 3.1.3.2.00
030702l1.013 — 4.l.0.0.00
03070211.0l3 — 4.1.1.0.00
Degartamento de Pessoal
03070212.014 — 3.l.1.0.00
03070212.014 - 3.l.l.1.00
03070212.014 ~ 3.1.3.0.00
030702l2.014 - 3.l.3.2.00
15824942.0l5 — 3.2.5.0.00
15824942.015 ~ 3.2.5.3.00
SECRETARIA DE SAUDE
Degartamento de Safide
Pessoal
Pessoal civil . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$
Obrigagoes Patronais . . . . . . . . . . . . Cr$
.Material de consumo . . . . . . . . . . . .. Cr$
Servigos de Terceiros e Encargos
Outros Servigos e Encargos . . . . .. Cr$
Investimentos
RI
Obras e instalagoes . . . . . . . . . . . . . Cr$
Pessoal
Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$
Servigos de'Terceiros e Encargos
Outros Servigos e Enoargos . . . . .. Cr$
Transf. a Pessoas
Salario Familia . . . . . . . . . . . . . . . . . c1~$
]3754282,0l8 - 3.l.l.0.00 — Pessoal
_.--54"
M ;r13754282.0l8 — 3.l.1.l.O0 — Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$
l
I —
*“% fax
150
50
260
50
50
120
80
25
60
50
1.800
50
1 00
20
300
OLX ) . 00
O00. w Um-J I"-|-I
-
000,00
.n— - - . | _
Lxlgrl)
fflhffil . -n. _
_\_ .
flfliflll
f_i,)(i1(__) 1 ( if)
LKKLLMF
ooo ,oo
.-I--r .--. .--. ---
(xnlgli
(J00 , U0
(flip! , (ll 1)
O1“ M ,i M
(){"|{1 UH
ooo ,1. i»
i 
fi H
13754282
13754282.018
13754282 .018
P
.018
l3754282.0l8
13754281.014
13754281.014
13754281 .015
113101
3.1.1.3.00
3.1.2.0.00
3.1.3.0.00
3.l.3.2.00
4.l.0.0.00
4.1.1.0.00
4.1.1.0.00
1|-I".-
{".1.-:. -1:?‘
ea 1%
i -_._..... *-
I»
'lu1a Mumclpal ' ' do Jaguare'
Estado do Espirito Santo
F3
Obrigagoes Patronais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 125
Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$ 50
Servicos de Terceiros e encargos
Outros Servigos e encargos . . . . . . . . . . .. Cr$
Investimentos
600
Obras e Ir1sta1ag5es . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 600
PEI’
Obras e Instalacoes . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 350
DePE-1]."1:amentO dA~C € $28.0 omunl"t"-As't'"n's1a.1 8I‘lO SlS E3 C18 OC
l5814862.0l9 - 3.1.l.0.00 - Pessoal
15814862.0l9 — 3.1.l.l.00 — Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$ 50
Degartamento de.A§ao comunitaria - Coordenadoria de Creches
15814832.020 — 3 .1. 1.0.00
15814832.020 — 3.1.
15814832.020 —
1.1.00
3.1.1.3.00
158l4832.020 - 3.1.3.0.00
15814832.020 — 3.1.3.l.00
Pessoal civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$
Pessoal
130
Obrigagaes Patronais . . . . . . . . . . . . . . . . . . C1"$ 80
Servicos de Terceiros e encargos
Remuneragao de Servicos Pessoais . . . . .. Cr$ 70
SECRETARIA.MUN1C1PAL DE PLANEJAMENTO E FINANQAS
03080322.021 —
03080322.021 —
03080322.021 —
03080322.021 —
03080322.02l —
oaosoaoz ,)\
03080202
03080302
03080302
03080302
03080302
03080302
15844942
.022 —
.022
.022 —
.022 -
.022
.022
.022 - 3.
.024
1.3.00
3.0.00
3.2.00
6.0.00
6.5.00
8.0.00
Degartamento de Tesouraria
1.0.00
1.1.00
Degartamento de Contabilidade
3.1.l.0.00
3.1.1.1.00
3.1.3.0.00
3.1.3.1.00
3.1.3.2.00
Pessoal
Pessoal civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$ 170
Serviqos de Terceiros e encargos
200
800
Remuneragao do Servigos Pessoais . . . . .. Cr$
Outros servicos e encargos . . . . . . . . . . .. Cr$
Pessoal
Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$ 50
Obrigacaes Patronais . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 22
Servigos de Terceiros e encargos
Outros Servicos e encargos . . . . . . . . . . . . Cr$ 100
encargos da divida interna
Juros de outras divides . . . . . . . . . . . . . .. Cr$ 150
Cont.p/ Form. do Pat.do Serv.Pub.-PASEPCr$ 100
ontin
000,00
000,00
000,00
000 , O0
000,00
000,00
ooo , oo
ooo ,oo
000,00
ooo ,oo
ooo ,oo
ooo ,oo
ooo ,oo
ooo , oo
ooo , oo
ooo,oo
ooo,oo
%é§é%% C ' U3...
- _i —_ ' 'liI_ til’ " ' -- _ -1-- I I
..--""'-‘H.
Q
I
ll,‘-
_,,_,
Q,-“*|'I|u'|l-_H'
:_||::;';l'I;5-0.! L..-
I"-|-=
‘I';"""r"":g:-.11-J’: 1‘
iariri
ll’-_I;:'_"'|!-‘I-I 1|,_ .‘-7-!?=~'~a. 45‘v
IJ _I-.-"'"
"'r
1-"
-J
I
ee er_
:5? '1;
l ..___,. ¢
_
P1'clcilu1'a Municipal dc Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Departamento de Tributagao
03080302.025 - 3.l.l.0.00 — Pessoal
03080302.025 — 3.l.l.l.00 — Pessoal civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
Iv
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, vmgao E SERVICOS uaeawos
Departamento de Obras
.1.0.
.1.1.
.1.3.
16915752
16915752
16915752
16915752
16915752
16915752
13764471
13764471
027
027
027
017
027
027
022
022
.2.0.
.3.0.
.3.2.
Q
.0.0.
.1.0.
00 ~ Pessoal
00 - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
00 - 0brigag5es Patronais . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
00 - Material de consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
00 - Servigos de Terceiros e encargos
00 - Outros servigos e Encargos . . . . . . . . . . . . ..Cr$
00 — Investimentos
Flnl
00 — Obras e Instalagoes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
Departamento de Transportes
16885342.028 — 3.l.l.0.00 - Pessoal
16885342.028 — 3.l.l.l.00 - Pessoal Civil... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
.-.1. 1oac5342.o2a - 3.1.1.3.oo - 0brigac;6es Patronais . . . . . . . . . . . . . . . . . . IlCP$
l6885342.028 - 3.l.2.0.00 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
16885342.028 - 3.l.3.0.00 - Servicos de Terceiros e encargos
16885342.028 - 3.l.3.2.00 ~ Outros servigos e encargos . . . . . . . . . . . . ..Cr$
Departamento deHabita§§o e urbanismo —_Ldmpeza.P0blica
l0603252.029 — 3.l.1.0.00 — Pessoal
10603252.029 - 3.l.l.3.00 - obrigagoes Patronais . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
i
10603252.029 - 3.1.2.0.00 - Material de consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
l0603252.029 - 3.1.3.0.00 — Servigos de Terceiros e encargos
-' -i- E I
106032521029 - 3.l.3.2.00 - Outros Serviqos e Encargos . . . . . . . . . . . ..Cr$
Degartamento de Habitagao e Urbanismo - Mercado, feira e Matadouro
l0160962.030 - 3.l.2.0.00 - Material de consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
10160962.030 — 3.l.3.0.00 — Servigos de Terceiros e Encargos
l0l60962.030 — 3.l.3.2.00 - Outros Serviqos e Encargos . . . . . . . . . . . ..Cr$
Iv __]j]__e_p_artan1ento do Habitaqao e Urbanismo___-:_ Pragas, parques e Jardins
oontinuagao
4
180
500
300
500
300
500
400
250
300
200
195
200
10
000,00
ooo , 1 )0
ooo ,oo
ooo ,oo
ooo,oo
ooo,oo
ooo,oo
ooo,oo
ooo,oo
ooo,oo
ooo,oo
ooo,oo
ooo,oo
5o.'ooo,oo
20.000,00
_ —|_||--- " - - - - - i --._|- —-1 | |-. I —_i j -I
 --=|—=- -Q _-._
11....
.-will-..___
4-.-
w 1*
P1'cicilu1'a Municipal dc Jaguaré
Estado do Espirito Santo
10603282.033 - 3.1.1.0.00 — Pessoal
10603282.033 — 3.1.l.l.00 - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . .. Cr$ 20.000,00
PROCURADOHIA JUR1DICA
lfrocuradoria Juridica
03070212.034 — 3.l.3.0.00 - Servigos de Terceiros e encargos
03070212.034 - 3.l.3.l.00 - Remuneragao de Servigos Pessoais . . . . . ..Cr$ 200.000,00
+ Cr$ l8.584.000,00
1 Art. 22 - Os re.::ursos para 8 aberttlra do Credito Constan￾te do art. 19 desta Lei, advirao do Excesso de.Arrecadag§o, considerando a tend6ncia
do exercicio, conforme Art. 43 § 19 e 39 da Lei n9 4.320, de l7 de margo de 1.964.
.Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾gao, revogadas as disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars, aOS IDezessete
(17) dias do mes de agosto do ano de mil novecentos e noventa (1.990).
Tul'o Pariz
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na.Secretaria de Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
.Adilson Batista da Mota
Secretario de Cabinets