norma nº 166/1990

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ESTADO no ESPIRITO SANTO
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Lei n9 166/90
CONCEDE AU.‘J]31\TTO DE VENC JIJEENTO AO
FUNC IOTIALISMO.
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~ A Camara. iflunicipal de Jaguars-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal, sancionou a seguinte:
LEI
GLAUSULA DE VIC-{ENC IA
Esta Lei ent1"'ou em vigor na. clafica. Ge sua publi￾cagfio, revogadas as <iE.isposi<;'5es em contrério.
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Presid.e11te da Cfimara I£1,u1ici;_na.l file Jaguaré.
Begistrado e publicado na Prefeitura Municipal
de Jaguaré, aos clezesete clias c1o~m§s fie aggosto dc 1990. E pu￾blicado na Secretéria da Ofimara Municipal de Jaguaré, aos via
te clias do mgs de agosto die 1990.
, 
Se cretério de Administragélo e Fi11a.r1gas.
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Preieitura Municipal do Jaguare
Estado do Espirito Santo
LEI N9 166/90
Concede Aumento de Vencimentos ao Funcionalismo
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espi
rito Santo, no uso de suas atribuigoes legais, FAQO SABER que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
, Art. 19 - Fica concedido ao Servidor Publico '
Municipal, aumento de vencimento de 20% (vinte por cento) pa
ra 0 més de agosto, aplicado sobre a remuneragao do més de
julho de 1.990. M
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data
?% de sua publicacao.
1:
Art. 39 - Revogam—se as disposigoes em contra
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES
aos dezessete (17) dias do més de agosto do ano de mil nove~
centos e noventa (1.990)- ~c‘"‘”“
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Tulio P- iz < 7 *
, Prefieito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Ga￾binete desta Prefeitura na data supra.
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Adilso' Batista a ota
Secretario de Gabinete
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