norma nº 167/1990

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U ICIP L DE JAGUARE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO -
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Lei n9 157/90
AUTORIZA EFETU./KR DES-PESAS
A C§II18.I'8. Municipal file Jag;ua.r§—ES, aprovou e 0
Prefeito Mu_nicipa.l de Jag§u.aré, sa;ncio::1ou. a S9g'fj"lli1’l‘{3€I
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CI-AUSUIJA DE vxemrcIA
Esta. Lei etniirou em vigor na. data de sua. publi￾cacfio, revogadas as diSpOSiQ6€S em contrério.
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Presiriente da Cé'.ma.ra. Ifflunicipal c'>‘..e Jagua1*é' .
Re;gj;istrad.o e pu‘o1ica.ri0 na Prefe itura. Municipal
de Jaguaré, aos clezesete dias do més de agosto fie 1990. E pu￾blicado na. Se cretéria rla Ciimara T~.'[u;r1ic:ipa.l de Jaguaré, aos viii
"be c-118.9 clo In§s fie aggosto <18 1990.
Se cretério die Ar]minis"trag§o e Finangras.
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Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
LEI N9 167/90 _
Autoriza Efetuar Despesas
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do 55
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pirito Santo, no uso de suas atribuiooes le-
. gais, FAQO SABER que a Camara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au-
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torizado a cobrir as despesas atécalimite de Cr$ 20.000,00 ,
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(Vinte mil cruzeiros), com alimentagao para aproximadamente
200 (duzentas) pessoas participantes do Encontro de Produt0-
res Rurais de Jaguars -ara 0 Lan amento do Milho "Emcapa 301"
Art. 29 -As despesas decorrentes do Artigo 19
desta Lei, correrao por conta das seguintes dotagoes do orga
mento Vigente: -
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Departamento de Agricultura
O4070212.005 — 3.l.3.0.00 - Servigos de Terceiros e Encargos
O4070212.005 - 3.l.3.2.00 - Outros Servicos e Encargos
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré—ES ,
aos dezessete (17) dias Gd -* =gosto de 1.990.
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Tulio Mafia -I
Prefeito Municipal
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Preieitura Municipal dB J~‘1Q\1i11"3
Estado do Espirito Santo
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Registrado e Publlcado na Secretarla e
desta Prefeitura, na data Supra￾abinete
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' I￾Adi1s0nJ§atista’da Ota
Secretario de Gabinete
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