norma nº 171/1990

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Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Esp1r1t0 Santo
» Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
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LEI N9 171/90
Autoriza realizar despesas com Festa do
Padroeiro.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo no uso de suas atribui
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goes legais, FAQO SABER que a Camara Muni
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 — Fica 0 chefe 0 Poder Executivo
autorizado a oobrir despesas ate o limite de Cr$ 350.000,00 '
(trezentos e oipquenta mil cruzeiros), realizadas nas festivi
dades do Padroeiro da Cidade.
Art. 29 - As despesas deoorrentes do Art.
19 desta Lei, correrao por conta das seguintes dotagoes do or
oamento vigente:
L- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
- Departamento de Turismo
3.1.3.0 - Servigos de Terceiros e Enoargos
3.1.5.2 - Outros servigos e encargos
ta de publicagao
oontrario.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na da￾X
Art. 49 - Revogam-se as disposigoes em
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagua￾ré—ES, aos dezenove (19) dias do mes de setembro de mil nove￾centos e noventa (1.990). -
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‘II- Tulio Parlz
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Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
Registrado e Publioado na Secretaria de Gabi—
nete desta Prefeitura, na data supra.
Adilson aA/I sta. a'Mota /
Secretario de Gabinete
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