norma nº 176/1990

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Preieitura Municipal do Jaguaré
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Q§ Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
L E I N9 175/90
Estabelece as Diretrizes Orgamentarias para a
elaboragao da Proposta Orgamentaria do exeroi
cio de 1.991.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Es
pirito santo, FAZ SABER, que a Camara Munici￾pal de Jaguaré, aprovou e eu sanciono a seguig
te,
L E I: -
Art. 19 - Esta Lei estabelece as diretrizes or
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gamentarias gerais e as instrugoes que deverao ser observadas'
na elaboragao do Orgamento Anual para o exercioio de 1.991.
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* Art. 29 - Sao gastos Municipais os destinados
9 aquisigao do bens e servigos para cumprimento dos objetivos
do Municipio e a solugao de seus comprimissos de natureza so-
~ cial e financeira.
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Art. 39 — Os gastos municipais sao estimados‘
por servigos e obras mantidos ou realizados pelo Munioipio. ,
considerandoz
I — A carga de trabalho estimada para o exercioio de 1.991;
II - A receita do servigo, quando este for remunerado;
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III - A projegao nos gastos de pessoal, dos reajustes e aumep
tos concedidos por Lei Municipal;
IV - A importancia das obras para a Administragao;
V - 0 patrimanio do municipio, suas dividas e encargos.
I Art. 49 - O orgamento Anual do Municipio e de
suas autarquias, contera obrigatoriamente:
I — Recursos destinados ao pagamento da divida municipal e
seus servigos;
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Av. 09 da Agosto. 586 - Cantro - Jaguaré - CEP 29950
II) — Recursos para o pagamento de seu pessoal e seus encargos,
ate 0 limite de 50% (cinquenta por cento) das rece itas ‘
correntes estimadas para 1.991;
III - Autorizacao para abertura de creditos adicionais suplemen
A tares ate o limite de 10% (dez por cento) do valor do or￾qamento;
IV — Autorizacao para a contratagao de empréstimos por antaci￾d 10/ (dez por cento);
pagao da receita ate 0 limite e %
V - Financiamentos com vencimentos fora do exercicio a vincu￾r
lagao de obras publicas e servicos, através de Autoriza -
950 Legislativa;
Art. 59 - Constituem receitas do Municipio as
provenientes de:
I - Tributos e contribuicoes de sua competencia;
II- Atividades economicas que, por conveniencia vier a executar;
III— Transferéncias, por forga de mandamento constitucional ou
de convenios firmados.
Art. 69 - A estimativa da receita considerara:
I - A carga de trabalho estimada para o servigo, quando este
for remunerado;
nfluenciarem as arrecadacoes dos impostos,
II - Os fatores que i
das taxas e das contribuigoes de melncria;
III- As alteragoes da Legislagao Tributaria. _ Paragrafo unico - No projeto de Lei Orcamentaria
~ d e undo os precos vigen
as receitas e as Despesas serao orca as s g _
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tes em setembro de 1.990. .
.Art. 79 - O Poder Executivo arrecadara todos os
tributos de sua competsncia, especialmente a ccntribuig5o.de me
lhoria.
.Art. 89 - O calculo para langamento, cobranca e
arrecadagaoN da contribuigao de melhoria, sera amplamente divul-
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~ Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - _-Jaguaré - CEP 29950
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Art. 99 - A legislagao Tributaria sera revista
e atualizada para c exercicio de 1.991, por Lei Especifica.
Art. 10 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a
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modernizacao da maquina fazendaria no sentido de aumentar a
produtividade. '
Art. ll - As receitas oriundas de atividades g
conomicas exercidas pelo Municipio, terao suas fontes revisadas
e atualizadas considerando os fatores economicos e sociais, que
direta cu indiretamente possam influenciar em sua produtividade
Art. 12 - O Municipio executara com prioridade
A
as seguintes agoes delinsadas para cada setor, assim relaciona
das:
I - ADMINISTRAQAO, PLANEJAMENTO E FINANQAS:
a) Reforma na estrutura administrativa com a criagao, e ex -
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tingao dc secretarias, orgaos e cargos;
b) Plano de cargos e salarios dos servidores municipais e
unificacao de regime juridico;
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- c) Criagao da Previdéncia Municipal;
d) Criagao da Guarda Municipal;
e) Edificacoes do prédio e instalagoes para 0 Poder Legisla￾tivo;
f) Reorganizagao administrativa e reaparelhagem da Camara Mu
nicipal;
g) Desaprcpriacao de uma area para construcao do prédic do
Poder Legislativo.
h) Atualizacao da remuneracao de Prefeito, vice-Prefeito, Ve
readores, diretores, Secretarios e servidores Municipais;
i) Revisao e atualizagao das aliquotas fixadas para cada es￾pecie tributaria;
j) Equipamentos ou reequipamentos dos setores de administra- I
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gao, Planejamento e Finangas;
1) Treinamento de recursos humanos dos Poderes Executivo e
Legislativo;
m) Realizacao de concurso publico em 1.991; _J-"
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Estado do Espirito Santo
Proieitura Municipal do Jaguaré
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n) Criacao dos Conselhos Municipais, previstos no artigo 29
do ato das Disposicoes Transitorias da Lei Organica do
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Municipio de Jaguare, mediante autorizagao legislativa;
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0) Construqao e manutengao de postos telefonicos no Munici￾pio de Jaguars; ‘A ‘
p) Construgao de manutengao de Posto Policial no Municipio;
q) Vetado (Emenda Aditiva n9 04790);
r) Vetado (Emenda Aditiva n9 O4/90)
E
s) Aquisigao de uma area para construgao do Cemiterio Muni￾cipal.
II - EDUCAQAO:
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a) Construgao de unidades escolares para atender ac cresci￾mento de demanda na area de competencia municipal, da
pré—escola e do ensino fundamental;
b) Ampliagao e reforma de predios, moveis e utensilios das
escolas municipais;
c) Aquisicao de equipamentos e materiais permanentes neces￾sarios ao atendimento do ensino;
1- d) Equipamento e/ou reequipamento das Escolas Municipais;
e) Projetar, construir ou adaptar um espaco cultural, in￾PH
A cluindo instalacoes de Bibliotecas municipais e Audito -
rios, na sede do Municipio e nos Distritos;
f) Renovacao do acervo da biblioteca Municipal;
PH‘
g) Reciclagem e treinamento de pessoal do Setor de Educacao;
h) Distribuigao de merenda escolar, por custeio direto ou
convenio e manutengao dos mesmos;
i) Implantacao de hortas nas escolas municipais;
j) Desapropriagoes que se fizerem necessarias para atender
a construcao do prédios escolares ou o sspago cultural ,
atraves de autorizagao legislativa.
1) Elabcragac de projetos para construgao e manutengao de
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escolas municipais e estaduais, e execucao dos mesmos, a
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Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
traves de convanics; ~
m) Subvengaes sociais a entidades ou associagaes Juridicas
sem fins lucrativos com sede no Municipio;
n) Construcao de areas de lazer nas Escolas Municipais;
0) Manutengao das atividades do setor de Educagao e Ensino;
p) Melhoria no sistema de televisao no Municipio.
111 - sauna; ”
a) Construgao e instalagaes de um Pronto Socorro Municipal;
b) Construcao, ampliacao e reforma de Unidades Sanitarias;
c) Elaboracao de projetos para construcao de obras e manu￾nu I‘ Pu
tengao no setor de Saude e execugac dos mesmos, atravas
de convanios;
d) Aquisigao de ambulancias e unidades maveis, atravas de
custeio direto e convanio;
e) Desapropriacaes de areas, que se fizerem necessarias pa
FE
ra atender o setor de Safide, atravas de autorizacao le￾gislativa;
f) Equipamentos ou reequipamentos do setor de Safide do Mu￾nicipio;
g) Elaboragao de programa de vacinacaes, vigilancia sanité
ria e epidemiolagica, através de custeio direto ou con￾vanios.
IV - TRANSPORTESI .
a) Abertura, reabertura e manutengao de estradas Municipais
b) Aquisicao de veiculos e maquinas de terraplanagem;
c) Ccnstrucao e ampliaaao de pontes, bueiros e estradas mg
nicipais;
d) Construgao de abrigos no Municipio;
e) Manutencao de pontes, bueiros e estradas municipais;
f) Construgao e ou adaptagao de uma oficina mecanica;
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" Av 09 do Agosto, 586 Centro Jaguaré CEP 29950
g) Equipamontos ou rooquipamontos do Setor do Transportes;
h) Projoto, construgao do uma passarola ou tfinol da rodovio' BR
101, noste Municipio atravos do oonvgnio ou custeio direto;
RI
i) Duplioagao do trovos nosto Municipio; I
j) Votado (Emonda Aditiva n9 O6/90) ,
V - URBANISMO:
a) Urbanizagéo o/ou rourbanizagoo do ruas, avonidas e pragas no
Municipio;
b) Pavimontaqao do ruas o ovonidas no sodo_o nos Distritos, por
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custeio direto, contribuigao do melhoria ou oonvonio;
c) Construggo do esgotos pluviais o moio fio no Municipio;
d) Construooo o roforma do pragas, parquos o jardins;
o) Manutongfio das atividades da implantaqao o oonsorvagoo do
ruas o avonidds nosto Municipio;
f) Programa do arborizagéo no Municipio com a criagoo do par￾quos, éroas verdos o unidades do prosorvagoo, inoluindo a ag
borizagfio do Rodovia D. Joso Dalvit;
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g) Construgao o oxtonsao do rodos do iluminagao publica, manu -
tongoo rolacionadas os agoos o oporagoes do rodos do iluming
goo pfiblica, por custeio direto ou convgnio;
h) Projotar o oonstruir uma usina do bonofioiamonto do lixo, in
fil
clusivo instalagoos;
i) Equipamontos ou reoquipamontos do Setor do Limpoza Pfiblioa;
j) Manutongfio dos sorvigos do oolota o varrigéo do lixo no Muni
I .
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ClplO;
1) Elaboragéo do Plano Dirotor Urbano.
VI - SANEAMENTO: r
a) Construooo do Esgotos Sanitérios no Municipio;
b) Construgéo, ampliaoéo o manutonqéo dos sorvigos do abastooi￾mento do égua no Municipio, inclusive oxtonsao do rodos com
rocurso proprio ou atravos do convonio;
c) Transforoncia do rooursos financoiros ao Sorvigo Autonomo do
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Agua e Esgoto para aplicagao em dosposas do capital e custeio;
Construgao do um abatodouro municipal. .
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v11 - HABITAQAO:
a)
b)
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Construgao do Casas Populares para populacao do baixa renda
atravos do convonio ou rocurso proprio;
Multirao para oonstrugao e recuperacao do casas populares a
traves do oonvonio;
In C) Aquisigao do areas para oonstrugao do Qasas Popularos.
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VIII — CULTUHA, TURISMO E ESPORTES:
IX
a)
b)
0)
d)
o)
f)
s)
h)
i)
a)
b)
0)
Realizagao da Festa do Cidade do Municipio do Jaguaré;
Apoio as Fesfias das Comunidades do Jaguars, atravos do auto
rizagao legislativa;
Construcao do uma praca esportiva na Sodo;
PH
Construgao do quadras do esportes, campo do futebol no Muni
cipio;
Continuacao das obras do Ginasio do Esportes na Sodo;
Projetar e executar em ruas e avenidas no Municipio, areas
do lazor; p
Criagao e regulamentacao do uma oscola do musica municipal;
Aquisigao do instrumentos musicais para a Banda Municipal;
I-u
Manutencao das atividades culturais, do turismo e esportes.
AGRICULTURA:
Aquisigao do tratoros e implomentos agricolas;
Aragem e gradeamento do solo em propriodades do pequonos a
gricultoros com autorizagao logislativa;
Aquisigao e distribuigao do somentos basicas e mudas.a pro￾dutores a proco do custo a ser regulamentado atraves do au~
torizagao legislativa;
d) Desapropriacao do area para construgao do Parquo do Exposi￾50 Agropocuaria na Sodo; _#§__; Q Q?~21’
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rem na sua execugao o oxercicio do 1.991, constarao obrigatoria
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p Proioitura Municipal do Jaguaré
I Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
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Construgao do um Parque do Exposigao Agropocuaria na Sodo;
Construgao do um galpao para estoquo do produtos agricolas;
Aquisigao do uma area para oxpansao do Viveiro Municipal;
Aquisigao do equipamentos e matoriais pormanontes para o
Setor do Agricultura; '
Implantacao do hortas e viveiros municipais;
Elaboragao o criagao do Lei Municipal sobro o moio ambiente
Implantagao do criagoes do animais no Viveiro Municipal;
~ ~
Autorizagao Logislativa para contratacao do menores carentes
do Municipio para trabalhar no viveiro Municipal, obedecendo
a legislaoao vigonte do menores;
I'll
Elaboracao do Plano diretor Rural.
ASSISTENCIA, SOCIAL:
Construgao, ampliagao o roforma do croches no Municipio;
IV; Hui nu I
Convenio para construgao e manutencao do creches no Munici￾pio;
Equipamentos ou reequipamentos das crecnos municipais;
nu I
Construgao do areas do lazer nas crechos;
Levantamento das condigdes socio cultural, oconomico e sani
tario dos bairros carentes do Municipio, por custeio direto
ou convonio;
Ropasso para ontidades filantropicas cadastradas, do futu￾ros convonios;
Projetar, construir um espago fisico para atendimento ao mo
nor caronte e ao idoso, conformo programa a sor olaborado e
implantado, atravos do convonio ou custeio direto.
~ Phi 4'
Subvongoos sociais a ontidados ou associagoos juridicas sem
fins lucrativos com sede no Municipio.
Art. 13 - As obras e sorvicos que ultrapassa￾mento no plano do orgamento plurianual.
Art. 14 - Cabera a secretaria do Planejamento
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» Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
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e financas do Municipio a coordonagao da elaboragao do orga￾mento do que trata a prosonte Lei.
Art. l5 - Esta Lei entrara em vigor na data do
sua publicagao, revogando as disposigoes em contrario.
Gabinoto do Profeito Municipal do Jaguaro, aos
vinto o um (21) dias do mos do sotembro do 1.990.
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Prefeito Municipal
‘ Registrado o Publicado na Secretaria do Gabino
to dosta Prefeitura, na data supra.
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Ail so} B;tis a da Mota
Socretaria do Gabineto
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