norma nº 177/1990

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l(|P L DE JAGUARF
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LEI N9 177/90
AUTORIZA comrsmaglo ms PESSOAL ESSENC IAL FOR
tnnmo nsmmaxwwo, DE ACORDO com 0 ART. 37, Ilwcg
so IX, ma cowswnmgfio Fmamal, E M OUTRAS PRO￾vxnmc ms.
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A Ca Municipal de Jagaré-ES, B.pI‘0‘V'01.1 e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
P. E Z
0LAUsIJI.A DE v3:emrcIA
Esta Lei entrou em vigor na data de sua publica-
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.. g5o, revogadas as disposigoes em contrario.
PEDRO SOSSAI
Presidente
Registrado e publieado na Prefeitura Hiinicipal
I
de Ja@a.re--ES, em O2 de outubro de 1990; E jpublicado e reg-istra
do na Secretaria <18, Cfimara Municipal de Jaguaré, em 05 de O'U.‘|3U.--
bro de 1990.
Tf6 ANIEL Famumrmo M
Se cretério Administrative
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-I"-.‘“%%% Preieltura Munlolpal do Jaguale gs g. _———————————————-—————-I
‘-*3‘ 7' Estado do ESPIPIFO Santo
 ' Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - _1iJaguaré - CEP 29950
 a
L E I N9 177/90
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Autoriza Contratagao de Péssoal Essencial por
Tempo Determinado, de acordo com 0 Art. 37, 12
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ciso IX, da Constituigao Federal e Da Outras
Providencias.
1
I
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Es￾I PH‘
pirito Santo, no uso de suas atribuigoes legais, FAQO saber ,
que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fioa 0 Chefe do Poder Executive auto
rizado a contratar pessoal de oonformidade como art. 37, inci￾Iu I
so IX, da Constituigao Federal, pelo periodo determinado de
ate O1 (um) ano para o seguinte cargo:
A
QUANTIDADE cameo PADRAO SALARIO/REF. os/90
o1 Dentista VIII CR$ 4s.55o,ee
Art. 29 - As despesas decorrentes do Artigo 19
desta Lei, correrao por conta das seguintes dotagoes do orga —
mento Vigente:
SECRETARIA DE sA6oE
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3.1.3.1 - Remuneragao de Servigos Pessoais
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicagao.
Art. 49 - Revogam-se as disposigoes em contra-
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9 ieltura Mumolpal
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Pro do Jaguaré
M in Estado do Espirito Santo |-I 1
¢ A osto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
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l Av. 09 do g
rio.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguare, aos
de outubro do ano de mil novecentos e no dois (o2) dias do més
venta (1.990).
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Tulio ‘aria
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabi￾na data supra.
Adllson B tls a Mota
Secretario Gabinete
nete desta Prefeitura
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