norma nº 179/1990

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A _':' L DE JAGUA E
u ESTADO no ESPIRITO SANTO
33. Q E E Z Q....A..§ E. Q
Lm 179/90
AUTORIEJA RJElALIE.PJ~2 DESPESAS cor: PODER J'u1>Ic1.1£RI<>
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A Camara Municipal fie Jaguaré-E5, aprovou 9 V
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¢staiLe1 P % ' 0ntr0u%0m.v1g0¢ h - M na data fie Qua pub1lC&_ _
gas, revogadas as disposig3es em contrério.
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R@£istrado e publicado na‘Pr@f@iturq Mungcinal
de Jaguaré-ES, em_24 de outubro de 1990; E publicado Q rflgistrédg
na Secretaria da C§mara.Municipal do
1990.
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JO19 DANIEL F-ALQUETTO
Secretério Administrative.
mos 29 de outubro fie
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M \ Preieitura Municipal do Jagualé . 1 ‘ ' _ an-l 1|‘ '.
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25-‘, N V It _ I$l1i_—1 
fl\ M o Estado do Esplrito Santa
2' Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
pg; N9 179/90
Autoriza Realizar Despesas com Poder Judiciario
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espi
,\ rito Santo, no uso de suas atriouicoes legais, FAQO SABER que a
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Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Pica autorizado o Poder Executivo Mu￾nicipal a realizar despesas com 0 Poder Judiciario, em virtude
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da realizacao das eleigoes, no limite maximo de até Cr$
100.000,00 (Cam mil cruzeiros) a serem distribuidos da seguig
te forma:
19 - alimentacao....... . . . . . . . ... . . . . . ..
(3 ‘"5 -EH 50.000,00
2Q - Despesas com veiculo . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$ 50.000,00
Art. 29 - As despesas decorrentes do Art. 19
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desta Lei, correrao por conta das seguintes dotacoes do Orca —
mento Vigente:
GABINETE DO PREFEITO
3.].3.2.00 — Servicos de Terceiros e Encargos
 Art. 39 ~ Fica o Poder Executivo autorizado Sua
plementar por Decreto, se necessario, o presente credito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars, aos
vinte a quatro (2€lfdiaa~oc "Q de outubro de 1.990.
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Tulio Pa 12 "
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gaping
te desta Prefeitura na data Supra.
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Adllson a da Mota
Secretario de Gabinete
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