norma nº 182/1990

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Esta Lei entzzrou. vigor na. =.:%a.*ta. sua. p‘L1bl'iC£3--
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J%_;_e;c~6--13 e111 dea outubro ale 1990; E pu'blica.do e-*2 rcgistrado
na. Se cretaria ""2, I4Iu.nicipa.3. Jagv.a.ré', E103 outubro
1996.
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Preieitura Municipal de Jaguaré
= \p 9'?’/E Estado do Espirito Santo
» Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
L E I N9 182/90
Altera 0 Art. 59 e Anexo I e II da Lei n9 54/86
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espi
rito Santo, no uso das suas atribuicoes legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 19 - O Art. 59 da Lei Municipal n9 O54/86,
passa a ter a seguinte redagao: "Fica o Chefe do Poder Executivo
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Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a correoao dos
valores constantes do anexo I e II, da presents Lei, com base na
variaoao do BTN Fiscal (Bonus do Tesouro Nacional) do Governo Fe
deral ou outro indioe que o substitua.
Art. 29 - Os anexos I e II, da Lei n9 O54/86 ,
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sendo parte integrante da Lei, passam a vigorar com a redagao
desta Lei. -
' Art. 39 — Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigoes em oontrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Esta
do do Espirito Santo, aos vinte e cinco (25) dias do mes de outu
bro de mil novecentos
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Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabine￾te desta Prefeitura, na data supra.
Adilso§;Eé%fg%gZgaMota
Secretario de Gabinete
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%}7g'/ Estado do Espirito Santo
* AV. 09 de Agosto, 586 - Centre - Jaguaré - CEP 29950
ANEXO I DA LEI N9 182/90
DIARIAS
T A B E L E "I"
Diarias no Estado
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ctassiricagfio ALIMENTACAO POUSADA
Prefeito, secretaries,
Assessores, cargos efg
tivos, chefes de Se￾goes e Pessoal regido
5 pela CLT, quando a
servico da Municipali
dade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 850,00 CR$ 850,00
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' 15,59 BTN 15,59 BTN
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Tulio 5| Par z
Prefeito Municipal
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1.1 Ufa,
 ~ Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
ANEXO II DA LEI N9 182/90
DIAEIAS
T A B E L A "1"
Diarias fora do Estado
CLASSIFICACA0 ALIMENTAQAQ POUSADA
Prefeito, secretarios,
E assessores, cargos efe
tivos, chefes de seg5es
e pessoal regido pela
CLT; quando a servigo da
Municipalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CP$ 1
.
O00
,
O0 CP$ 1.500,00
OU OU.
18,33 BTN 27,50 BTN
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A ‘iIIIiII' , 1
Prefeito Municipal