norma nº 183/1990

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ESTADO no ESPIRITO SANTO
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Lei N9 183/90
AUTORIZA REALIZAR DESPESA
A <15:3Q$1 fiunicipal de Jaguaré~ES, aprovou e 0-
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DE VIPENCIA Jr = -
Esta Lei entrou em vigmr na data fie sua publi~
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"Presidente da Cfimara
Registrado e publicado na Prefeitur" Municipal
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de Jaguaré-ES, em.3l dc outubro de 1990; E publicado e r@gistrg*
do na Secretaria da C&mara'%unicipal de Jaguaré-ES, em.O5 de ng*
"vembro de 1999-
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ioao Lanle Falquetto ‘
Secretério dc Administragéo
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'1 9%“ M " Estado do Espirito Santo
~'»*l(;~U;\\1§*. Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
L E I N9 183/90
Autoriza Realizar Despesas
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
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do Espirito Santo, no uso de suas atribuigoes legais, FAQO SA￾BER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fica o Chefs do Poder Executi
vo autorizado a realizar despesas com lanches para os Professo￾Iii‘
res que participarem dos cursos de Reciclagem e Atualizaqao de￾senvolvidos através de Convenio UFES e Prefeitura Municipal.
Art. 29 — Fica igualmente autorizado a
realizar despesas com lanches para as crianqas que participarem
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das manhas de lazer desenvolvidas no Municipio.
Art. 39 ~ Pica ainda, autorizado a rea￾lizar despesas com lanohes para os funcionarios municipais, que
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todas as manhas compareoem ao almoxarifado da Pr-efeitura antes
de iniciar o expediente.
Art. 49 — As despesas decorrentes desta
Lei correrao por conta da seguinte dotagao:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Departamsnto de Educagao e Cultura - 19 Grau e Pre-Esoolar
O8421882.008 - 3.l.3.0.00 - Serv. de Tero. e Encargos
O8421882.008 - 3.1.3.2.00 - Outros Serv. e Enoargos
Art. 59 ~ Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicagao.
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Art. 69 - Revogam-se as disposlgoes em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagua
ré-ES. aos 31 dias do mes de outubro de mil novecentos e noven￾ta.
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Preieitura Municipal de Jaguaré
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9}‘ j?’ Estado do Esplrito Santo
% Av. 09 de Agosto, 586 - Centre - Jaguaré -- CEP 29950
Continuagao
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabing
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te desta Prefeitura, na data supra. ' I
Adilso'fi a Mota
Secretario de Gabinete
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