norma nº 191/1990

. i- ' '
s
|.. ‘-Qcl‘ w
1* ‘:E!..._1¢Il:I \y:: ‘
H T ‘L
I \ - I _"F_-" __¢
-in-I-In-.l_
.#“"'=
"\
/' .
\
fie-‘\1 I-=1 ;§f?_fx E
~fi*3¥ -I
A UNl(lP L “DE J GUARE
ES'14XB5"'B'5"E§'§iEi?f5 "5K§'?1l'5"""""" " " '
l‘“"¢? ICI ltd Uri Z. um I1:-=> an
lib ltw H3
LEI I11’-5? 191/? O
*1-JLf;'-2 13' *1‘!¥§~Q ,3. O1'-3“!
APROYA A C _L c) 55 <3 COHSELHO ggfigp
15%} SJSU '" .... II¥T.?§3E?.I‘IO .
i~_flI 1*!O D1-L"! G-.1
'11-1!
A C&mara.municipa1 *r'\
i6 Jaguar5~aS, gprovou Q O
3?1*@fei't0 ..f:u11ici;_::>za.l --4 I-*-~'l
”' -\ "
-
'
-.. .1- ‘CL. £1‘)(S£3 ,3 1 $&n010n0u a S@£HlflbfiI
IE... J
-I-l"IIIfl' 1:?
1' c1,!-IUstJ1.", fin... 131?: VIGm-Ic m
£1?-‘.1 "“i‘& 1».-*1. C. r- a-‘3 {"1 |"""""’ FF:L,_-F
.. "4" ,,
‘ _ -!~ -.. 1- ,..,, _ _ i
-“Sta -“'91 Q11-"You VJ-¢;,Q-K‘ 1'-K1 H» sue. }T)U.bllC3..--
l"'\I
'7‘ ‘*-->- r':~: r“*:.. , £3 " ' '“" 4" .
Ir"
13."; J.£:..O 1-3OSl...».t1..
... ..-..
* .. "‘\ P£ws1&cntw éa Samara
R@$i$tr@d° @ Pub1i0fl@O Ha Preffiifiura jmuniciyal
19 Lie clezembro cE-e;~ 19230. 11’ j;m.blic:5Ldo ?%¢1~iSJm:..8bdo
ill!
r na. Sec1'*e"t'aria. 5.8.. a3M3***~"m*a - .;~.~.~_ iv‘?-3 "am ,:| ._ -1
l{?LU1iCi13&l
. U1
Jun f“_
L, D
,__\_- \‘:_
0,,
- ‘*Jrt;:-ii
.10
Iiri
O
fie 1990.
Q4161:» ¢—:$3‘Q; '-._' £33E. J
/ I
J9h- 1-4 “ 11 @l¢i¢~
Smcrafiario fie Administracfio.
J
1!
__ 1 _ J___,_.__-an
F
$-
p" .
*5
H
—|_
I
‘_ I
an
i -.-- h .
Z-
.- ,|, - , ,, - - . ,.._. .
*""- -- ""‘ """ "'* """""' """" _"""*"' "'“* "'" -. “H -5'4 -II-3i4l';*'4"""-"*-F-' I? " -_-I-H - -4- In-‘la u-1-n-as-um-¢-vulnnmunuq-Ulnar-n-iahhrnn-nI;rl-hJu+4 '11:!-u-I-m
If “I
-__ :1,’-'-?:"'1'.wP .
'7gité;
I' .¥_";'_~.__- -__ _¢_
in": ..’-L22" :15
J ‘i ¢‘\C _l, ‘IF.-_.-_
.. if".
1"-—---1:*.’3"g~“, .~
,2Hf it-:1 II
*aao*
II￾I￾Q ‘I
1
\_ "P 1*‘
* .
‘I
+ .
I .
‘i -0- ' 1- - \ ..
‘x \§ -II
.<=1I__a1§_.‘E’:-‘*“*i'
Preieimra l\/_1_fl[.1_;_i__'!;i_'@‘.§§i1f;i;_oL;_T?l do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosio, see - Conlro - i Jaguaré _ CEP 29950
LEI N9 191/90
Aprova a Criagao do Consolho Municipal do Saudo
o Sou Rogimonto Intorno. n
O P’Rl‘II.?'I5ITO MUNICIPAL DEI JAGUARI-TI, Estado do }1I::.1i_.;__§_
rito Santo, FAQO SABER quo a Camara Municipal do Jaguaro apro￾vou o ou sanoiono a soguinto,
vAPi'
J1-E11
PU LO I
NATU H1517./\ Fl F" II\lAL IDADE
_! .
ArL. 19 — U Consolho do Saudo - CMSJ nos tor￾mos do Art. 99 Hm ALo das Dispooigoos Transitorias da Loi Orga￾nica do Munioipio do Jaguaro, promulgada om O5 (oinco) do abril
do 1.990, é ontidwdo do oarator doliborativo o paritario, into￾granto do sistoma Municipal do Saudo do Jaguaro-SMSJ o tom as
suas atividados roguladas por osto Rogimonto Intorno.
§ , j _ N
UHLCO Os mombros do CMSJ oxorcorao suas atiiii
vidades gratuiLomonto, nao fazondo jus a romunoragao do ospocio
alguma e sora composLo polos soguintos mombros ofotivos:
I
T
1*‘ -0-‘_
-||---1--—-5-p;
b)
0)
(oi )
P)
f)
oz)
h)
Soorotario Municipal do Saude;
Roprosentanto da Socrotaria Estadual do Saudo:
Fundagao Hospitalar;
Sjndioatos;
H
CI,‘
-._)
Ropresentanto do cada Posto do Saudo'
1.5. ,
og1Penoor1tou1k<e Qhus rnociiqmvs iru1i(maCu3 ynalam iilzgj
Al
\
i
Roprosontanto do Logislativo indicado polo
Prosidonto da Camara;
Roprosontanto das Farméoias, indicado poiw
classo.
_-II-II‘-'_'—"
II ' ‘
_.|'
|
I i — — -1& I _ I an I _—| ‘ —- _— |"fi
I
' “"'-._ ~.
. ‘_ 1 Proio.ip!_M§*zf:1“ M da.§»i;qip;*1:1l do Jaguaré
'.:*~/ ‘”"""*“--. I /’-.
2.-_""_%- "opI--$€:%gw%* -
\,_-- ‘--1:--* /"~.~_‘__\,_‘\s
' 11"‘;
*'i".'_'-5,)
--\§ -ul-
‘min 1".
‘hr t"'I"'$\"l' l'l'l'Ill "II I'lHI' -u-u-1|-|lI|$1\I|{llI\BI —-In 1-In I1 __-i- ii
.I""‘
I ‘*1
P .|-"'-' 1:aai.ad0 do Es[>1r1t0 Santo
|["'U\\\‘._ Av. U9 do Ago:-$2.0, 586 - Ceniro - Jaguaré - CEP 29950
W
Art. 29 - O CMSJ o um orgao doliberativo o con￾ru I I I
sultivo para promogao da saudo no Municipio do Jaguare, compe￾tindo-lhe:
I - atuar como orgao do SMSJ do Jaguaré;
II — doliborar sobre assuntos o problomas rolati
vos a saudo;
III - ostudar planos do saude quo lhos forom sub￾metidos omitindo parocor circunstanciado;
IV - oferocor aos agontes do saudo quo atuam no
1-.
Municipio ostudos o propostas do aporfoigoa
monto dos sorvigos prostados;
V W npP€S€ntaP aos orgaos compotontos fatos quo
devam sor corrigidos; ~
VI - definir modidas quo visem racionalizar a a￾1!
ru I I
plicagao dos recursos publicos na area do
saudo no Municipio do Jaguaro;
VII - controlar o planojar a aplicacao dos Pocur~
sos do Fundo Municipal do Saudo;
VIII - formular, gorir o controlar a politica Muni
cipal do saudo;
-I1!-.,
I"" q.
"-
J IX - convocar o definir a data da conforoncia Mu
a._ -i|l|I—n￾nicipal do Saudo;
X - fiscalizar o cumprimonto integral do ArL.
219, da Lei Organica co Municipio.
Paragrafo unico — Ocorrondo casos do calamidade
publica o CMSJ atuara conjuntamonte com a defesa civil em tudo
mu P
quo so rofira a prosorvagao da saude.
CAPlTULO 11
DA QRQAMIZAQKQ E FUNCIONAMENTO
1 .
Art. 39 ~ O CMSJ -o composto polos mombros e
%
#2
1
‘I￾i
?»'.'1.,_,.,., _
-:9-_:1>2.-;;.'-'2-'==1=-:.
Kfyh 3g 5;. -- I-H‘!I--";I_?-"‘
‘\{Z}-
C‘F-' "1.
0f§%§¢h
“-5_,..j-ah _ ‘.'
-V_-
47$II'r* -.
*P?"-.l ""'--1" 11' fJ""r*0: -2If_-
$13,?ta-"£1 .1,L
-__! —r
C
J
.-L
I"9
\ I
' Prti12-| Izmir Mmai gm]. 11'! I-hiCD ]ag1.1a1'(~.
'Ir' 1 5i.‘ I-fill fl —§JD i$§
hstado do Espmto Santo
Av. 09 dejhgosto, 586 - Caniro - Jaguaré - CEP 29950
respectivos suplontos, indicados polas situaodes relacionadas no
Art. 19 dosto Rogimonto, pormitida a alteraoao no numero do mom￾bros por deliboragao dos Consolheiros.
§ 19 - A altoragao do numoro dos mombros do CMSJ
far-so-a sogundo critorios basoados no intorosso, participagao o
reprosontatividado social das instituigdes.
Art. 49 - O CMSJ so rounira ordinariamonto no ul
tima torca—foira do coda mos o oxtraordinariamonto sompro quo M’
.-. cessario, por convocagao do Presidonte ou do dois tergos dos mom
bros.
Art. 59 - A pauta das rounioes ordinarias sera
comunicada por osorito, aos mombros do CMS com uma antocodoncia
\
minima do 72 (sotonta o duas) horas o sora votada para aprovagao
no inicio do cada rouniao.P 9
§ 19 - Pode so ostaholooor 0 quorum para delibe￾FaQ5O das matériwo prvuonios. U CMSJ P€UniP—S€—é, em primeira '
oonvocagao com dois torgos (2/3) dos mombros o om sogunda convo￾FIIJ
caoao trinta minutos depois da hora marcada, com o numoro do con
selhoiros prosontos.
;-- » § 29 - Aprovaoao ou alteragao da pauta por pro-
—" posta do qualquer um dos consolhoiros prosontes, sera por maio -
ria simples do votos ontro os mombros presentes.
§ 39 - Em so tratando do reunidos oxtraordina -
rias as mosmas dovorao ser oonvocadas oom uma antecedoncia mini￾ma do 72 (setonta o duas) horas o a pauta do rouniao dovera a￾companhar a convocaqao por escrito.
Art. 69 - A manifestagao oficial do CMSJ so fa￾ra atravos do omissao do parocor acorca do assunto do sua algada,
A-r Pu I
sondo a votacao om aborto o a aprovacao sora a motado mais um dos
votos dos titularoa prosontos. r
Paragrafo unico - Na ausoncia do titular, vota￾ra o sou suplento quo osteja presento A reuniao. Nao_sera permi￾tido voto por procuragao. ég%§%;§F:
-I
,,-+l"‘n-H
_¢||rl￾Preieitura Municipal do Jaguaré
7" Estado do Espirito Santo
Av. 09 dajfigosio, 586 - Cenlro - Jaguaré - CEP 29950
Art. 79 — O CMSJ contara com uma Diretoria Exeog
tiva eleita dentre seus membros, com um mandato de um ano, permi
tida a recondugao.
1"
VFPITULO T11
DA o1REgAo EXECUTIVA
PHI
ORGANIZAQAO coMPETENo1A
Art. 82 - A Diretoria Executiva do CMSJ é compos
.-lln.
'h_.
‘“=~_.
ta:
a) Presidente e Vice-Presidents; e
b) 19 e 29 Secretarios dentre seus membros.
\
§ 19 — O Vice-Prosidente e Secretarios da DE sg
rao eleitos na rouniao ordinaria do més de janeiro e terao ~ um
mandato de O1 (um) ano, sendo permitida a recondugao de seus
membros por mai.~t-==. um ror1aanda.to.
§ 29 ~ No caso em que qualquer dos membros da DI
do CMSJ, perder a representatividade outorgada pela entidade que
representa devera o CMSJ se reunir para 0 imediato preenchimento
da vaga, até o término do mandato.
Art. 99 - Compete A DE:
I - Administrar o CMSJ sem qualquer burocracia a
%
nao ser 0 estritamente necessario; .
11 - Manter contatos e entendiméntos com Associa
goes de bairro e, onde nao as houver, com as liderangas locais Q
oerca de assuntos rolacionados a safide;
IIl[-dExpor ao CWSJ awwnunxxscmunmsiais do sua al_
gada que lhe forem suomstidos, debatendo com seus membros os pog
siveis pontos controvertidos;
IV - Manter contato oonstante cos os diversos a
gentes de safide do Municipio, auxiliando-os naquilo que for de
__,_-__¢
__-—'_ '
J.
sua bompeténcia; e a
$ 
I
_
1 reg; .-f..__
F I -
J‘
o-n-- | -- III a|I||Q--rI-q|l-I_;.I|p-1oLlg-1II--- .-Jl-n
I .
I ‘I￾Pl'6iBillL_]_i'£l ivllilniflggil de Jaguaré
M‘$7.:
~ Estado do Esplrito Santo ‘Hr
\
|(;UA\\"5% Av. 09 de_.f'Agosto, 586 - Centre - Jaguaré - CEP 29950
V - Proper a pauta de reunioes, cuidando
F ---,-
para que ela seja wotudu no inioio da reuniao.
Art. 10 - O Presidente do CMSJ, sera sempre
o Secretario Municipal de Saude, ao qual compete:
PHI
I - Convocar as reunioes do CMSJ;
II - Representar o CMSJ e participar em seu
PH‘
nome de reunioes para as quais for convooado;
.
*\ III - Presidir as reunioes da DE e do CMSJ;e
Q.‘-.-
_.:—_
|__
IV - Assinar toda a oorrespondencia e re￾latorios do CMSJ.
KPL. I1 - C mpete an Vice—Presidente:
I - Substituir o Presidents nas faltas,
impedimentos legais e Lemporarios; e
II - Auxilia-10 na administragao do CMSJ.
cAPiTuLo IV
on COMPETENCIA nos SECRETKRIOS
Art. 12 - Compete ao 1Q Secretario:
I - Hedigir a correspondencia e os relate￾rios do (TTVISLI;
[I - Lavrar as atas das reunioes da DE e do
CMSJ; e
F"!-I‘
III - Auxiliar ao Presidents na Administra￾gao do CMSJ.
Art. 13 - Compete ao 29 Secretario: '
I - Substituir o 19 Secretario nos seus
impedimentos legais ou temporarios; e
11- Auxiliar o presidents na Administragao'
do CMSJ.
Art. 14 - Sempre que se apresentem a DE
problemas relevantes que escapem 5 sua competencia, ela con￾If 1-‘; liq‘!
vocara uma reuniao do CMSJ para debate e elaboragao de pa-
%
‘T - i— i
1 ll‘
1! ""'I '
J
1'
.-IQ
- -
" J
,. |. I-
.‘ . ; _ H-H "\*: 1|.
'1 . 1 '~ .
H / ' I- 1-:'fi.: I-‘pi
f I-| ' n ii Preicilura I\/lunuicipel. de Jaguaré
;\__,/ I l7 Esledo dd l§".:epir~it.0 Santa
{,1 .1. }
p.22. I‘I
*- n-.-- .
. -Ir ._ 1. - “>- -,1 ___ ?'.'|t.1:* E ,-f 1. .;
1| '\
‘I F’ —-t_'_‘Z-i_._| _-_II' i. l‘
if Q I-""' 1 .‘-E3-k.;ppf_;[; I?\¢.\I %e I11-' fl. §?*;- l\gn.;=I;¢.?. E386 - i..;enim - Jeguzué -- (J{;i'd ‘T "\ l\£ (QL’: CD
recer ou relatorio.
Art. 15- O CMSJ mantera contatos com os
orgaos competentes a fim de inteirar-se das providencias em
andamento no campo da saude, no Municipio.
Art. 16 - O conselheiro que nao puder compa￾recer as reunioes do CMSJ, podera ser substituido por um
suplente fixo previamente indicado pela entidade representa￾tiva
Art. 17 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
\-
Gahinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES
aos dezenove (19) dies do'mes de dezembro do ano de mil no￾vecentos e novenlm (l.Q90).
“ Tu1iL>I‘ iz
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de
Gabinete na data supra.
If
J
_ Fl
F.-
_"\
Adilso 9 a da Mota
Secretario de Gabinete