norma nº 197/1991

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI 119 197/91
AUTORIZA commmagfio :01: 1>.1=:sso.u.. ESSENCIAL POE *J:m§-
PO nmrzmoo 112 AGORDO com 0 ART. 37, 1210150 m,
DA COHSTITUIQEO Emma...
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A Gfimara lfiéimlicipal de Ja,g;1aré-ES, aprovou e o Pre￾feito Iuiunicipal de ,sa.r1ci0110u a B@g1li.T1'b€;
P. E I
CLAUEHIP - L DE“ VICTEN.C11
Esta Lei entrou em vigor ma data fie mm pub1.ica.--
$5.0, mvogadas as clisposigfies em cor1tré.rio.
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Presiaente cla 0
Registrado e publicaflo 1'18. P:'*€fe itura rmmicipal ale
Jagaxaré-ES, aoa 19 dias do més de marge cite» 1-991. E registrado e
publicado ma Secre-lzazria. de Admimistragfio e Finangas da. Cézmra. Flu￾nicipal de J , em 25 cle marge de 1.991.
Se
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cretério de Adminis'l:ra.<;§o e Finangas
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Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Centre - Jaguaré - CEP 29960
LEI N9 197/91
Autoriza Contratagao de Pessoal Essencial
Por Tempo Determinado de Acordo com 0 Art
37, Inciso IX, da Constituigao Federal.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE. Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuigoes legais FAQO SABER
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
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' Art. 19 - Fica 0 Chefe do Poder Executivo
autorizado a efetuar contratacao de Pessoal de conformidade com
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o Art. 37, da Constituicao Federal, pelo periodo de ate 01 (um)
ano, para os seguintes cargos:
- Técnico Agricola O2
- Professor Escolas Rurais 10
- Professores Escolas Unidocentes O8
- Serventes 1 I-
.10
Art. 29 - O salario previsto para os refe
ridos cargos é o estipulado na Lei n9 O60/87, de tres (O3) de
fevereiro de mil novecentos e oitenta e sete (1.987).
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor a par -
tir de dezenove (19) de margo de 1.991.
Art. 49 — Revogam-se as disposigoes em
' contrario. '
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' Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré
aos dezoito (18) dias do mes de marco do ano de mil noveoentos
e noventa e um (1.991). (
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TU1iO Pariz
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Adilso at‘ éa da Mota
Secretario de Gabinete