norma nº 198/1991

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‘I￾ICIP DE J GU ARE
ESTADO D0 ESPIRITO SANTO
E§§ElE駧Q
LEI mg 198/91
AUTORIZA cofimaamagio DE PESSOAL ESSENCIAL iron
ammo nmmamwo , ms: ACOELDO com o ART. 37, 11¢-
cxso IX, DA conswmmqzo mama E M omms
%#1 PROVIDENCIAS.
A Cémara Municipal de Jagumf--ES, aprovou e 0
PrefeitoTMnnicipal de Jaguaré, sancionou a seguinte;
.22;
CL4USUIA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor Ina data de Qua publi-
___L cagfio, revogadas as disposiqfies em contrério.
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J0 ~ in QUEEOZ
Presidente da Cfimara
Registrado e publicado na. Pmfeitvra. Muzzicipal
de Ja,gz1a1'é-ES, a0s 19 dias do m§s de margo de 1.991. E :::~eg::'.s---
"trade e publicado na Secretaria de Administragfio e Fizmngas dsa.
C§.ma.ra Municipal de Jwaré, em 35 cle marge de 1.991.
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Secretério dc: Administrazjio e Finangaa.
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Preieitura Municipal de Jaguaré
§
Estado do Espirito Santo
Av. 09 de Agosto, 586 - Centre - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 198/91
IE
Autoriza Contratacao de Pessoal Essencial
por Tempo Determinado, de acordo com 0
Art. 37, inciso IX, da Constituigao Fede￾ra1.e Da Outras Providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do
I flu
Espirito Santo, no uso de suas atribuigoes legais, FAQO SABER ,
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 19 - Fica 0 Chefe do Poder Executive
autorizado a contratar pessoal de conformidade com o Art. 37,
inciso IX, da Constituicao Federal, pelo periodo determinado de
ate O1 (um) ano para os seguintes cargos:
QUANTIDADE CARGO PADRAO SALARIO/REF. 01/91
01 Medico ~ v111 Cr$ e4.117,e3
O5 Aux. Servi os Hosoitalares IV Cr$ 20.505,38
Art. 29 - As despesas decorrentes do Arti￾Ffl PE
go 19 desta Lei, correrao por conta das seguintes dotacoes do
Orgamento Vigente:
SECRETARIA DE sAfiDE
‘ 3.1.3.1. - Remuneragao de Services Pessoais
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicacao.
Art. 49 - Revogam-se as disposicoes em con
trario.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguare￾ES 2 805 dezenove dias GO mes_ . d6 margo _ de mil ngvegentos e ngven__
ta e um (1.991). -if H ,H i-oH ~
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Tfilio 'ari
Prefeito Municipal
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I M '1'
Preieitura Municipal do Jaguaré
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Estodo do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaro - CEP 29950
Registrado e Publicado na Secretaria deg
ta Prefeitura, na data supra.
Adilso L%.tda Mota
Secretario de Gabinete
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