norma nº 201/1991

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Cémara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
Z El 2 E FE. 9. 5-. 2 9 .9.
LEI ow 201/91
AUTORIZA. CO1§TRP££‘.:‘uI;.?l.0 DE PESSOAL ESSENGIAL POR
TEMPO DETEm§EII%'ADO, DE‘ ACORDO 6011: 0 113?: 37 , IP'»E'~
ciso IX, DA CONS‘.EI'IUIQ15l0 FEDEILAL E mi owms
I PROVIDEHCms.
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A C§maraN%nnicipal do Jaguaré-ES, aprovou.e o
Erefeito fiunicipal fie Jaguaré, sancionou a seguinte;
L 1.1.-1 .1.
cnéusum. ms: vlomrcIA.
Esta. Lei entrou em vigor na data do sua publi￾cagfio, rovogadas as disposi Ees en.oon$rério.
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Presidente da Cémara
Regia-bx-ado e publicaéo na. Prefeitura Ixéunicipal
J’ do Jaguare-%-.ES, abs 19 diaa do mé's cle abril de 1.991. E registra￾IQ
do e publicado na Secretaria do Administragao 9 Finangas do Cémg
ra iiaixmioipal do Jag-uaré, em 0'7 do maio do 1.991.
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P/ SECRETERI L 106C605» /
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Secretarlo do ~ H nlstragao e Flnangas.
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‘Fl. Preieitura Municipal de Jaguaié
Estado do Espmto Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 201/91
Autoriza Contratagao de Pessoal Essencial
por Tempo Determinado, de Acordo com 0
IQ
Art. 37, inciso IX, da Constituigao Fede￾ral e oé Outras Providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuigoes legais, FAQO SA￾BER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
2 E 11
Art. 19 - Fica 0 Chefe do Poder Executivo
autorizado a oontratar por tempo determinado de aoordo com o
Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal, o seguinte pessoal:
QUANTIDADE SALARI O2 0 91REF M
Pedrelro
42 628 71
E
42.¢28 7
Bra al 17.575 40
Art. 29 - O salario é o constante do qua -
- dro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaré e os contra -
tos serao realizados por obra certa.
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei
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correrao a conta de dotagoes proprias oonstante do Orgamento Vi￾gente.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data
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de sua Publicagao.
Art. 59 — Revogam—se as disposigoes em cog
trario.
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Preieltura Mumolpal do Jaguare
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré,
ES, aos dezenove dias do mos de abril do ano do mil novecentos
e noventa e um (1.991).
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Tulio P=riz \
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de
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Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Adilson// ti t5 da Mota ‘
Secretario de Gabinete
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