norma nº 206/1991

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Camara Mumclpal de Jaguars
Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 206/91
DA PASSE A ESTUDANTES no MUNICIPIO DE JAGUA￾RE-ES E DA OUTRAS PROVIIDENC IAS.
A Cémara Municipal de Jaguars’-ES, aprovou. e
0 Prefeitofmunicipal de Jaguaré, sancionou a seguinte;
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Esta Lei entrou em vigor na data de sua publi
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as disposlgoes em contrario.
J0 1 QUEoz
Presidente (13. cam
cag50 , revogadas
Registrado e publicado na. Prefeitura Munici￾pal de Jaguaré-ES, aos 20 dias do m"és de maio de 1.991. E“ re￾gistrado e publicado na Secretaria de Administragfio e Finangas
da. Ofimara Municipal de Ja.gu.aI'e', em 27 de maio de 1.991.
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Se cretério d Administragfio e Finangas.
l-1.
Preieitura Municipal dc Jaguaré
Estado do Esplrito Banto
49-Uh _Av. 09 do Agoato, 586 - Conlro - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 206/91
Da Passe a Estudantes do Municipio do Ja~
guare-ES e Da Outras Provid§ncias.
A CKMARA MUNICIPAL on JAouAnfi, no USO aA
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suas atribuigoes l<=2p_;aj-s aprovou G O PT‘€3.l°E3.i.il.lO MUI'1fi-C.‘-11.7611 S1.-’1I"1('I_i. 0-
no a seguinte,
Ila.
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Art. 19 - Pica o Municipio do Jaguaré-ES,
autorizado a fornecer passes para tranaporte a ostudantos do
qualquer our~so, residenl.oa nesto, quo e.-"a1;1_1dan‘1 em oulj.r"o:'=-1 I\1\1ni.<":,i￾pios.
Art. 29 — Oa eatudantaa dnvam aor 1dont1—
fioados e cadastrados polo Municinio.-
Art. 39 — As deaposas dooorrnntoa domtn
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'“h 3.1.3.0 - Sonviqo do Tenoeiros e Fnnangoa
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K￾3.1.3.2 — Outros Servigos e Encargos
__ Art. 49 — Esta Loi entra em vigor na daLu
_ do sua publicaoao, Pevogando as disposiooes em oontrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré
—ES, aos vinte dias do mgs do maio do ano de 1.991.
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Tulio Parizc 1
Prefeito Municipal
Registnado e Publicado na Seoretaria do
Gabinete, desta Prefeitura na datj)SUpPa.
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Adilson ~ V’. 0!! tfa.
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Seoretario de Gabinete
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