norma nº 207/1991

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Camara Mumclpal de Jaguars
Estado do Espirito Santo W F
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 207/91
AUTORIZA DESPESAS com REFEIQAO
A C&mara'Municipa1 de Jaguaré-ES, apro-
“" vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte;
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GLAUSULA DE vIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de sua
publicagéo, revogadas as disp0sig6es em contrério.
JOSE CARLOS IROZ
H? Presidente da Cfimare
Registrado e ‘fJL1'bliCEldO na. Prefeitura T-1.111
nicipal de Jaguaré—ES, aos O? dies do mes de junho de 1.991. E
regiétrado e publicado na Secretaria de Administragfio e Finan￾gas da Camera Municipal de Jaguaré, em ?4 dc junho de 1.991.
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Secretario de Administragfio e Finangas.
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Preieltura Mumclpal da Jaguars
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto. 586 - Centre - Jaguaré - CEP 29950
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LEI N9 207/91
Autoriza Despesas Com Refeigao
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuiooes legais, FAQO SABER
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Exeoutivo
Autorizado a efetuar o pagamento das refeiooes do Operador da
Draga que realiza o trabalho de Dragagem do Corrego Palmital ,
nesta Cidade, até 0 limite de Cr$60.000,00.
Art. 29 - As despesas decorrentes do Arti
go 19 desta Lei, correrao por conta das seguintes dotagoes do
Orcamento Vigente: .
SECRETARIA MUNICIPAL DE oaaas, vzagio E SERVIQOS uaaawos
Departamento de Obras
3.l.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publioacao.
Art. 49 - Revogam-se as disposigoes em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré
-ES, aos O2 dias do mes de junho do ano de mil novecentos e no—
venta e um (1.991). ‘
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Tulio Pariz
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de
Gabinete desta Prefeitura, na dat supr .
Adilso atigtgfiéa Mota
Secr tario de Gabinete