norma nº 210/1991

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Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Esplrlto Santo
AV- 09 d6 1590810. 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 210/91
AUTORIZA CONTRATAQfiO DE PESSOAL ESSEN￾OIAL POE TEMPO DETERMINADO DE AOORDO
com 0 ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUI￾cfio FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprg
vou e c Prefeito Municipal de Jaguaré, sancioncu a seguinte;
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cLAUsULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrcu em vigor na data de
sua publicagao, revcgadas as disposic5es em contrario.
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Presidente da Camara‘
Registrado e publicado na Prefeitura '
Mhnicipal de Jaguaré-ES, aos 2%-dias do més de junho de 1.991.
E Icgistrado e publicado na Secretaria de Aclministracao e Fi￾nangas da C§.mara Municipal de Jagu.a.ré', em 24 dc junhc de 1991.
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Secretario de Administracao e Finangas
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Preieltura MIHIICI al do Jaguars
Estado do Espirito Santo
LEI N9 210[2l
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Autoriza Contratagao de Pessoal Essencial Por
Tempo Determinado, de acordo com 0 Art. 37 ,
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nciso IX, da Constituigao Federal e Da ou-
 w_p tras Providéncias.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do E5
pirito Santo, no uso de suas atribuigoes legais, FAQO SABER
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executive ag
torizado a contratar pessoal de conformidade com o art. 37
inciso IX, da Constituigao Federal, pelo periodo determina￾do de ate O1 (um) ano para 0 seguinte cargo:
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QUANTIDADE CARGO PADRKO SALARIO REF/O4/91
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Mecanico VII Cr$ 7o.0oo,oo
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Art. 29 — As despesas decorrentes do Artigo 19
desta Lei, correréo por conta das seguintes dotagoes do Orga
mento Vigente:
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
3.1.3.1 - Remuneragao de Servigos Pessoais
sua publicagao
rio.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data‘ de
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Art. 49 - Revogam-se as disposicoes em contra￾i (Q; if
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Preiaitura Municipal da Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars-ES
- aos vinte e quatro dias do mes de junho do ano de mil nove -
centos e noventa e um (1.991).
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Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabi￾nete desta Prefeitura, na data supra.
Adilso i ta da Mota
p Secre ario de Gabinete
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