norma nº 211/1991

3* 1-.:..
1'!
.1-""-"'-..
"_'“'\
Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo 3 T
Av. 09 do Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
.1f.3I§.¥'.I.9.£*.§.3§.9.
LEI N9 211/91
AUTORIZA REALIZAQAQ DE DESPESAS
A Célrnara Municipal de Jaguaré-ES, apro
vou e 0 Prefeito Municipal de Jag;uaré', sancionou a seguinte;
.2151‘
CLAUSULA DE VIGENC IA
Esta Lei entrou em.vigor na data de
sua publicaggo, revogadas as disposig5es em contrario.
~ 1 1Q . 9
Joslfi LQUEIROZ
Presidente da Camara
Registrado e publicado na Prefeitura '
Municipal de Jaguaré-ES, aos 01 dias do més de junho de 1.991.
E registrado e publicado na Secretaria de Administragao e Fi￾nangas da Cémara Municipal de Jaguaré, em.24 de junho de 1991.
 i_
1, .
| .
$:;—:~ja1.-.,§i.“'.'1."_* 4'}. LJ*.*L.“ Q '
Secretario de Adlninistragao e Finangas
..-|._ .;I'_ f“ 1‘ ,-: 1 - -. . - . - 1--1-r1-.nu-1-In-an-=n|hq1|I|n--.-I-11--.--I-.,,,,,¢|.-,
, ' " . -M-I‘, - _ _ _ _ ' " "' _
- ‘ - ' . ' ' _ 4
. I -1 - - . -
. , F
. - §nInnI~ ' " - .
8 T: L :
,1--I-.-Q‘
Q
:1
_._-...--I—-_,___
' ' . - 1 I - I
‘Q1 "' 1 F:-=-1'
.- 5. "5 __ _|- - _
FE" 531*». _ -' ‘~55-T1 * *4‘ ' - " -'.'._-._'|" " I '_
:11: 1 .-r 11* -
" 1 : 1 ' '1‘
-nu - .
Prcieilura I\/luni0ip:1l de _]:1gua1'é
Estado do Espirito Santo
LEI N9 211/91
.Autoriza Realizagao de Despesas
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Es
pirito Santo, no uso de suas atribuicoes legais, FAQO Sg
BER que a Camera Municipal de Jaguare-ES, aprovou e eu
sanciono a seguinte,
k E l= Z
Art. 19 - Fica autorizado 0 Poder Municipal
a realizar as seguintes despesas:
a) Com alimentagao, hospedagem e trasporte de professo￾res da Universidade Federal do Espirito Santo, em
PHI
virtude da realizagao de curso de reciclagem, no ano
de 1.991, até 0 limite de Cr$ 200.00o,o0 ( duzentos
mil cruzeiros).
b) alimentagao, hospedagem e transporte de professores e
academicos da UFES, em virtude de curso de Iniciagao
nu I‘
j
Esportiva e Recreagao no ano dc 1.991, ate o limite
Flu!‘
de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhao de cruzeiros)
_ .Art. 29'— As despesas decorrentes do Artigo
19 desta Lei, correrao por conta de dotaooes consignadas
no Orcamento de 1.991 e serao classificadasz
I - SECRETARIA.MUNICIPAL DE EDUCAQAO E CULTURA
Ensino de 19 Grau e Pre-Escolar
3.1.3.0.00 - Servicos de Terceiros e Encargos
3.1.3.2.00 - Outros serviqos e encargos...Cr$ 2OOAXILOO
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQKO E CULTURA
Cultura e Desportos
3.l.3.UU.UU — S€PViQOS de Tcrcciros e Encargos
3.1.3.2 .00 — Outros Servigos e Encargos _ Cr$ 1.000.000,00
r 1.1-I-I"':_"':':“_-.—-*--‘+-"_ _-_"_" -.-
- ......~.-- --*1"
-II-._ —1Y_'
1
1
I‘ ‘I
-"*'-as '1" M”? ' ‘ 9 " . 1 '_ 1 _.
--_—r.:.-.- -. - . 1-. ~ —.-
- ‘i _ I. . __ I-I I‘ -I I . I
. if 1 _ J
I II
II 1 . I‘
' I-1.
I
*1
=1
M￾N I
. . I in rt I
1 '. - "J
.1;1
‘\-
‘1.
£1, i _ 1'-.
(‘+1
'-11.1
'~1":.::1
liq‘
-1'1 1.‘; " "
ipif
1 “ 1-
'1 1:.‘
|p'i‘
99
Pmieitura Municipal dc Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicaoao, retroagindo seus efeitos a O1 de junho
de mil novecentos e nov
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagu
A
‘H... .
. _fliih\‘
I
1
11,3
aos vinte e quatro dias do mes de junho do a
centos e noventa e um (1.991).
enta e um (1.991).
_ .-nl-'-"""i'-ii
-lr|"‘-- J-
-.nl
111-. M“
_-.,.*‘
Tulio Pariz '71-._
ho-.
Prefeito Municipal
are-ES
no de mil nove￾Rcgistrado e Publicado na Secretaria de Ga
binete desta Prefeitura, na data supra.
I
A 1.1 i 1 s 531:1
\
I’-1|‘
/4 1.
/I;W /__/7.... {L1
' ‘-. asi-,-1*-.1* 1-3-r
.._mp1
§-'-31*-~.
or
1T_1;.'.1 N O 11551
Secrctario de Gabinete
1
‘i
_ —- _|_ — % i—I__ 1 i 1
ae-.4.-.
——| I '-_—_