norma nº 213/1991

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Cémara Municipal de Jaguaré
i T Estado do Espirlto Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 213/91.
AUTORIZA REALIZAQKQ DE DESPESA cam
TRANSPORTE.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, apro
vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte;
L E I
CLAUSULA DE VIGENC‘ IA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagélo, revogadas as disposigfies em contreirio.
S QUEIROZ
Presidenre da Cémara
Registrado e publicado na Prefeitura '
Municipal de Jaguaré-ES, aos 24 dias do m§s de junho de 1.991.
E registrado e publicado na Se cretaria de Administragao e Fi￾nangas da C§.mara Municipal de Jaguaré, em 24 de junho de 1991.
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Secretario de Administragao e Finangas
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“ Preieitura Municipal do Jaguaré
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 ’ Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
A LEI N9 213/91
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Autoriza Realizagao de Despesa com Trans
porte.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE-Es, Esta
do do Espirito Santo, no uso de suas a￾tribuicoes legais, FAgo SABER que a Gama
ra Municipal aprovou e eu sanciono a se￾I guinte,
21E l=
' Art. 19 - Fica o chefe do Poder Executi￾vo Municipal autorizado a realizar despesas com transporte de
trabalhadores rurais desta regiao, no dia 25 de julho de 1.991,
"Dia do Lavrador", com destino de Jaguaré x Vitoria e vice-ver￾sa. -
Paragrafo finico - As despesas com o
transporte a que se refere este artigo, sera para a contratagao
de um onibus de uma empresa particular.
Art. 29 - As despesas deoorrente do arti
go 19 desta Lei correrao por conta das seguintes dotagoes do 05
gamento vigente: ~
II
Fla-I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
Departamento de Agricultura
3.1.3.2 - Outros Servigos e encargos . . . . . . . . . . . ..Cr$ l50.000,00
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicagao.
Art. 49 - Revogam-se as disposigoes em
contrario. ‘
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagua-
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Preioitura Municipal do Jaguaié
9? Eotado do Eopirito Santo
Q! Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
re-ES, aos vinte e quatro dias do mes de junho do ano de mil no
vecentos e noventa e um (1.991).
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Tulio Pa iz <:f*“
Prefeito Municipal
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Registrado e Publicado na Secretaria de
Gabinete desta Prefeitura, na data supra. A A
Adilso / a tg/déa/Mota
Secretario de Gabinete
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