norma nº 216/1991

H
“*1
-av-'* ""*
‘F Cfimara Municipal de Jaguaré ‘H.1-
gm.
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
n
r
2222129239
,_¥_»EI N-Q 216/91
AUTORIZA DOAQKO DE fiiTERIni-4U1 E 3£ oU=
TEAS PROVIDENCIAS.
I
1-
' A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES, apro￾vou e 0 Prefeito Municipal dc Jaguaré, sancionou a seguinte;
L E 1*
i -i
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta. Lei entrou em vigor na. data de sua
publicacfio, revogadas as disposi<;'6es em contrério.
HM ~ J‘\¢~>»f
Joég&c£fiL5s*gUEIRoz
Presidente da Cfimara
Registrado e publicado na Prefeitura. M],_1_
nicipal de Jaguaré-ES, aos 17 dias do més de julho de 1.991;. E
registrado e publicado na Secretéria de Administracfio e Finann
gas da. Cémara Municipal de Jaguaré, em O2____de agosto rite 1.991.
GII..Ii-3'v ,
JOO DAIEL FALQ O 9
Se cretério dc Aclministragfio c Finangas.
'1-.-|~
gm
II
“ Preieitura Municipal do Jaguaré
§
. Estado do Espirlto Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 216/91
Autoriza Doagao de Materiais e Da Outras
Providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuigoes legais FAQO SABER
que a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a se￾guinte, 9'
L E £4
Art. 19 - Fica 0 Chefe do Poder Executi￾I
Q!
vo Municipal, autorizado a fazer doacoes de materiais, tais co￾mo: cimento, telha de eternit, barro e areia, para as pessoas
carentes deste Municipio, até 0 limits de cps 5oo.ooo,oo (“Qui￾lib!
nhentos mil cruzeiros) mensais, nao ultrapassando Cr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros) por familias por més.
Art. 29 — As pessoas carentes para serem
beneficiadas por esta Lei, ficam condicionadas , para as libera
nu I
goes deste materiais, a um processo previo, elaborado pelo De￾partamento de agao Social, a qual verificara a necessidade dos
solicitantes.
Art. 39 - Os criterios de doacoes de ma￾teriais, que integram o presente processo serao regulamentadas
I
I
através de Decreto. '
Art; 49 - Os recursos para a abertura do
Art. 19 desta Lei, correrao por conta do orcamento vigente e se
rao classificados da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
FY Departamento de Acao Comunitaria (Assisténcia Social)
3.1.3.2 — Outros Servigos e Encargos A
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor na da-
-{ax
I
i.,"'n. ‘1_=.
ti‘! -- .\ "
\ 1'-:
ill‘ \
r"\1I
,.\-..,_
-l- '\'~
. -h"
|-,5‘
. -
Ii!‘
*7.‘-‘;
-I‘.
-i‘I'-F
iql .1-
-4» 1--
g-I‘.-in-l
‘gt!-In
1"“
"I\- ‘L - -—-i-- -.__
i Preieitura Municipal do Jaguaié
Estado do Esplrito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Csntro - Jaguaré - CEP 29950
-1-"-
an-—|..__
r
Lei n9 216/91 f1_O2
ta de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagua￾ré-ES, aos dezessete dias do mes de julho do ano de mil novecen
tos e noventa e Um (1.991).
- --I-III--II--.|...__
~%""'|I-I-__
'-|q,__._-
.-d 1- _ - ' -I-\_ R
. 1 i :3’
r‘ ' _ Q
--.___---I-""" ‘
-
_
_H '1
M
I 9 .
, Tulio P:riz
Prefeito Municipal
|
F
Registrado e Publicado na Secretaria de
Gabinete, na data supra.
Adilson s ‘gggfiota
Secretario de Gabinete