norma nº 221/1991

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Cfimara Municipal de Jaguaréi
Estado do Espirito Santo .
_ Av. 09 do Agosto, 546 - Oentro - Jaguaré - CEP 29950 - Fons‘: 769-1101
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LEI raw 221/91
comcana AUHENTO ma VENCIMENTOS A0 FUHCIONALI§
:ao.
A Camara Municipal de Jaguaré—ES, &pTOVOu16 0
Prefeito MUI1iCip8.l de Jaguaré, sancionou a seguinte;
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CLAUBULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de sua publi
oagfio, revogadas as disposigfies em.c0n$rari0.
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JOS CARLOS QUEIRO￾Presidente da Gamara
Registrado e publicado na Prefeitura Mu11ici￾pal de Jaguaré-ES, aos vinte e sate dias do més de agosto de
1.991. E registrado e 'publica<:10 na Secretaria de Administragfio
e Finangas da Camara Municipal de Jaguaré, em vinte e nove de
agosto de 1.991.
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Join |i¢I”m§KiQUET;¢"= a
Secretario die Administragao e Finangas.
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Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirlto Santo _. I Q? _ Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 221/91
Concede aumento de Vencimentos ao Fun￾cionalismo.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta￾do do Espirito Santo, no uso de suas atribuiqoes legais FAQO
SABER qua a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEE
A Art. 19 - Fica concedido ao Servidor
Publico Municipal, aumento de vencimentos de 20% (vinte por
cento) para o més de agosto, aplicado sobre a remuneracao de
julho de 1991. "
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicacao.
.Art. 39 — Revogam-se as disposigoes em
contrario. M
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾guaré-ES, aos vinte e sete dias do m§s do agosto do ano de mil
novecentos e noventa e um. ~"””"“1r9%“
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Tulio Par z <:if"“”“ M
Prefeito Mu icipal
Registrado e Publicado na Secretaria
de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Adilso ati 'a da Mota
Secretario do Gabinete
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