norma nº 227/1991

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Cfimara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo T;
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fono: 769-1101
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vou o 0 Profeifioifiunicipol fie Jaguaré, sancionou a soguinto;
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Esta Lei ontrou om.vi5or onin --nil‘ {Q4
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ouo publioogfio, rovogados as disposig5os om.o0ntrério.
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Finongas
Registrado e publicaoo no Profoituro Ru
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rogistraoo o publicooo no Secrotorio flo Administrogio e
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do novombro do 1.991.
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Estado do Espirit
86 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
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Municipal do Jagilzmé
o Santo
LEI N9 227/91
Estabelece as Dirotrizes Orcamontarias
para a elaboragao da Proposta Orgamon￾téria do exercicio do 1992.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAouARfi, Rota￾anto, FAZ SABER, quo a Camara Municipal. N1: Jaw“ 0
a rovou o eu sanciono a soguinto,
L E I:
V ' s o obras mantidos o
Art. 19 - Esta Lei ostaboloco as diro~
orais o as instrugoos quo dovopao sor 'zos orgamontarias g
oxorcioiofifia
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obsorvadas na olaboracaoH do Orcamonto Anual para o
1992.
Art. 29 - Sao~ gastos Mun » icipais on dog
“I I Ks ob tinados 5 aquisigao do bons o sorvioos para cumprimonto HAM W
jotivos do Municipio e a solucao~ do oous compromissos do natu~
oza social o financoira.
icipais sao os~
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Art. 39 — Os gastos mun
timados por sorvico u realizados polo Muni
cipio, considerando:
trabalho ostlmada '
para o oxorcioio _ do 1992:
I - A cargo do .
uando oste for remunorado;
II - A rocoita do sorvigo, q
al dos roajustos o aumon~ III - A projocao nos gastos do posso ,
r Lei Municipal; = tos concodidos po
ra a Administracao;
IV — A importancia das obras pa
V - O patrimonio do Municipio, suas dividas o oncargos.
Art. 49 - O orgamonto Anual do Munioi~
pio o do suas autarquias contora obripatoriamonto: , J
I - Rocursos dostinados ao pagamonto da divida municipal o
sorvigos;
oavgos
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ossoal o sous on
II - Rocursos para o pagamonto do sou p
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Prsieiiura Municipal do ]1agu.<1r_§j
ii Estado do Espirito Santo
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Lei n9 227/91 fL_02
ato o limito do 50% (cinquonta por conto) das recoitas
corrontos ostimadas para 1991. '
III - Autorizagao para abortura do croditos adicionais suplomog
taros ato o limito do 10% (doz por conto) do valor do or￾gamonto;
IV - Autorizagao para a contratacao do omprostimos por antoci￾pagao do rocoita até o limito do 10% (doz por conto);
V - Financiamonto com voncimontos fora do oxorcicio a vincula
cao do obras publicas o sorvigos, atravos do Autorizaoao
Logislativa;
Art. 59 — Constituom rocoitas do Muni~
cipio as provoniontes do:
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I — Tributos o contribuicoos do sua compotoncia;
II - Atividades oconomicas quo, por convonioncia vior a oxocu—
tar;
III - Transforoncias, por forga do mandamonto constituoionni ou
do convonios firmados;
Art. 69 - A ostimativa da roooita con￾sidorara:
I - A carga do trabalho ostimada para o sorvico, quando osto
for romunorado;
II - Os fatoros quo influonciarom as arrocadagoos dos impostos
das taxas o das contribuicoos do molhoria;
Fin!‘
III - As altoracoos da Logislagao Tributaria.
Paragrafo finico -'Nooprojoto do Loi 0Q
camontaria as rocoitas o as Despesas sorao orgadas sogundo os
pregos vigontos om sotombro do 1991.
Art. 79 — O Podor Exocutivo arrocadara
todos os tributos do sua compotoncia, ospecialmonto a contribui
cao do molhoria.
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Estado do Espirito Santo
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Loi n9 227/91
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Art. 89 - O calculo para langamonto,co
branga o arrocadagao da contribuicao do_molhoria, sora ampla -
monto divulgado.
Art. 99 - A logislagao Tributaria sora
rovista o atualizada para o oxorcicio do 1992, por Loi ospoci￾fica.
Art. 10 - Fica o Podor Exocutivo autos
rizado a modornizagao do maquina fazondaria no sontido do au
montar a produtividado.
Art. 11 — As rocoitas oriundas do obi“
vidades oconamicas oxorcidas polo Municipio, torao suas fontos
A ioos o
rovisadas o atualizadas considorando os fatoros oconom
sociais, quo dirota ou indirotamon
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ossam influonciar om
sua produtividado.
Art. 12 - 0 Municipio exocutara . com
intos agdos delineadas para cada sotor,assim
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prioridado as sogu
relacionadas:
1 - ADMINISTRAQAO, PLANEJAMENTO E FINANQAS:
a) Rofo rma na ostrutura administrativa com a criagao, o ox￾tincao do secretarias, orgaos e cargos; p
b) Plano do cargos o salarios dos sorvidoros municipais o u￾nificagao do regime juridico;
c) Criacao da Providgncia Municipal;
d) Criagao da Guarda Municipal;
o) Edificacdos do prédio o instalacdos para o Podor Legisla￾tivo;
f) Reorganizagao administrativa e reaparolhagom da Camara Mu
nicipal;
g) Dosapropriagao do uma area para Construgao do prodio do
Podor Logislativo;
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h) Atualizagéo do romunoragao do Profoito, Vice-profoito, Q
readoros, dirotoros, Socrotarios o sorvidoros Municipais;
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Estado do Espirito Santo
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Lei n9 227/91 f1_o4
j) Equipamontos ou reequipamontos dos sotoros do admi￾Flu!
nistracao, Planojamonto o Finangas;
1) Troinamonto do rocursos humanos dos Podoros Executi￾vo e Logislativo;
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m) Roalizacao do ooncurso publico em 1992;
n) Criagao dos Consolhos Municipais, provistos no artigo
29 do ato das Disposigdos Transitorias da Lei 0rgani-
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ca do Municipio do Jaguaré, modianto autorizacao Logis
lativa;
0) Construgao o manutencao do postos tolofdnicos no Muni~
cipio do Jaguaro;
p) Construcao do manutoncao do Posto Policial no Municipi
0;
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q) Aquisicao do uma area para construgao do Comitorio Mu￾nicipal.
11 - EDUCACAO:
Bu!
.»II'T1,; A a) Construcao do unidados oscolares para atondor ao ores»
cimonto da demanda na area do compotoncia municipal,da
pro-oscola o do onsino fundamental;
bJ;Ampliacao o roforma do prédios, moveis o utonsillco dos
oscolas municipais;
K
c) Aouisigao do equipamontos o matoriais pormanentos nocos
sarios ao atendimonto do onsino;
d) Equipamonto o/ou reoquipamonto das Escolas Municipais;
o) Projotar, construir ou adaptar um ospago cultural, in—
cluindo instalacdes do bibliotocas municipais o audité
rios, na sodo do Municipio o nos Distritos;
PHI
f) Ronovagao do acorvo da Bibliotoca Municipal;
g) Reciclagom o troinamonto do possoal do Sotor do Educo —
930;
h) Distribuigao do morenda oscolar, por custoio ou convfinio
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Lei n9 227/91 f[_Q5
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o manutencoo dos mosmos;
i) Implontagao do hortos nos oscolas municipois;
J) Dosapropriagoo quo so fizorom nocossarias para otendor a
construcao do prédios oscolaros ou o espogo cultural, otra
vos do logislativo;
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1) Elaborogoo do projotos para construcao o manutoncoo do es￾colas municipais e ostoduais, o oxocugao dos mosmos, atro-
- vos do convénios;
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m) Subvongges sociois a ontidados ou assooiogoos juridicas som
Flu!
fins lucrativos com atuogao no Municipio.
n) Construqoo do areas do lozor nos Escolos Municipois;
O) Monutoncoo dos otividodes do sotor do Educagao o Ensino;
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p) Molhorio no sistomo do tolevisao no Municipio;
111 - sAfioE:
a) Construgao o instolocdos do um Prontofiknorro Municipal;
b) Construcao, ampliacao e roformo do Unidodos Sonitorios;
c) Elaboracao do projetos para construcoo do obros o manuton￾goo no sotor do saudo o oxocugao dos mosmos, atravos, do
convgnios;
d) Aquisigao do ambulancias o unidodos movois, atrovés do cus
teio direto o convénio;
e) Desapropriocoo do areas, quo so fizorom nocossarias para
atonder o sotor do Sofido, otroves do autorizacoo logisloti
vo;
f) Equipamontos ou rooquipamontos do sotor do Saudo do Munici
pio;
g) Elaboragoo do programa do vocinagaos, vigilancia sanitorios
e opidomiologico, otravés do custoio direto ou convénics.
IV - TRANSPORTES:
a) Abortura, roaborturo o monutongoo do estradas Municipois;
b) Aquisicao do voiculos o moquinas do terraplanagom;
c) Construgoo e ampliagoo do pontos, buoiros o ostradas muni-
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h)
cipois;
Construgao do obrigos no Municipio;
Manutongao do pontos, buoiros o ostrados munioipais;
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Construgao o ou adaptagao do uma oficina mocanico;
Equipomontos ou reoquipomontos do Setor do Transportos;
Projoto, construcao do uma passarola ou tunol do rodovia
BR 101, nosto Municipio atrovés do convonio ou custoio
direto;
i) Duplicacoo do trovos nesto Municipio;
V — URBANISMO:
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a) Urbanizagao o/ou rourbanizagoo do ruas, avonidas o pra￾b)
gas no Municipio;
Flu!
Pavimontogao do ruas e avonidas no sedo, e nos Distritos,
por custoio diroto, contribuigao do melhorio ou oonvonio;
PU‘
c) Construcoo do esgotos pluviais o moio fio no Municipio;
d) Construcao e roforma do procas, parquos o jardins;
e) Manutongao dos atividados do implantagao e consorvaoao
»~, do ruas e avenidos nosto Municipio;
f)
o)
h)
1)
J)
1)
Programa do arborizagao no Municipio com a criaqoo do
parquos, areas vordos o unidados do proservoqao, incluig
do a arborizocao da Rodovio D. Jose Dalvit;
Construgao o oxtongao do rodos do iluminocao publico, mo
nutoncao rolacionadas as ocoos o oporagoos do rodos do i
luminogao publica, por custoio diroto ou convonio;
Projotar e construir uma usino do bonoficiamonto do lino,
PU
inclusive instalacoos;
Equipamontos e reoquipamontos do Sotor do Limpoza Publi￾co;
Manutongao dos sorvigos do coloto o varricao do liwo no
Municipio;
Elaboragao do Plano dirotor Urbano.
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" Proioitura Municipal do jaguaro
227/91
VI — SANEAMENTO
a) Construgao do sg
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
fl.O7
E otos Sanitarias no Municipio;
b)Construgoo, ompliogoow o monutongoo dos sorvigos do obostoci
monto do aguo no Municipio, in
com rocurso propri
c) Tronsforoncio do recur
do Aguo o Esgoto poro oplicoco
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custoio;
clusive oxtoncoo do redos
o ou otravos do convonio;
sos finoncoiros oo Sorvigo Autdnomo
~o om despesos do capitol e
d) Construgoo do um obotedouro municipal.
VII - I-LABITAQAO:
a) Construgoo do Cosos Popu 1 ores p oro populogoo do baixa ren￾b) Mutiroo para construcoo
do otrovos
-Hal‘
do convonio ou rocurso proprio;
o rocuporogoo do cosas populoros
otroves do convoniog
” ' s para construcoo do Cosas Populoros. c) Aquisigoo do area
VIII — CULTURA, TURISMO E ESPORTES:
c) Construcoo do uma p
d)
e)
f)
8)
h)
i)
IX - AGRICULTURA:
a)
1- a) Roolizogoo do Fosto do Cidado do Municipio do Jaguaro;
b) Apolo' as Festos dos C omunidodos do Jaguoré, otroves do au￾torizogoo Logislotivo;
Construc
nicipio;
do lozer;
Crioodo
Aquisig
Continuocoo dos o
Projotar o executor
Aquisicoo do instrumontos musicais para
. . t“fl_
raga esportivo no Sode;
oo do quodros do osportos, compo do futobol no Mu￾H bros do Ginosio do Esportos do Sode;
om ruos o avonidas no Municipio, areas
o rogulomontaoao do uma oscola do musioa munioipal;
a Bando Municipal;
MonutongooH dos otividodos culturois, do turlsmo o espor es,
do do trotoros o implementos ogricolos;
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Proioitura Munici al do Jaguaro
Estado do Espiri A
. Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
Lei n9 227/91 V1.08
b) Aragom o grodoomento do solo em propriedados do poquo￾Fli
nos ogricultores com outorizocoo legislotivo;
c) Aquisigao o distribuigao do sementes basicos e mudos
'\ .
o produtoros a proco do custo o sor rogulamentado atro
vos do outorizocoo legislotivo;
d) Dosopropriogao do area para construgao do Porouo do Ex
posigoo Agropecuorio no Sode;
Ffl Hi I
e) Construgoo do um Porque do Exposiqoo Agropocuario no So
do;
Fur flu J
f) Construcoo do um golpoo para ostoquo do produtos ogrico
los;
Hui I’ Pu
g) Aquisicoo do uma area para oxponsoo do Vivoiro Municipal;
h) Aquisigao do equipamento o materiois permanontos para o
sotor do Agriculturo;
Pal‘
i) Implontogoo do hortos o vivoiros municipois;
K
j) Eloborocoo e criacao do Lei Municipal sobro o moio ombi
onto; V
1) Implontocoo do criogdos do animois no Viveiro Municipal;
m) Autorizagoo Logislotivo para controtocao do monoros co-
] F -In-I
rentes do Municipio para trobolhor em orgoos municipois,
Hui '
obedocondo o legislacoo vigento do menores;
n) Eloborocoo do Plano diretor Rural;
fill
0) Construgoo do pogos para psicultura om pequonos proprio
dodes rurais do Municipio.
x - ASSISTENCIA SOCIAL:
a) Construgoo, ompliogoo e reformo do crochos no Municipio;
flu
b) Convonio para construcao e manutoncoo do croches no Mu￾nicipio;
c) Equipomontos ou rooquipomentos dos crechos municipois;
d) Construcao do areas do lozer nos croches;
--J
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Q , I.
- Proioitura Municipal do Jaguaro
5}19$?’
H Egg? Estado do Espirito Santo
l/a Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
‘Mg’ ,,g~*'“’
Lei n9 227/91 p f1_09
e) Repasse para entidodes filantropicos codostrodas, do
futuros convenios;
f) Projetar, construir um espogo fisico para atendimonto
oo menor ooronto e oo idoso, conforme progroma a sor e
borado e implontado, otrovés do convénio ou custoio di
reto;
‘I
g) Subvongdos sociois a entidodos ou associocdes juridicos
flu som fins lucrotivos com sede no Municipio.
A
Art. 13 - As obras e sorvicos quo ul￾nu I
tropossarem no suo exocugao 0 oxercicio do 1992, constarao obri
gotoriomonte no plono do orgomonto plurianuol.
Art. 14 - Cobero o Secretorio do Plano
jomento e finoncos do Municipio o coordonacoo do oloboracoo do
orcomonto do quo troto o presents Lei.
Art. 15 - Esta Lei ontrora em vigor no
Pal
data do suo publicocoo, rovogondo as disposicdes om contrario.
Gobinoto do Profoito Municipal do Joguo
re-ES, oos trinta o um dios do m§s do outubro do ano do mil novo
centos o novento o um (l991);g _ W
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Profoito Municipal
I Registrado e Publicado no Seorotario do
Gobinoto dosta Profoituro, no data supra.
Adilso A o/§st§Léé;Mota
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Secrotorio do Gobinoto
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