norma nº 228/1991

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Camara Mumclpal do Jaguars
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Contro - Jaguaré - CEP 29950 - Fono: 769-1101
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Preieltura MIIIIICI al do Jaguars
Estado do Espirito Santo
Q . LEI N 228/91
Fixa Limite de Remuneragao
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Es;
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pioito Santo, no uso de suas atribuigoes legais, FAQO SABER ,
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
1“ LEI:
‘Art. 19 - O limits maximo e a relagao de valo￾PH
res entre a maior e a menor remuneragao mensal a ser percebi￾da pelos servidores pfiblioos munioipais, da Prefeitura Muni￾cipal de Jaguars, a qual titulo, ficam fixados na seguinte
ordem:
I - a maior em Cr$ 798.720,00 (seteoentos e noventa e oito
mil, setecentos e vinte cruzeiros)
1 - a menoriem Cr$ 4s.s12,ev (quarenta e tree mil quinhentos
e doze cruzeiros e oitenta e sete oentavos).
—~-1 Art. 29 - As fixagoes para O Prefeito e Vice￾PH‘
Prefeito serao reajustadas nas mesmas formas e condigoes que
os sermidores Pfibli cos Municipais.
lArt. 39 - Em decorrencia da presents Lei , pa
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partir da data de sua publicagao, a remuneraoao superior aos
limites aoima fixados que vier a ser recebidos, por qualquer
servidor, tera A diferenga absorvida pelos aumentos e reajus￾tes supervenientes que houverem, ate o limite determinado.
lArt. 49 - Esta Lei entraré em vigor na data de -
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sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
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Gabiente do Prefeito Municipal de Jaguars-ES , 1'
aos vinte dias do mes de novembro do ano de mil noveoentos e ‘
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Prefeito M»nicipal
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Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Lei n9 228/91 fl.O2
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabine
te desta Prefeitura, na data supra.
Adilso a ' ta da Mots
Secretario de Gabinete
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