norma nº 230/1991

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 230/91
DEFINE cnxcnmxos PABJ-\. OOBRANQA DE mm
DE ILUMINAQZQ PfiBLICA.
A Ciimara Municipal de Ja.guaré_-ES, apro-
~ vou e 0 Prefeito Municipal de Ja.@1a.ré, sancionou a seguinte;
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CMUSULA DE VIGENC IA
Esta. Lei entrou em vigor na. data de sua
publicagfio, mvogadas as disposigfies em contrério.
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Presidents da. Cfimara
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Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré--ES, aos vinte e tr§s dias do més de dezem--
bro de 1.991. E regiistrado e publicado na Secretaria de Adminis￾tragfio e Finangas cla. Cémfi Municipal de Jairé, aos vin-be e
sete dias do més de dezembro de 1.991..
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Secretério cie Administraqgo e Finangas.
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I_‘ Preieitura Municipal de Jaguars
L Estado do Espirito Santo
! $ Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - .Jaguaré' - CEP 29950
LEI N9 23019!
Define Q Q3.‘ O1. 7 O La para cobranga da taxa de
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Ilumlnaggo Publlca.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUA 2'3 T75
do Espfrito 3anto, no use de sums atribuigses Iegais, FAQO SA￾Estado
BER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. I9 — Deiinir que estgo sujeitos 5 Q3
1| N ’ 1 1. .1. .- ..
xa mensal de Ilumnnagao Publuca todos os nmévens do Hunacfpno,
contendo ou n50 o Q. ‘h o aggo.
Art. 29 — Ncs edificcgges dc use colativo
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a taxa de I|um1na§ao Publlca sera devlda pelcs unldaces que as
Jwlitq I I‘ CQn5LluU|P€m 5 Q. < {L c almente.
Art. 39 - Estgo isentos do pagamento dn
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taxa de Ilumnnagao Publlca os lmoveas ocupados por orgao dos Go
vernos Federals, Estaduais e Municipais, autarquias, empresas
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concesslonarlas e servlgos pu loos ee enesglu e eiruci, hem￾0 ' u 1 1 r "V 0
plos de qualquer culto, partldos polltlcos e lnstltulgoes desfii
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nadas a educagao, cultura e asslstencna socnc .
I .. --. 1. Para9raFo Gnnco — Iacam aanda 503"b m do
ii ("L‘uados em
, no .. I ..
pagamento da ".:a:-:a dc Ilumlnagao Pfibl lea 05 movels 5
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Zona rural, em Iocaladades ngo servldas por Ilumlnagao Publlca.
Art. 49 - A base dc célculo de taxa de I￾Iuminaggo P§bIica é a tariFa dc Fornecimento dc energim eIéiri—
ca para esfie servigo, expressa em megawatt-hora (HUN), deFiniCr
pelo Governo Federal e vigente no maa da eFetiva cobranga.
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Par59r*aI:0 I9 #- A :.=~'.-1.1.11 apI |ca<;g:0 se "Fa:-5:. dc
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acordo com ta class "' agao (Ia unIcIc:cIc con.-.=:'.um.cIor.r:, pol.-:1. ounces-
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A -I‘ H. .’:._i..-.T3 . .|. ' I I ' _¥ _*_
sion§r|a de servlqos publlcos do energla eIw* Ira, AI cnnfin
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Proieitura Municipal do Jaguaré
1-_. Estado do Espirito Santo
I a Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - -Jaguaré - CEP 29950
os seguintes percentuais:
a) Classe Residencial - Grupo "B" (Bai￾xa tens§o)x
- Até 30 KWH/mas: F .: .*: .15L.) “$1 do tariFa do
Fornecimento de IP expressa em HUH.
- De 3| a IOU Kwh/mas: 2,92% da tariFa
de Fornecimento de IP expressa em Hwh.
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— De IOI Q 390 Kwh/mgsz 3,4I% da tariFao
--11 1.?
-I— de Fornecimento do IP expressa em .,. 1|-._:_ I--uni é
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- Acima de 200 Kflh/més: C23 -.. \-‘D C)
'13 da tariFo
de Fornecimento do IP expressa em Mflh.
b)CIasse comercial, Servigos e lndustri
al - Grupo "B" (Baixa Tensgo).
— Até 30 Kwh/més: Q:-J ‘I 4| dfl tarIFa de “iiO1'":
necimento de IP expressa em Hflh.
F“ - De 3| a IOO Kwh/mész L»-.> V3
(I) 71-1 Q. DJ c-1*Q1 "J "ivGI
de Fornecimento de IP expressa em Hflh.
..."->- - De IOI a ZOO Kflh/més: In C.-J GO "T.-_‘l da tarifa
de Fornecimento de IP expressa em Mwh.
— Acima de 200 KWh/ -3o> m -F-> co “JE51 do tariTc
de 'Fornecimen".:o de IP e::p1*essa em i~'.'.'..'i\.
c) Classe ResidencicI - Grupo "A" (AIta
Tens§o).
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- Até |.ooo mun/moo. 24,355 do tori°"ir- .|I""‘*
de '?ornecImen'I:.o dc IF‘ e:~:pressc cm .'i.‘.'.'i*:.
— De |.COI a 5.000 Kflh/mas: 4T,§@Q dc
ri-01 "3 *2‘.£1 do Fornecimento do IP espressa om Hwh.
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g F Estado do Espirito Santo
! a Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
- Acima do 5.000 Kwh/mao:
do ¥ornocimonto do IP oxproooo om MUH.
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d) Claose Comorcial — Sorvigos o Industri￾al - Grupo "A" (Alto tonodo).
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""' A'l..¢ Kl.-/l./I.16S.7/1», CIC; (lg
T7 an-1"=1"i‘.. Fornocimonto do IP oxprooso om ‘ii ‘.1 I
‘E $1 "Z151 to o 1|_. ffi - Do |.00l a 5.000 Kflh/moo: 99 do "
Fa do Fornocimonto do IP oxproooa om Mdh.
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" AGING do 5.000 Kwh/moo: ?00,I2fi do tarr￾Fo do Fornoclmonto do IP oxproooo om Hwh.
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Para9raFo 29 - 0o lm6VClS oom goo og
targo sujeitos, anualmento, 5 taxo do lluminaggo Pdblico no valor
correspondonto a l20% (conto o vinto por conto) do ri-!'.‘J 7 I-iIl a do Formo-
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clmonto do llumlnagao Publlca quo podora oer pogo por anfioclpooao.
‘= I - Ocorrondo osta hipdtooo, a ProFolturo
.1 . 0 as 4-._,__ J“ .
provnoonclara a cobranga o Iovara a croduoo do COHoO vnnculada, o
quo oo roFore o Artigo 69, as importanoiao arrooododoo, inFormondo
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a ESCELSA o crodlto ofotuodo.
Art. 59 — A cobranga do toxo do lluminogdo
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publlco doo lmovois llgodoo o redo do d|o;r|ou|goo do onorgno elo-
’ 1 r 0 0 1 , ’ ..
ri“"3 O B ‘I sora Folio polo Pro?o|tuba Hunucnpol, por lnuormoduo do con-
.. I) . .. I‘ .. . I . .-. .
cosononarla do oorvngos publucoo do onorgno olotrnco, .|condo o
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Munnclpal flUoOPlZGGO a aoslnor convonlo para oooo Tim.
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Art. 09 - Donfiro outrao condlgdoo, o conva￾nio ootobolocora a obrlgatoriodado do ompresa ooncossionario conto-
-ur 0 _ __. __ _ __\_ I...‘ ~ -I-..-,..,_. .-.
blllzar o rocolhor, monoolmonio, o p:oduLo do osrocauaqoo do ummm
do iluminaggo pdbllca, em canto vinoulodo a um ootoboloclmonfio hon»
cépio indigadg polo ProFoltura, Fornocondo o coin, aid 0 ?lHGl 00
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mag-3 5@,gu|r\‘l",G, 0 Cl6ITl0l'\$‘l3I"€JLlV0 C.(>S:....'E: Qt‘! OC.1'1C.Q€;.'lO.
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Prcicitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espmto banto
la Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
vistos no T b l~ i
Art. 79 - Ficom rovogodos os pcrcontuois pro￾I
a o o Mi no quo so rotorc
ca, constanto do Lei
do sua publicacdo
aos vinto o '
1* r "3 0) (0
I F" ’ .|.
_ -2:‘: Tarao do llummagoo Pulol I-
\.-‘J OJ \\ \'-D
1- 1. u ,
Art. 89 - Esta Lon ontroro om v|Qor no doto
Q- to ‘U O to --OOz O L‘)
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, rovogadas as om conxrorlo.
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Gablnoto do Protozto Munnclpol do Jaguoro-'
dios do mos do dozombro do ono do mil novocontoo
F1 U)
o novonta o um (l99l).
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Tulno Po lZ4_I'
Protoito Municipal
Rogistrodo o Publicodo no Socrctoria do Gobi￾noto dosta Profoitura no dot r so
In.
, o to supra.
Adilson o|s'o co iota
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Secret :0 do Gabunoto