norma nº 232/1991

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Camara Mumclpal do Jagu
Estado do Espirito Santa
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI 119 232/91
cam omoos E 111-’; oomzms Plaovliomoms.
A O&mars'Municipal do Jaguaré-ES, spro￾vou.s 0 Prefeito Municipal is Jaguaré, sancionou s seguints;
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CLAUSULA DE VIGDNO1| IA
Esta Lei entrou em vigor ns data de sus
publicagfio, rsvogsdss as disposigoes em contrério.
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Pre sidente ds. C'z'5.ms.rs.
Registrado s publiosdo ns Prsfeitura 5
Municipal ds Jaguaré~ES, aos*vinte s trés diss do m§s de dezemr
bro de 1.991. Eregistrado e publicado no Secrotaris de Adminis￾tragiio s Finangas da Cfimsrs Municipal do Jagguaré, sos vin-be e
sets dias do mfis de desembro do 1.991.
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Sscretério ds Aiministragfio o Finangas.
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IM, 9 Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
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O PREFEITO HUNICIPAL DE JAGUfi—
RE, Estado do Espirito Santo, no use do suas atwibuiqoes lcgais, Fa
Q0 SABER, quc a Camera MUnicipal nprovou c cu sancionc Q scguin€c,
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Apt, I9 - Fica cvindo cs cav￾l* ' .1 . -i- 1 . .... _ ' . "1. .. . "5-' ' . E“-
gos Gb6lK0 Pclacnoncdos, de pncvumencc em com|scoo cc 1|v1c c~onc_§
950 e integraré 0 anexo I, dc Lei Municipal n9 U59/3?.
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Art. Q9 - Os sal5Pios dos cas-
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gos sevao |ntegPanLes do unemo I ds Lei supra Cluuflu c CCiPeimL0u
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Registrsdo e Publiccdo no Sc￾cretavia dc Gabineteidesta PPc$ei%uP6. 99 969$ 59999-
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