norma nº 236/1992

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[Zamora 1\/lumclpal do Jaguars
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Contro - Jaguaré - CEP 29950 f- Fono: 769-1101
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LEI xo 236/92
AL’.i‘1E1'R£s. A LEI no 191/90 021.1 0 CO1‘~¥SE.--
LHO MUNICIPAL DE SAUIJE E saw fi]GE=.§1’?.NTO
nzofizmo.
A Ckmara Municipal do Jaguaré-ES, apr0~
vou e 0 Prefeito Municipal sancionou a seguinte:
LEI:
CLAUSULA 1112ggggcIA
Esta Lei entrou.em.vigor no data do sua
publicagéo, revogadas am contrério.
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Jé&%{CARLOS QUEIBOZ
Presidente
Registrado e publioado na Secretaria do
Prefeitura Municipal de Jaguaré, em.l7 (demessete) de feverei￾ro de 1.992; E publicado no Secrtaria da Cfimara Imunicipal
do Jaguaré, em.lO do abril fie 1.992.
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llI i*'~— Or _ . Secretério do Administragfio e Finangas.
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Proiolturo Munlcl al do J 91911.11:
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Eotado do Espirito Santo
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Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
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LEI N9 236/92.
Altera a L€i N9 191/90 que Cr'§.='1 0 C'<i;m:%~;-::~-
lho Municipal de Saude e Seu Hcflimonbn
Interno.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAIA. r@@»1~A
do Espirito Santo, FAQO SABER que a Camara Municipal do JnflHu~
ré aprovou e eu sanciono a seguinte,
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CAPiTULO I
NATUREZA E FINALIDADE '
Art. 19 - 0 Conselho do oaoa. - wMUJ nwx
termos do Art. 29 do Ato das Disposigoes Transitoriom da Lwi
Organica do Municipio do Jaguaré, promulgada om O5(o1noo) do
abril do 1990, é entidade do carater deliberativo o oaritario- 5
integrante do Sistema Municipal do Saude de Jaguaré~ PMSJ o
Lem as suas atividades reguladas por este Regimento Inborno.
Paragrafo 19 - No oue tango a oompos1@5o
do Consolho Municipal do Saude, na parte paritaria, mwra HUM -
tituida por: A
a) 50% (cinquenta pot oento) d~ Pofirofinu
tantes dos usuarios; A
b) 50% (cinquenta por canto) do roprooon
bantos do Governo Municipal, dos Prestadores do servioos o don
'Profissionais de Saude.
Paragrafo 29 — Os mornhr'r>s': do (7I=1f1.l rrxr r~--
corao sua atividade gratuitamente, nao fazendo jug a remunoPd_
--u I‘ '1‘.
oucz» do o-specie algurna e ser-a ccmposto palos so;{11ir11.¢1:; -rr1+'-:|r!lJr'=".f?.
of'€’(1ivoS:
a) Secretario Municipal do Saud~ (1);
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‘F I￾b) Representante da Secretario Efitfldnql
do Saude (1);
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Proioitura Municipal do Joguaré
Eotado do Eopirito Santo '
!\L/a Av. 09 do Agosto, 586 - Contra - Jaguaré - CEP 29950
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Fundagao Hospitalar (1);
d) Sindicatos (2);
e) Representanto dos Servigos Publicos Munici-
(1);
Representanto das Associagdes Comunitarias
c)
pais na area do Saude
f)
(3);
. g) Representante do Legislativo indicado polo
Presidents da Camara (1);
Art. 29 ~ O CMSJ (Conselho Municipal do Saddo
do jaguaré) e um orgao deliberative e consultivo para promocao da
saode no Municipio do Jaguare, competindo-lhe:
I _
II -
III —
IV —
V.-
VI -
VII -
VIII -
IX -
X _
atuar como orgao do CMSJ do jaguars;
doliberar sobro assuntos o problemas rela￾tivos A saude;
estudar planos do saude que lnes forem sup
metidos emitindo parecer circunstanciado;
oferecer aos agentos do saude que atuam no
Municipio estudos e propostas do aperfeico
amento dos servigos prestados;
definir medidas que visem racionalizar a
aplicagao dos recursos publicos na area do
saodo no Municipio do jaguaré;
apresentar aos orgaos compotontos fatos
que devam ser corrigidos;
Ha
controlar e planejar a aplicagao dos recur
sos do fundo Municipal do saude; A
formular, gerir e controlar a politica Mu￾nicipal do safide; »
convocar e definir a data da conferoncia
Municipal do safide; 1
fiscalizar o cumprimento integral do Art.
219, da Lei Organica do Municipio.
Paragrafo finico - Ocorrendo casos do calamida—
do poblica o CMSJ atuara conjuntamente coma defesa civil om tudo
que so refira a preservagao da safide.
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Proioituro Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
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CAPITULO II .
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DA ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
Art. 39 ~ O CMSJ é composto pelos mombros o
rospoctivos suplentos, indicados pelas instituigdos rolacionadas
no Art. 19 dosto Rogimento, pormitida a altoragao no nfimoro do
mombros por doliberagdo dos Consolhoiros.
Phi
§ 19 - A alteragao do nomoro dos mombros do
CMSJ far-se—a segundo critorios basoados no interosso participa￾FE
oao o reprosentatividade social das instituicdos.
Art. 49 - O CMSJ so reunira ordinariamonto
na dltima torca-foina do cada mos o oxtraordinariamonte sempro
» . ,1 ~
. . Que necossarlo, por‘convocagao do Prosidonto ou do dOlS tergos
dos membros.
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Art. 59 — A pauta das.reunioos ordinarias so
no comunicada por escrito, aos mombros do CMSJ com uma anteceden￾cia minima do 72(sotonta o duas) horas e sora votada para aprova￾nu I’ H-I
gao no inicio do cada reuniao.
§ 19 - Podo so ostabolocor o quorum para do￾liboracao das matérias prosontos. O CMSJ rounir-se~a, om primoira
convocacao trinta minutos depois da hora marcada, com o ndmoro do
consolneiros prosontos.
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§ 29 - Aprovaoao cu altoracao da pauta por
proposta do qualquor um dos conselheiros prosontos, sora por maio
ria simples do votos entre os membros prosontos.
§ 39 — Em so tratando do rounides extraordi￾narias as mesmas devorao sor convocadas com uma antocodoncia mini
In-| I
ma do 72(sotonta e duas) horas e a pauta do reuniao dovora acompa
nhar a convocagao por oscrito.
Phi
Art. 69 — A manifestagao oficial do CMSJ so
fara atravos do emissao do parocor acorca do assuntos do sua alga
da, sondo a votagao em aborto e a aprovacdo sora a motado mais um
dos votos dos titularos prosontos. oégig
Paragrafo finico - Na ausoncia do titular, vo
tara o sou suplente que osteja presonto a reuniao. Nao sera por￾mitido voto por procuragao.
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\ 1 Proioitura Municipal do Jaguaré
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\ 1»-Q I I Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré, - CEP 29950
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A Art. 79 - O CMSJ contara com uma Diretoria
Executiva eleita dontro sous mombros, com um mandato do um ano,
pormitida a recondugao.
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CAPITULO 111
Da.Direg§o Executiva
Organizagao Compoténcia
Art. so - A Diretoria Executiva do CMSJ é
composta:
a) Presidonte e Vice-Presidonto; o
b) 19 e 29 Secretarios dontro sous membros.
A § 19 - 0 Vice-Presidents o soorooooioo da no
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sorao eleitos na rouniao ordinaria do mes do janoiro o torao um
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mandato do O1(um) ano, sondo permitida a recondugao do sous mem~
bros por mais um mandato.
t I § 29 - No caso om que qualquer dos mombros
da DE do CMSJ, perdor a representatividade outorgada pela entida￾do que representa devora 0 CMSJ so reunir para o imodiato preon￾chimento da vaga, ate 0 tormino do mandato.
Art. 99 - Compete 5 DE:
I - Administrar 0 CMSJ sem qualquor burocra￾cia a n50 sor o estritamente necossario;
II - Mantor contatos o entendimentos com As-
-Ilui I'M!
sociagoes do bairro e, onde nao as houver, com as liderangas lo-
-. .- 1
cars acorca do assuntos rolacionados a saude;
III — Expor ao CMSJ assuntos espociais do sua
algada que lho forem submetidos, debatendo com sous mombros os
possivois pontos controvertidos;
IV - Mantor contato constants com os diversos
agontos do safide do Municipio, auxiliando-os naquilo que for do
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sua competencia; o
A V — Propor a pauta do rounides, cuidando pa-
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ra que ola soja votada no inicio do reuniao.
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Proioitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
9zEflE5§9' r1. cs
Art. 10 - O Presidents da CMSJ, sora sempro
o Socrotario Municipal do Safido, ao qual compete:
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I - Convocar as reunioos da CMSJ;
II - Roprosontar o CMSJ e participar om sou
nomo do rounidos para as quais for convocado;
III - Prosidir as rounidos da DE o do CMSJ; e
IV - Assinar toda a corrospondoncia o rolaté
rios do CMSJ.
Art. 11 - Compete ao Vice-Presidents:
I - Substituir o Presidents nas faltas, impe
dimontos logais e temporarios; e
II - Auxilia-lo na administragao do CMSJ.
1.-.1‘.CAPITULO IV
Da Compoténcia dos Socretarios
Art. 12 - Compete ao 19‘Socretario:
. I - Redigir a correspondoncia e os rolatd￾rios do CMSJ; I
l""'l|l'
1 II - Lavrar as atas das reunioos da DE e do
CMSJ; o
-
, . III - Auxiliar ao Presidents na Administragao
do CMSJ. -
F -
Art. 13 - Compete ao 29 Secrotario:
I - Substituir o 19 Socretario nos sous impe
dimontos logais ou tomporarios; o
'F"\|I'
II - Auxiliar 0 Presidents na Administragao
do CMSJ.
Art. 14 - Sempro que so aprosentem a DE pro￾blomas relovantes que oscapom A sua competoncia, ola convocara
uma rouniao do CMSJ para debate e elaboragao do parecor ou relaté
rio.
Art. 15 - O CMSJ mantora contatos com os or￾gaos competontes a fim do inteirar-so das providoncias em andamon
to no compo do saude, no Municipio.
Art. 16 - O consolheiro que nao pudor compa￾1,, nu ""
rocor as reunioos do CMSJ, podora sor substituido por um suplonto
fixo previamonto indicado pela entidado roprosentativa.
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Proioitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito banto
Av. oo do Agosto, sos - Contro - Jaguaré - CEP 29950
, Art. 17 - Esta Lei ontrara em vigor na data do ”
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fl. O6
flu Pu I
sua publicaoao, rovogadas as disposiooos om contrario.
Gabinete do Profoito Municipal do Jaguars, Es￾tado do Espirito Santo, aos dozesseto(17) dias do mos do fovorei￾ro do ano do mil novocontos o novonta e dois(1992).
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Tdli Pariz
Prefoito Municipal
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ofiogistrado e Publicado na Socrotaria do Gabi￾note desta Prefoitura, na data supra.
Adilson Eatfsté/da Mota
Secrotario do Gabinote
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