norma nº 237/1992

Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosio, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 f- Fone: 769-1101
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LEI N9 237/92
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA
OUTRAS PHOVIDENCIAS.
A Cfimara Municipal ds Jaguaré-ES, spro-
"vou.s 0 Prsfsito municipal sancionou.a ssguints:
LEI!
QLAUSULA DE EIQENCIA
Esta Lei entrou sm.vig0r na data de sua
pUbliC&§§O, rsvogadas as disposigoss em.contrério.
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I“ JO A CARLOS QUEIROZ
Presidents
Registrado e publicado ns Sscrstaria da
Prsfeiturs Municipal de Jaguars, em 17 (dezessste) de marge
de 1.992. E publicado ns Ssoretaria da Cfimara municipal as
Jaguars, sm.l3 ds abril de 1.992.
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Secrstario de Administragao s Finangas.
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= Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
I a Av. 09 de ‘Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 237/92
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Institui 0 Fundo Municipal de Safide s oé
Outras Providsncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo, no uso ds suas atribuicoss lsgais, FAQO Sg
BER qus a Camara Municipal aprovou s su sanciono a ssguints,
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CAPITULO I
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3“. Ssgao I
Dos Objstivos
Art. 19 - Fica instituido 0 Fundo Munici
Lpal ds Safids qus tsm por objstivo criar condigoss financsiras
s ds gsrsncia dos rscursos dsstinados ao dsssnvo1vimsnto das
acoss ds safids, sxecutadas ou coordsnadas psla Sscrstaria Mu￾nicipal ds safids, qus comprssndsm:
, I - O atsndimsnto a safids univsrsa1iza￾do, integral, rsgionalizado s hisrquizado;
- ' - II — A vigilancia sanitaria;
III - A vigilancia spidsmiologica s agoss
ds safids ds intsrssss individual s colstivo correspondents;
IV — O controls s a fiscalizacao das a￾grsssoss ao msio ambisnts, nsls comprssndido o ambisnts ds
trabalho, sm comum acordo com as organizacoss compstsntss das
ssfsras fsdsral s sstadual.
CAPITULO II
1
Da Administragao do Fundo
Segao I
Da Subordinagao do Fundo Kg;
Art, 290- O Fundo MUnicipa1 ds Safids fi￾cara subordinado dirstamsnts ao Sscrstario Municipal ds Safids.
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Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
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Sscao II »
Das Atribuigoes ao Secretario Municipal ds
Sauds;
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Art. 39 — Sac atribuigoss do Sscretario Mu
nicipal de Sauds:
I - gerir o Fundo Municipal ds Saude s es￾tabslecer politicas de aplicagao dos seus recursos com o Con￾sslho Municipal de Saude;
II — acompanhar, avaliar s dscidir sobrs a I
rsalizacao das aooss previstas no Plano Municipal de Saude;
III — submstsr ao Conselho Municipal de Sau￾de o plano de aplicagao a cargo do Fundo, em consonancia com
o Plano Municipal~de Sauds s com a Lei ds Dirstrizes Orgamen￾tarias;
IV - submetsr ao Conselho Municipal ds Sau-
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I"'hl ds as dsmonstragoss msnsais de recsita s dsspesa do Fundo;i
‘V - sncaminhar a contabilidade geral do Mu ' _
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nicipio as dsmonstragoes mencionadas no inicio anterior;l
VI - subdslsgar competsnoia aos rssponsa￾Ha
veis pslos estabslscimentos de prestagao de servigos de saude
qus integram a reds Municipal;
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VII - assinar cheques com o responsavel pela
tssouraria,-quando for o caso;
VIII - ordsnar empenhos e pagamentos das des￾pssas do Fundo;
IX - firmar convenios e contratos, inclusi￾vs ds emprestimos, juntamsnts com o Prefeito, referentes a re
cursos qus serge administrados pelo Fundo.
segéo III
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Da Coordsnagao do Fundo
Art. 49 - Sao atribuigoes do coosdenador '
do Fundo:
I - prsparar as dsmonstraqoes msnsais da
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rsoeita s dsspesa a sersm sncaminhadas ao Sscrstario Munici￾pal de Saude;
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II — mantsr cs controles necessaries 5 exe￾cucao orgamentaria do Fundo refsrentss a smpsnhos, liquidagao
s pagamento das despssas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
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III — mantsr, em coordenagao com 0 sstor ds
patrimonio da Prefsitura Municipal, os controles nscsssarios
sobrs os bsns patrimoniais com carga ao Fundol
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IV — sncaminhar a contabilidade geral do Mu￾nicipio:
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a) mensalmsnts, as demonstracoes de recei￾tas s dsspesas;
b) trimsstralments, os inventarios de ssto
ques de msdicamsntos e de instrumsntos médicos;
Q) anualmsnte, o invsntario dos bsns mo￾I‘-.1
vsis e o balanco gsral do Fundo.
V - firmar, com o responsavel pslos contro￾lss da execucao orcamentaria 3 as dsmonstracoes mencionadas an H. X
tsriormsnte;
VI - prsparar os relatorios ds acompanhamen￾nag rm; 1?
to da realizacao das agoss ds sauds para sersm submstidos ao
Secretario Municipal ds Saude;
VII - providenciar, junto a contabilidade ge￾ral do Municipio, as dsmonstragoss qus indiquem a situacao s￾conomico-financeira geral do Fundo Municipal ds Sauds;
. - _ VIII - aprsssntar, ao Sscretario Municipal ds
Saude, a analiss e a avaliacao da situagao economics financsi
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ra do Fundo Municipal ds Sauds dstsctada nas demonstragoes
mencionadas;
IX - mantsr os controlss nscsssarios sobrs
convenios ou contratos ds prestagao de servigos pelo sstor
privado s dos smprsstimos fsitos para a sauds;
X — encaminnar mensalments, ao Sscretario
Municipal de Sauds, rslatorios de acompanhamsnto e avaliagao
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da producao ds ssrvicos prestados pelo sstor privado na forma
msncionada no inciso anterior;
XI — manter o controls s a avaliagao da pro￾l ’
dugao das unidades intsgrantes da reds Municipal ds Saude;
XII - encaminhar msnsalmente, ao Sscretario
Municipal de Saude, relatorios de acompanhamento e avaliacao
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da produgao ds servicos prsstados psla reds Municipal ds Sau￾ds.
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segéo IV
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Dos Rscursos do Fundo
Subssgao I
Dos Recursos Financeiros
Art. 59 - séo Rsceitas do Fundo:
I - as transferencias oriundas do orgamen
to da Ssguridade Social, como decorrencia de que dispos o artigo
30, VII. da Constituicao da Republics;
II — os rendimsntos e os juros provenien￾tes ds aplicagao financeiras;
QIII - o produto de convenios firmados com
outras sntidades financeiras;
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IV — o produto da arrecadacao da taxa de
fiscalizacao sanitaria s ds higisne, multas e juros de mora por
infracoes ao Codigo Sanitario Municipal, bsm como parcslas ds ar￾PH‘
rscadacao ds outras taxas ja instituidas s daquslas qus o Munici￾pio visr a criar; A
‘ V - as parcslas do produto da arrscadagao
ds outras rscsitas proprias oriundas das atividadss economicas,
ds prsstacao de servicos e de outras transferencias que o Munici￾1 pio tsnha dirsito a rsceber por forca de Lei e ds convenios no se
tor; _ - _
VI - doagoes em espscis feitas diretamsnte
para ssts Fundo.
§ 19 - As rscsitas descritas nests artigo
serao depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta
e amntida em agencia ds sstabslscimsnto oficial de credito.
§ 29 — A aplicaqao dos recursos ds nature
za financeira dependsra:
I - de sxistsncia de disponibilidads em
fungao do cumprimento de programacao;
II - ds previa aprovagao do Secretario Mu￾nicipal de Saude.
Subsegao II
Dos Ativos do Fundo
Art. 69 — Constituem ativos do Fundo Mu￾P’
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nicipal ds Sauds:
, I - disposibilidade monstarias em bancos ou *
em caixa especial oriundas das recsitas especificadas;
II - dirsitos qus porventura vier a constitu
ir;
III - bsns movsis e imoveis qus forem dsstina
dos ao sistema ds saude do Municipio;
IV - bsms moveis s imovsis doados com ou ssm
onus, destinados ao sistema de saude;
V - bsns moveis s imoveis destinados A admi
ll nistragao do sistsma de saude do Municipio.
Paragrafo finico - Anualmsnte se processara
o inventario dos bsns e direitos vinculados ao fundo.
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Subsegao III
Dos Passivos do Fundo
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,Art. 79 — Constituem passivos do Fundo Muni
cipal ds Saude as obrigacoss ds qualquer natureza qus porventura
o Municipio vsnha a assumir para a manutencao e o funcionamento
* do Sistsma Municipal ds Sauds.
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Secao V
_ Do Orgamento e da Contabilidads
Subsegao I
Do Orgamento
Art. 89 - O orcamsnto do Fundo Municipal de
Saude evidenciara as politicas e o programa ds trabalhos governa￾msntais, obssrvados o Plano Plurianual de Diretrizss Orcamsnta￾rias, s os principios da univsrsalidade e do equilibrio.
§ 19 - O orgamento do Fundo Municipal inte￾grara o orcamsnto do Municipio, em obedisncia ao principio da uni
dads.
§ 29 — O orcamento do Fundo Municipal ds Sa
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uds obssrvara, na sua elaboracao s na sua sxscucao, os padroes s
normas sstabelscidos na legislacao pertinents.
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Subsecao II
Da Contabilidads
Art. 99 - A contabilidads do Fundo Municipal
de Sauds tsm por objetivo svidsnciar a situacao financeira, patri
monial s orcamsntaria do sistsma municipal ds saude, observados
os padroes s normas sstabslscidas na lsgislacao psrtinsnts.
Art. 10 - A contabilidade sera organizada ds
forma a permitir o exercicio das suas fungoes ds controls prsvio,
concomitante s subsequente e ds informar, inclusive de apropriar
s apurar custos dos servigos, e, conssquentsmsnts, ds concretizar
o seu objetivo, bsm como intsrprstar s analisar os resultados ob￾tidos. .
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“"Art. 11 - A escrituragao contabil ssra feita
pelo método das partidas dobradas.
§ 19 - A contabilidads smitira relatorios men
sais de gsstao, inclusive dos custos dos servigos.
i § 29 - Entende-se por relatorios de gestao os
balancetss msnsais de rscsita e de despesa do Fundo Municipal de
Sauds s demais demonstracoes exigidas psla Administracao s psla
lsgislagao pertinsnte.
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§ 39 - As dsmonstracoes e os relatorios produ
zidos~passarao.a intsgrar a contabilidads geral do Municipio.
Ssgao VI
Da Execugao Orgamentaria
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Subsecao I
Da Dsspssa
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Art. 12 - Imsdiatamente apos a promulgacao da
Lei ds Orgamento, o Sscrstario Municipal de Sauds aprovara o qua￾ru I
dro ds cotas trimestrais, que serao distribuidas sntrs as unida￾dss sxecutoras do Sistsma Municipal ds Sauds.
Paragrafo finico - As cotas trimestrais pods￾rao ser altsradas durante o exercicio, obssrvados o limits fixado
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no orgamsnto s o comportamsnto da sua exscugao.
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Art. 13 - Nsnnuma dsspssa sera rsalizada ssm
a nscsssaria autorizagao orgamentaria.
Paragrafo Unico - Para es casos de insuficisn
ela s emlssoes orcamsntarias podsrao ser utilizades es credites a
dicionais suplsmentares s espsciais, autorizados por Lei e aber￾tes por dscrsto do Executive.
Art. 14 - A dsspssa do Fundo Municipal ds Sag
ds ss censtituira de :
I - financiamsnto total ou parcial de progra￾mas intsgrados de saude desenvolvidos psla Secretaria eu com ela
convsniades;
II_- pagamsnto de vencimsnto, salaries, grati￾ficagoes ao pessoal,gos orgaes ou sntidadss de administracao dire
ta ou indirsta qus participsm da exscucao das agoss previstas no
art. 19 da presents Lei;
III - pagamento psla prestagao de services a en
tidadss ds dirsito privado para exeeugao de programas ou prejetos
espscificos do sstor ds sauds, obssrvado o disposte no §19,, art.
199 da Constituieae Federal;
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IV - aquisigao de material psrmanents e ds eon
sumo e de outres insumos necessaries ae dessnvolvimsnto dos pro￾gramas;'
V - eonstrueae, rsforma, ampliagae, aquisigae
ou lecagao ds imoveis para adequagae da reds fisica de prestacae
ds services de saude;
VI — desenvolvimento de pregramas de capacita￾gao e aperfsigoamento ds rscurses humanos em saude;
VII - atsndimsnte ds despssas diversas, de caré
ter urgents e inadiavel, necessaria a exscueao das agoss s servi￾cos ds sauds msncionadas no art. 19 da presents Lei.
Subsegao II
Das Receitas
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Art. 15 - A exscugao orcamsntaria das recei￾tas se precsssara atravss da obtsncao do seu produto nas fontes
detsrminadas nssta Lei.
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Art. 16 - o Fundo Municipal de sauce para
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vigsneia ilimitada.
Art. 17 — Fiea e Peder Executive auterizado
a abrir Crsdito Adicional Especial num limits maximo de ate '
Cr$ 200.000,00 (duzentes mil eruzeires), para cebrir as despssas
ds implantacae do Fundode que trata a presents Lei.
Paragrafo finico - As despssas a ssrem atsn￾didas pelo presents credite corrsrao a conta do codigo ds dsspssa
4130, Investimsntos em Regime de Exscueae Especial, as quais ss￾rae cempensadas com es rscurses oriundos do art. 43, §§ e incisos
da Lei Federal n9 4320/64.
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J‘-¢'~n i Art. 18 — Esta Lei entrara em vigor na data
ds sua publicaeae, rsvegadas as dispesigess em contrario.
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' Gabinets do Prefeite Municipal ds Jaguars,
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E.S., aos dszssssts dias (17) do mes ds marge do ano de mil nove￾csntes s novsnta s dois(l992).
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Prsfsite Municipal
Rsgistrado e Publicado na Secretaria de Ga￾binets dssta Prefsitura, na data supra.
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Sscretanie de Gabinete
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