norma nº 241/1992

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Cfimara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Contra - Jaguaré - CEP 29950 f- Fono: 769-1101
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LEI no 241/92
CRIA 0 DISTRITO DE NOSSAiSEHHORA IDE
FKTIHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
fl.1 A Cfimara Municipal do Jaguaré-ES, apjg
A vou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte:
LEI:
CLAUSTLAiDL L '5" VIC»-ENC I...15\...
Esta Lei entrou_em.vigor no data do
sua.publi0ag§o, revogadas as disposigoes em.contr§ri0.
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*" Presidente
Registrado e publicado na Secretéria
da Prefeitura Municipal do Jaguaré, em.23 (vinte e trs) do
abril do 1.992.; E publicado no. Secretaria do. C§.n1a.ra. Munici￾pal de Jaguaré, em.3O de abril de 1.992.
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Secretério de Administragao e Finangas
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Proioitura Municipal do _]ag11:*11'é
Eotado do Espirito Sauto
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
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LEI N9 241/92
Cria O DISTRITO DE NQSSA SENHORA DE
FATIMA e Da Outras Providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAHE-ES, em
conformidade com 0 Art. 49 do Lei Organica e fundamentada nos
Arts. 187 a 193 da Lei Organica, combinados com os Arts. 22 a
paragrafo finico e 28 inciso IV da Constituigao Estadual e in~
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ciso IV Art. 30 da COnstituigao Federal, aprovou e 0 PREFEITO
MUNICIPAL DE JAGUARE sanciona a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica criado 0 DISTRITO DE
NOSSA SENHORA DE FATIMA, localizado 5 Oeste da sedo do Munici~
pio de Jaguare-ES, com a area de 86,1 (oitenta é seis virgula
um) quilometros quadrados.
Art. 29 — O DISTRITO DE NOSSA SENHO￾RA DE FATIMA tem sua superficie iniciando-se do extremo Norte/
Leste, no aterro da passagem do Corrego Jundia da Rodovia Esta
dual ES-538, Jaguare a Fatima, seguindo ate final do ac1ive,toi
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mando a esquerda ao Leste em toda a sua extengao na estrada Jg
guaré a Barra Seca Velha, ate ao encontro do Rio Barra Seca,to
mando ao sul em toda sua extengao o Rio Barra Seca ate o oa~
choeirao, na trijungao dos municipios de Jaguare-Linhares- S50
Mateus, seguindo em diregao reta ao quilometro 25 (vinte e cin
co) da Rodovia Sao Mateus a Nova Venecia, linha imaginaria ate
encontrar 0 primeiro caminho apos aclive do Corrego dezesseis,
seguindo ate encontrar o brago sul do Corrego Vargem Grande,s§
guindo por este no extremo norte em toda sua extensao até sua
foz onde desagua no Corrego Jundia, seguindo ainda no extremo
Norte por este ate ponto inicial.
Art. 39 - A sede do Distrito passa
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a ter 0 nome de VILA NOSSA SENHORA DE FATIMA.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na
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\ Proieiturd Municipal do Jaguaré
Estodo do Espirito Santo
~ Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
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Lei n9 241/92 f1,02
data de Sua publicagao.
Art. 59 — Revogam—se as disposiqoes em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾guare-ES, aos vinte e trgs dias do mgs de abril do ano de mil
novecentos e noventa e dois.
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Prefelto Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Adilson 1 ésittta
Secretar 0 de Gabinete
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