norma nº 242/1992

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[Zamora Mumclpal do Jaguars
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Contro - Jaguaré - CEP 29950 '_f- Fono: 769-1101
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LEI N9 242/92
AUTORIZA.O PODER EXECUTIVO imnd1cIPdL
A oloodo ACORDO cod:PdRcELAmENTo DA
DIVIDA PARA com 0 INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIAL - IESS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Cfimaro. Municipal do J:~a.guz-1.ré'~ES, opro
vou. o 0 Profoito Mlmicipal sancionou o. sogminte:
LEI:
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CLAUSULA DE VIGENCIA
+||||l-||qIu_I\n|||q￾Esta. Loi onizrou om vigor no data do
S1121 publicagfio, :r*ovogad.o.s do disposigfios em contreirio.
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OS My QUIEIIRO
Pro sidento
Rogistrado o publicado no Socrotorio
do. Profoituro. I=.»Iu_nicipo.l do Joguaré, om 24 (vinto o q11o:tr'o) do
abril do 1.992; E publicodo no Socrotaria do Cfimara Munici￾pal do Jaguaré, om.3O do abril do 1.992.
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Socrotzirio do ..5s.dIB.iI1iS'tl"8.Qg.O o Fin.a.:r1go.s
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E"-'i"‘-""-'éIq" 11 ~ (X Preieitura Municipal ‘do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
% “"--~ ¢ Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 242/92
Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a
firmar acordo com parcelamento da divi
da para com 0 INSTITUTO NACIONAL DE sg
ouao SOCIAL - INSS o Dé Outras Provi￾dencias.
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o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta￾do do Espirito Santo, no uso do sues atribuigoos logais, que
E_ lhe confere a Constituigao Federal e Estadual e Lei Organica do
Municipio do Jaguare-ES, FAQO SABER, que a Camara Municipal do
Jaguare aprovou e ou sanciono a soguinto:
LEI:
Art. 19 - Fica 0 Poder Executive Muni￾cipal autorizado a, om nomo do Municipio do Jaguare - E-E. San￾to, firmar acordo do parcolamento do divida para com o Institu￾to Nacional do Soguro Social - INSS, na forma do Art. 58 da Lei
8.212 do 24-07-91 (Plano do Custeio).
Paragrafo Unico - Para atender ao quo
ficou ostabolocido no art. 19 dosta Lei, o Municipio podera fa￾zor 0 parcelamento da divida em ate 240 moses. .-*'=.____q
Art. 29 - Para 0 pagamento do princi￾pal o do sous acossorios, bem como do contribuigoos normais,fi
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i ca 0 Chefe do Poder Executive_ Municipal, autorizado a utilizar,
\VD\|_~'-I vincular, permitir a rotengao do parcelas do F.P.M. (Fundo do
¥- Participagao dos Municipios).
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‘*5 Art. 39 - O Poder Publico Municipalcxql - \
\<. signara nos orgamontos anual o plurianual do Municipio, cota￾goes especificas para 0 pagamento do contribuicoes normais e pa￾ra 5 amortizagao do principal o acessorios rosultantes do cumpri
monto desta Lei.
;fi;??g7 data do sua publicagao.
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*1.
Art. 49 - Esta Lei ontrara om vigor na
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Preieitura Municipal ide Jaguaré
* Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
Lei n9 242/92 f1.02
' Art. 59 — Rovogam—so as disposigoos om
contrario.
Gabineto do Prefeito Municipal do Ja￾guare- ES, aos vinte e quatro dias do mes do abril do ano do
mil novecentos e noventa - -='
U,
T6110 P.riz
Profoito Municipal
Publicado e registrado na Secrotaria do
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Secrotario do Gabinoto
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