norma nº 623/2005

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
LEI Nº 623/2005 
Autoriza a Conceder Ajuda Financeira à Cooperativa de 
Vestuários de Jaguaré – COOPIVEJA e Dá Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Município de Jaguaré, através do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a Conceder Ajuda Financeira à Cooperativa de Vestuários de 
Jaguaré – COOPIVEJA, destinada à aquisição de máquinas de costura para a filial da 
Comunidade de Água Limpa, neste Município. 
Parágrafo Único - A despesa autorizada neste artigo será no 
valor de até R$ 48.280,00 (quarenta e oito mil e duzentos e oitenta reais). 
Art. 2º - As despesas com o repasse, correrão a cargo desta 
Prefeitura Municipal, em dotações próprias e já previstas no orçamento vigente, com a seguinte 
classificação:
210 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
001 – Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.60.41.000 – Contribuições ..............................................................................R$ 48.280,00
(F. 60)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 03 (três) 
dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco (2005). 
Edson Sebastião Soprani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na 
data supra. 
Claudina Antonia Fardin Sossai 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
Secretária do Gabinete 
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