norma nº 245/1992

4 +
- —-In _
I '_-
-I
- .-ufl
J
.1?“
-H
-J
Camara Mumclpal de Jaguars
Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fona: 769-1101
E H 2.2 2.9 é Q 5:9
LEI N9 244/92
CORRIGE nxinlis
A Cfimara Municipal fie Jaguaré~ES, apro
v0u.e 0 Prefcitc Municipal sancicnou a seguintc:
LEI:
CLJKUSIILA DE VIGENCIA1'
Esta Lei entrcu em.vigcr na data de
sua publicagfio, revogadas as disposigfies em.contrério.
J CARLO 1.1
IPresidenic
Registrado w publicadc na Secretaria
da Prcfcitura Municipal de Jaguaré, em.27 (vinte e sate) dc
abril dc 1.992. E publicado na Secretaria da Cfimara Munici￾pal dc Jaglmré, em 30 dc ribril de 1.99:2.
_ 15
. F‘-.'.-"'r— I I‘ I _ 
321'» - ml -
JO: O Ii‘. - .."QUETTO i
Secretéric dc Administragfio e Finangas
$ i I_
— — i@
,-,..-I
-_.-§'-‘il-
.--'-"\__
§§,.
_—___"“'-_H __.-
___/“Z ‘
6:: "~"'1, “H.fif_.' ' |g_"""-E3 H/._Q
Hb‘ ‘t
"" T
Preieitura Municipal Ile Jaguaré
% Eetado do Espirito tsanto
l
I
 £W.
% 9 -»="~ Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - -Jaguaré - CEP 29950
*¥4cun¢$§_ ‘
LEI N9 244/92
Corrige Valores de Diaries.
0 PREFEITO MUNICIPAL ne Jncunné, Estado
Ki
do Espirito Santo, usando de suas atribuigoes legals, FAQU SABER
que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
I
L§l=
Art. 19 - 0 art. 59 da Lei n9 O54/86 de
01:07.86 passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 59 - Fica 0 Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a corre -
Q50 dos valores constantes do Art. 19 da Lei mencionada, cum ba￾se na variagao da TR - Taxa Referencial, mensal, decretada pelo
Governo Federal ou outro indice que vier a substituir.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua pub1icag§d'revogadas as disposigges em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagua
re—ES, aos vinte e sete dias do mes de abril do ano de mil nove￾centos e noventa e dois.
c,,L»-"*""“*1:r*~
F .
~_
--*1
J-an--..-.
Tulio Paw z i
Prefeitw Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de
Gabinete desta Prefeitura, na data rpra.
/ <2"
Adilso :- 1 dggéifiota
Secretario de Gabinete