| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CARGO ESSENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. |
| native_id | 533 |
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Camara Mumclpal de Jaguars
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fons: 769-1101
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LEI 1:9 246/92
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i~iU'_L‘ 0121 2112. c011'r11AT.;1.Q2£0 DE PESSOAL ESSI%IN--
CIAL P03 TLEMPO DETERMINADO
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprg
"vou.e oiPrefeito Municipal sancionou a seguinte:
LEI:
GLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou1em.vigar na data de
sua. pI1bliC8.g§.O, revogadas as disposigfies em contrério.
JOSE CARLOS QUEIRO
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Presidente
Registrado e publicado na Secretaria
da Prefeitura Municipal de Jaguaré, em.27 (vinte e sate) ‘de
abril de 1.992. E publicado na Secretaria da C&maraIMunicipal
de Jaguaré—ES, em.3O de abril fie 1.992.
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Secretério de Administragfio e Finangas
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Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 V
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LEI N9 246/92
Autoriza Contratagao de Pessoal Essen~
cial por Tempo Determinado.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuigoes legais, FACO
SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
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Art. 19 - Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar contratagao de Pessdal de Conformida
de com o Art. 37 da Constituigao Federal e Lei Municipal 224/
91 em seu art. 19 - VI, para o seguinte cargo:
Motorista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. O2
Art. 29 - 0 salario previsto para os
referidos cargos é 0 estipulado na Lei 060/87 de 03/02/av.
Art. 39 — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos a 01/04/92
Art. 49 - Revogam—se as disposigoes em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal do Jaguare-ES, aos vinte e sete dias do mes de abril do ano do mil
t s e noventa e dois
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Tfilio Pari 1
Prefeito "unicipal
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X Proieitura Municipal do Jaguaré
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A Estado do Espirito Santo
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Lei n9 246/92 fl.O2
Registrado e Publicado na Secretaria
de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Adilson a ta
Secreta io de Gabinete