norma nº 247/1992

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Céimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Contra - Jaguaré - CEP 29950 - Fono: 769-1101
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LEI ma 247/92
AUTORIZA PBORROGAQKO E DA OUTRAS PRQ
VIDEECIAS.
’"“ A Cémara. l}Iunicipal de Ja£g11aré-ES, 3.-
provou e 0 Prefeito Municipal sancionou a segfiinte:
LEI:
_g_I,_AUsI.1m. ms: 1r_g:_-@110 L52-
Esta Lei entrou.em.vigor na data de
sua publicagfio, revogadas as disposigfies em.c0ntrério.
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Pre s idel*'J..'b€3
Begistrado e publicado na Secretaria
<18. Prefeitura. Municipal de Jagua.1"é§ , em 19- (primeiro) de ,jmr1l1o
de 1.99.2. publicado 11:9, Secretaria. 61:21. C.%§ma.ra. I£1_:11icipal de Ja￾guaré, em.l9 de junho de 1.992.
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Secre’0z§,1*io de Administragfio e Finan￾gas.
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-4.. Preieitura Municipal de Jaguaré
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Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Centre - Jaguaré - CEP 29950
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Autoriza Prorrogaqao o D3 Outras Progl
d3nciaa￾0 PREFEiTO HUNiCiPAL DE JAGUARE: Elfin"
do do Eapirito Santa} no uuo do suns atribuiqaoa logaiaf*FAQO $5
BER qua a Cgnara Municipal aprovou e on sanciono a aeguintof
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Art. I9 — Fica o Chefe do Peder Execu￾tivo Municipal} autorizado a prorrogar at; 3|/I2/92 oa contratoa
dos profesaoros estagiariosfl n30 oatagiarioa e coordonador para
dar continuidado nu'inp|ataq§o do Profieto do 'AiFaboti:aq§o e
Cidadania") tudo nos tornos da Lei n9 204/91-
Art. 29 - Esta Lei errtra on vigor no
data do aua publicaqzoi rotroagindo sous efeitos a partir do 02
do Ifli0 do I992-
Art. 39 - Revogam-so as dlapoaicgoa on
C0fltPaPi0u
Gabinoto do Profeito Municipal do Ja -
Quara-ESJ an princiro dia do ~88 do junho do ano do nil novoconw
too 0 novonta 0 doia (I222). *
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Profeito Municipal
-Rogiatrodo 0 Pubiicado no Secretaria do
Gabinote deata Profoiturafi no data ¥1“ra¢//
Adilso}
Socrotario do GAbineto