norma nº 248/1992

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 248/92
AUTORIZA CONTHATAQKO DE PESSOAL ESSEE
C IILL POR TE?3’B?O DET]E§1'{I.iIE‘U1DO .-
““‘ A Cdmdralfiunicipal do Jdgudré-ES, a~
provou e 0 Prefeito Municipal sdncionou a seguinto:
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CLAUSULA DE_XIGENCI§
Esta Lei entrou em.vigor na data do
sua publicagfio, revogadas as disposigoes em contrério.
ML JOSdw»~/.»§"M;..: CARLOS OUEIR .
IPresidente
Rogistrddo e publicado na Secretaria
dd Prefeitura Municipal de 53(91| em.l9 (primeiro) de junho
de 1.992. E publicado na Secretarid d& Gdmara municipal de ja￾guaré, em 19 de junho de 1.992.
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Secretdrio de Administrdgfio e Finan￾gas.
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Preieitura Munici al do Jaguaré )‘§ I]
3;". Estado do Espirito Santo
“ii Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
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Autoriza Contrataqoo do Poaaoal EaaoQ'
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cial por Tonpo Dotorminado.
o PREFEITO MUNICIPAL oz Jasuanfifi Efitg
do do Eapirito SantofliFAQO SABER§ qua a 03.... Municipal apro -
vou o ou aanciono a soguintofi A
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F1 Art. I9 - Fica o Chofo do Podor Exoqg
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"tlvo Munioipal autorizado a ofotuar oontratagao do Peaaoal Ea -
aonflial por tempo dotorninadofl eon base no art. 37 do Conatitui
Q30 Fodoral o Loi Municipal n9 224/9| on.aou art. I9fi“Vl§* para
on aoguintoo cargosa
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" Sorvontoa................................................. 03
Art. 29 ~ 0 calorie provioto para on
roforidoa cargoa 3 o oatipulodo no Lei n9 059/37 do 03-02—l937.
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Art. 39 - Esta Loi ontrara on vigor f‘
no data do I08 publioaqaoflirotroa9indo*aoul ofeitoa a 0|-OS-92.
Art. 49 — Rfivoga-so as diapoaiqsoa I‘
on oontririo. A ‘
A GAbineto do ProFoito Municipal do do
9...;-esfi ao priuoiro dia do .3. do Junho do ano do nil nova -
oontos o novonta o doio (I998).
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Profoito Municipal
Rogistrado o Pubiicado no Seorotaria
do Gabinato do Profoitofl no data of ra.
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$oorot' io do Gobinoto
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