norma nº 250/1992

:‘*_
'L , I
I ‘i
'1
I. P‘ 1.
Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
.14 GEN; ‘$0 Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fons: 769-1101
F U'B L I C I91> [~11 IT3-=1 I-Q
LEI ‘$19
c 0110 .“.L?1.‘-:€EI.‘*IT 0 DE warms mar? 0
_% A C&mar&iEunicipal fie Jaguaré~ES, a￾provou e 0 Frefeito Municipal sancionou a m 5?A‘J.$5d- m
LEI: '
ii
cmus VIGEIJC IA
Esta Lei entrou.em.vig0r "
I---. i.-JQ3 data de
sua publicagfio, revogadas as disposigfies em.contrério.
JOS
fi»2:m@’M#OQ CARLOS QUEIH.-
Presidents
Registrado e publicado na Secretaria
da Prefeitura Municipal de Jaguaré, em.l9 (primeiro) de *junho
de 1.992. E publicado na Secretaria da Cimara Municipal de
Jaguaré, em.l9 de junho de 1.992.
 §
.
 _
U
.__‘ F '1'
_ -0-
.1"' ';L"-I .1. ‘III: ......‘.3
Secretério de Administragéo e Finangas
i"'III-— --..... Q 3
1
.-ii‘
in
1'»-1'"
-.*I"..‘
Preieitura Municipal de Jaguaré
-~=.-$3. *' Estado do Espirito Santo
V yAv. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 250192
concede Aumento de Vencimcnfio
0 PREFEITO MUNICIPAL 05 JAGUARE. Estado
do Espirito Santo, no uso do suos atribuiqoes legais, FAQO SABER
que a Cgmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
.E...'IZ..!..=
I I I '
.~- Art. l9 - Flea concodldo aos Funclona -
. 1' . .. f . 5'
mos publ ICOS do quadro do pcssoal do Mumclpao de Jaguarc, um
| " 0 n Q u
aumcnto do vcnclmento sobre os salaruos em vlgor no mes dc obrll
de 42% (quapgnta ¢ dois por ccnto) sobre os vcncimentos situodos
entre Cr$ 466,905,00 (quatrocentos e sosscnta e scis mil e nove￾centos e cinco cruzeiros) a Cr$ 820.934,00 (oitocentos o vinte
mil e novccentos e trinta e quatro cruzeiros), 5l% (cinquenta o
um p0P cento) sobre os vencimentos situados entre Cr$ 204.204,00
(duzontos e quatro mil e duzcntos e quotro cruzeiros) a .....Cr$
399.333,00 (trezentos e noventa 0 nove mil e trezentos c trinta
c tros cruzciros) e 76,7% (sctcnta e scis virgula seto por canto)
Hi sobre os vencimontos situados entrc l43.520,00 (canto e quarenta
e tros mil e quinhcntos c vinte cruzeiros) a Cr$ l73.42l,O0 (cog
to e setenta e trgs mil e quatrocentos e vinte e um cruzeiros).
Art. 29 - Para os proximos aumentos dos
J ' I I
vencimentos dos empregados e Funcnonarlos, a partlr de Ul do se-
~ ( .
tembro deverao obodecer aos nnduces do Govcrno Federal no que
tange a politica salarial.
‘Art. 39 - Esta Lei entra em vigor no
data de suo publicagao, retroogindo seus efeitos a partir do poi
meiro do maio do ano do mil novecentos e noventa e dois.
Gabinete do Pr'eFei_to Municipal de Jagug
?:
-.------* "--I
"K
9 A
/""“~
A‘
‘ _ .
; {iii /in _
3'31: 1",.
:'I'l-‘i ' _ ~
|'f"'.-'1'.-, -1:. 1 '
I
‘film. -1::
-I‘IIII,
iI".1:13;.‘-‘I
‘I￾I
'I'
2‘I’,.l'_'l'I
'51
i
I-I
II’;i:uni’ *#%%
Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
in A Av. 09 do Agosto, 586 - Centre - Jaguaré - CEP 29950
el n9 Z50/92
' 0 1 1 . .-
re—ES, O0 prlmcuro dla do mas do JUflhO do ano de m|l novccflntgs
e noventa e dois (I992). ‘
-“" _-i-__‘ X
‘l -- _.-___-__--1..-q-In-II-iI|Ihl»--.~ .-._ ______+____ _
1 A-. ‘-
 -‘T _ J I Jpn. ‘H-Mi H J _H_ ___________ .2?
I _ __ F_ ._
- "'“""""*-- -- "_'\
r ‘-§___,__,) -..----"""' C 3 :1--" >
I
Tulio Pariz
Prefeito Municipal
Registrado c Publicado no Socrctaria
do Gabinete, no data supra.
Adilson a | dgigghfiota
I
I
Secretanio dc Gabinete