norma nº 252/1992

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Av. O9 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 252/99
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no EXERCIOIO mm 1.993
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A Gfimaraifiunicipal de Jaguaré-ES, aprovou
e 0 Prefeito 1:7-2:1 1»-i=1511ic:l.pa.l fie Jaguaré, sa.r1cio:nou :2. seg,11.i11t1e
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publicagéo, revogadas as disposigfies em.contrério.
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Munlclpal do Jaguars
Estado do Esplrito Santo
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LEI N9 252/92
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Estabelece as Diretrizes Orgamentarias
para a elaboragao da Proposta Orcamen￾taria do Exercicio de 1993.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta￾do do Espirito Santo, FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ja￾guaré, aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Esta Lei estabelece as dire￾FU
trizes orgamentarias gerais e as instrucoes que deverao ser ob-
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servadas na elaboragao do Orgamento Anual para o exercicio de
1993.
Art. 29 - S50 gastos Municipais os deg
. tinados A aquisigao de hens e servigos para cumprimento dos ob￾jetivos do Municipio e a solugao de seus compromissos de nature
za social e financeira.
Art. 39 - Os gastos municipais sac es￾timados por services e obras mantidos ou realizados pelo Munici
pio, considerando:
_-,9.‘- I - A carga dc trabalho estimada
para o exercicio de 1993;
este for remunerado;
II - A receita do servigo, quando
III — A projegao nos gastos de peg
soal, dos reajustes e aumentos concedidos por Lei Municipal;
a Administracao;
suas dividas e encargos
IV - A importancia das obras para
V — O patrimonio do Municipio ,
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4gZ§§?: Art. 49 - O Orcamento Anual do Munici￾pio e de suas autarquias, contera obrigatoriamente:
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I - Recursos destinados ao paga￾II"
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mento da divida municipal e seus servigos:
II - Recursos para o pagamento de
pessoal e seus encargos até o limits de 50% (cinquenta por cento)
das receitas correntes estimadas para 1993.
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III — Autorizagao para abertura de
créditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por
cento) do valor do orcamento;
IV -,Autorizacao para a contrata￾cao de empréstimos por antecipacao da receita até o limite de 10%
(dez por cento);
. V - Financiamento com vencimentos
fora do exercicio a*vincu1acao de obras publicas e services, atra
ves de autorizacao legislativa. .
Art. 59 - Constituem receitas do Muni￾cipio as provenientes de: *
I - Tributos e contribuigoes de
sua competenciar
II - Atividades economicas que,
por conveniencia vier a executar;
III - Transferencias, por forga do
mandamento constitucional ou de convenios firmados.
Art. 69 - A estimativa da receita con￾siderara:
' I - A carga de trabalho estimada
para 0 servigo, quando este for remunerado;
II - Os fatores que influenciarem
as arreoadagoes dos impostos das taxas e das contribuicoes de me￾lhoriaz
‘ III - As alteragoes da Legislagao
Tributaria.
Paragrafo unico - No projeto de Lei Or
dfziggg camentaria.as receitas e as Despesas serao orgadas segundo os pre
gos vigentes em setembro de 1992. '
- Art. 79 - O Poder Executivo arrecadara
todos os tributos de sua competencia, especialmente a contribui -
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cao de melhoria.
Art. 89 - O calculo para lancamento, co￾A F3 If
branca e arrecadacao da contribuicao de melhoria, sera amp1amen￾te divulgado. '
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Art. 99 - A legislacao Tributaria sera
revista e atualizada para o exercicio de 1993, por Lei especifi￾ca.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autori￾zado a modernizagao da maquina fazendaria no sentido de aumentar
a produtividade.
- Art. 11 - As receitas oriundas de ativi￾dades economicas exercidas pelo Munioipio, terao suas fontes re￾visadas e atualizadas considerando os fatores economicos e socia
is, que direta ou indiretamente possam influenciar em sua produ￾tividade. . A
Art. 12 - O Municipio executara com prio
ridade as seguintes agoes delineadas para cada setor, assim rela
cionadas:
I - ADMINISTRAQAO, PLANEJAMENTO E FINANQAS:
a) Reforma na estrutura administrativa com a criagao, e extin￾IQI I K
gao de secretarias, orgaos e cargos;
b) Plano do cargos e salarios dos servidores municipais e uni￾ficacao de regime juridico;
c) Criacao da Previdencia Municipal;
d) Criagao da Guarda Municipal;
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e) Edificagoes do predio e instalagoes para 0 Poder Legislati￾vo;
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f) Reorganizagao administrativa e reaparelhagem da Camara Muni
cipal;
g) Desapropriagao de uma area para construcao de predio do Po-
 7 der Legislativo;
h) Atualizagao de remuneragao de Prefeito, Vice-Prefeito, Ve￾readores, diretores, secretarios e servidores municipais;
j) Equipamentos ou reequipamentos dos setores do administragao
planejamento e financas;
1) Treinamento de recursos humanos dos Poderss Executive e Le-
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gislativo;
m) Realizagao de concurso pablico em 1993;
n) Criagao dos Conselhos Municipais, previstos no artigo 29 do
ato das Disposicaes Transitorias da Lei Organica do Munici-
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pio do Jaguara, diante autorizacao Legislativa;
0) Construcao e manutengao de postos telefanicos no Municipio
de Jaguaré;
p) Construgao e manutengao de Posto Policial no Municipio;
q) Aquisicao de uma area para construgao do Cemitério Municipal.
II - EDUCAQAO:
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a) Construgao de unidades escolares para atender ao crescimento
da demanda na area de competancia municipal da pré-escola e
do ensino fundamental;
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b) Ampliacao e reforma de prédios, maveis e utensilios das escg
las municipais:
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c) Aquisigao de equipamentos e materiais permanentes necessarios
ao atendimento do ensino;
d) Eouipamento e/ou resouipamento das Escolas Municipais;
e) Projetar, construir e adaptar um espago cultural, incluindo
instalagaes de bibliotecas municipais e auditarios, na sede
do Municipio e nos Distritos;
f) Renovacao do acervo da Biblioteca Municipal;
g) Reciclagem e treinamento de pessoal do Setor de Educacao;
h) Distribuicao de merenda escolar, por custeio ou convanio e
manutenoao dos mesmos;
i) Implantacao de hortas nas escolas municipais;
j) Desapropriagao qus se fizerem necessarias para atender a
construcao de pradios escolares ou o espaco cultural, através
de autorizacao legislativag
1) Elaboracao de projetos para construcao e manutenoao de esco￾las munioipais e estaduais, e execugao dos mesmos, através
de convanios;
m) Subvengaes sociais a entidades ou associac5es juridicas sem
fins lucrativos com atuagao no Municipio;
n) construgao do areas de lazer nas Escolas Municipais;
o) Manutengao das atividades do setor de Educaoao e ensino;
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p) Melhoria no sistema de televisao no Municipio. 1*
III - sauna: *9
a) Construgao e instaLac5es do um Pronto Socorro Municipal;
b)_Construgao, ampliagao e reforma de Unidades Sanitarias;
c) Elaboragao de projetos para construgao de obras e manutencao
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no setor de saude e execugao dos mesmos, atraves de conveni￾os; '
,; d) Aquisicao de ambulancias e unidades maveis, atravas de cus￾teio direto ou convanio;i
e) Desapropriacao de areas, que se fizerem necessarias para a￾tender 0 setor,de safide, através de autorizagao legislativa;
f) Equipamentos ou reequipamentos de setor de Saade do Municipi
0; '
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g) Elaboragao de programa de vacinacoes, vigilancia sanitarias 1
e epidemiologica, atraves de custeio direto ou convenios.
IV — TRANSPORTES:
a) Abertura, reabertura e manutencao de estradas Municipais;
b) Aquisicao de veiculos e maquinas de terraplanagem;
_H c) Construcao e ampliacao do pontes, bueiros e estradas munici-
¢5§E;E? "por custeio direto, constribuicao de melhoria ou convenio;
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pais;
d) Construgao dc abrigos no Municipio;
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e) Manutengao de pontes, bueiros e estradas municipais;
f) Construgao e ou adaptagao de uma oficina mecanica;
g) Equipamentos ou reequipamentos do Setor dc Transportes;
h) Projeto, construgao de uma passarela ou tanel da rodovia BR
101, neste Municipio através de convanio ou custeio direto;
i) Duplicacao de trevos neste Municipio.
V — URBANISMOZ
a) Urbanizacao e/ou reurbanizacao de ruas, avenidas e pracas
Municipio;
b) Pavimentacao de ruas e avenidas na sede, e nos Distritos
nu J5
c) Construgao de esgotos pluviais e meio fio no Municipio;
d) Construgao e reforma de pracas, parques e jardins;
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e) Manutengao das atividades da implantagao e conservagao
ruas e avenidas neste Municinio:
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5%‘:
f) Programa de arborizacao no Municipio com a criagao de par
ques, areas verdes e unidades de preservacao, incluindo a
arborizacao da Rodovia D. José Dalvit;
g) Construgao e extencao de redes de iluminacao pfiblica, ma￾nutengao relacionadas as agges e operagaes de redes de i￾Iii I
luminagao publica, por.custeio direto ou convanio;
h) Projetar e construir uma usina de beneficiamento de lixo
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. inclusive instalacoes; ‘
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i) Equipamentos e reequipamentos do Setor de Limpeza Pfiblica;
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j) Manutencao dos servicos de cokma e varricao de lixo no Mu
nicipio; "'
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1) Elaboragao de Plano Diretor Urbano.
VI — SANEAMENTO: g_
a) Construcao de Esgotos Sanitarios no Municipio;
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b) Construgao, ampliagao e manutengao dos servigos de abastg
cimento de agua no Municipio, inclusive extengao de redes
com recurso praprio ou através de convanio;
c) Transferancia de recursos financeiros ao Servigo Autanomo
de Agua e Esgoto para aplicacao em despesas de capital e
custeio:
-III d) Construcao de um abatedouro municipal.
v11 - I-IABITACAO: .
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a) Construgao de casas populares para populagao de baixa reg
da através de convanio ou recurso praprio;
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b) Mutirao para construgao e recuperagao de casas populares
atravas de oonvanio;
c) Aquisicao de areas para construcao de Casas Populares.
VIII — CULTURA, TURISMO E ESPORTESZ
a) Realizacao da festa da Cidade do Municipio de Jaguars;
b) Apoio as Festas das Comunidades de Jaguaré, através de au
<5$§F:I torizagao Legislativa;
c) Construcao de uma praca esportiva na sede;
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d) Construcao de quadras de esportes, campo de futebol no Mg
nicipio;
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e) Continuagao das obras do ginasio do Esportes da Sede;
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f) Projetar e oxocutar om ruas o avonidas no Municipio, areas
do lazor; _
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g) Criagao e rogulamontagao do uma escola do musica municipal;
h) Aquisicao do instrumentos musicais para a Banda Municipal;
i) Manutongao das atividados culturais, do turismo o esportos;
,-. IX - AGRICULTURA:
a) Aquisigao do tratoros o implomontos agricolas;
b) Aragom o gradoamonto do solo em propriodados do pequenos a
gricultores com autorizagao logislativa;
c) Aquisigao o distribuigao do somontos basicas o mudas a pro
dutores a preco do custeio a ser regulamentado através do
autorizagao logislativa;
d) Dosapropriagao do area para construgao do Parquo do Exposi
cao Agropecuaria na sede;
o) Construcao do um Parquo do Exposicao Agropocuaria na Sedo;
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f) Construgao do um galpao para ostoquo do produtos agricolas;
g) Aquisigao do uma area para expansao do Vivoiro Municipal;
h) Aquisigao do equipamento e materiais permanentes para o se￾dan tor do Agricultura;
i) Implantagao do hortas o vivoiros municipais;
j) Elaboracao e criagao do Lei Municipal sobre o meio ambiente;
1) Implantacao do criac5es do animais no vivoiro Municipal;
m) Autorizagao Logislativa para contratagao do monores caron￾J I ru
tes do Municipio para trabalhar om orgaos municipais, obo￾docondo a legislacao vigento do monores;
n) Elaboragao do Plano Diretor Rural; i
0) Construgao do pocos para psicultura em pequenas proprioda￾dos rurais do Municipio.
x - ASSISTENCIA SOCIAL:
a) Construgao, ampliacao e reforma do crochos no Municipio;
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1. b) Convanio para construgao o manutengao do crochos no Munici
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c) Equipamentos ou reequipamentos das crochos municipais;
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nu I " d) construcao do areas do lazer nas crochos; I
o) Ropasso para entidades filantrapicas cadastradas, do futu￾ros convanios;
f) Projotar, construir um ospago fisico para atondimento ao
menor carento e ao idoso, conformo programa a ser elabora￾do e implantado, através do convanio ou custeio direto;
g) Subvongaes sociais a entidades ou associagaos juridicas sem
fins luorativos com sede no Municipio.
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. Art. 13 - As obras o sorvicos quo ul￾trapassarom na sua oxocugao 0 oxercicio do 1993, constarao obri￾gatoriamonto no plano do orgamonto plurianual; ‘
Art. 14 — Cabora a Secrotaria do Pla
nojamento e Finangas do Municipio a coordenacao da elaboracao do
orcamonto do quo trata a prosento Lei.
Art. 15 - Esta Lei ontrara om vigor
na data do sua publicaqao, rovogando as disposigoos om contrario.
Gabinoto do Profeito Municipal do Ja￾guaré—ES, aosl6 dias do mas do junho do ano do mil novocontos o
novonta o dois (1992).
<fl!Iii§iiiF’Wnwrr- .
T6110 Paiz -
Profoito unicipa
_ Rogistrado o Publicado na Secrotaria
do Gabinoto, na data supra.
Adilso 1 aéda Mota
Socrota io do Gabinoto