| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 546 |
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i "¥' In-WI .1-"--\_ .-"'-"I-. QM Cfimara Municipal de Jaguaré Estado do Espirito Santo Av. 09 do Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101 1.; ‘I... I. *1-,.|. -. _-II Q — 'I*-Inna‘ E§.§..El..§.!}.Q§.9 LEI N9 259/92 AUTORIZA BEALIZAQKO ms DESPESAS E mt owrms PROVIDENO ms. A A Camara Municipal de Jaguaré-ES, apig avou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sanéionou a seguinte: 11.22 cmnsum DE VIGENC IA Esta Lai entrou em.vigor na data de sua publicaqao, revogadas as disp0sig3es em_contrario. "1,-in-In at JOSE cm s QUEIROZ Presidente da Cémara Begistrado e publicado na Prefeitura Municipal de Jaguaré, em.primeiro de setembro de 1.992; E publl cado e reaistrado D na Secretaria da Cfimara Municipal de Jaguar I em nave de aetembro de 1.992. f Joli i QUETTO Secretério de Administragfio e Finangas -4» " "‘ Preieitura Municipal de Jaguaré i '1T Estado do Espirito Santo Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 LEI N9 259/92 . Autoriza Realizagao de Despesas e Da Outras Providgncias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta do do Espirito Santo,_FAQO SABER, que a Camara Municipal, apro vou e eu sanciono a seguinte, L E £= Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Execu tivo Municipal autorizado a realizar despesas com refeicoes, hospedagens e combustiveis com o Sr. Oficial de Justica e de- .-1""-""1. I-:- mais integrantes da Justiga Eleitoral em service no Municipio, no periodo dc 20/agoato a O4/outubro de 1992, em até ..... Cr$ 2.500.000,00 (Dois milhoes e quinhentos mil cruzeiros). Art. 29 - As despesas decorrentes deg ta Lei serao contabilizadas na seguinte dotagao orgamentaria: 0200 - Gabinete do Prefeito O3070202.003 - 3.l.2.2.00- Outros Servicos e Encargos Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario. #0 Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, ac primeiro (19) dia do més de setembro do anc de mil novecentos e noventa e dois (1992). '_p' _-H““""'\-. ._ u- - --u--I-1--l-—-III-— 1- -w ' 1- II--- ‘ -.‘ ‘ "ii! I-I ‘I-,__ "1 '--P-' 14- =-ml -__ __ - .- Tulio Pariz Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. If .-I Adilso ~ /Ié€ég%ZiMbta Secret'rio de Gabinete ‘f’ _ ii -_ T--i