norma nº 260/1992

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Camara Mumclpal de Jaguars
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
§§.§P.l.§..*2§§..Q
LEI N9 260/92
AUTORIZA.A HEALIZAQEO DE DESPESAS E
DA OUTRAS PBOVIDENCIAS.
A Cfimara. Municipal de Jaguaré-ES, apr_c_:_>_
vou. e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
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CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta. Lei entrou em vigor na data de
sue. publicagfio, revogadas as disposic;5es em contrério.
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Josn CAR£%i QUEIROZ
Presidente da. C§.ma.ra,
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jagua.ré', em primeiro de setembro de 1.91.0 M Pd publ_:j._
cado e registrado na Secretaria. da C§.ma.ra. M1.>n1icipa.l de Jaguaré,
em nove de setembro de 1.992.
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Secretério de Administragfio e Finangas
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Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Q @ Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 260/92
Autoriza a Realizacao de Despesas e Da
Outras Providencias.
* 0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta￾do do Espirito Santo, no uso de suas atribuigoes legais, FACO SA
BER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fica o chefs do poder Execu￾tivo Municipal autorizado a realizar despesas com alimentagao e
hospedagem com a equips técnica dos Jogos Escolares Regionais Ca
pixaba - JERC'S no periodo de 27 a 30 de agosto de 1992, perfa￾zendo um total de ate Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhoes de cruzei~
ros).
Art. 29 - As despesas decorrentes des￾ta Lei serao contabilizadas nas seguintes dotacoes orgamentarias￾I
flu SECRETARIA DE EDUCAQAO E CULTURA
Cultura e Desgortos
O8070212.033- 3.l.3.0.00 - Servigos de Terceiros e Encargos
O8070212.033- 3.l.3.2.00 - Outros Ssrvigos e Enoargos
Art. 39 — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicagao revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagua
re-ES, ao primeiro dia do mes de setembro do ano do mil novecen￾tos e noventa e dois (l9Q2Ja~-
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Tulio P iz “*
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de
Gabinete desta Prsfeitura, na data s a.
Adilson F?%a gota
Secretafio de Gabinete