norma nº 264/1992

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Cfimara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Contra - Jaguaré - CEP 29950 - Fons: 769-1101
i-.I. II .-
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3 E12 E Z Qié Q 5 2
LEI N9 264/92
SUPLEMENTA DOTAQUES oRQAmENTARIAs DO
ORQAMENTO VIGENTE.
A Cémara Municipal do J%'ua.ro'--ES, apro￾vou o 0 Profoito Municipal do Jaguaré, sancionou a soguinto:
L,§ I
CL£USULAiDE"VIGENCIA
Esta Lei ontrou om vigor no data do
suo. publicagio, rovogadas as disposigfios om oontrério.
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JO CARLQS Q OZ
Pro side nto do Cfimara
Registrodo o publicado no Profoitura ME
nicipal do Jaguaré, aos vinto o trés do sotombro do 1.992. E pur
blicado o regiotrado no Secrotaria do Cémara Municipal do Jaguaré
em.vinto e quatro do sotombro do 1.992.
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JQ 1| ‘*7 FALQUETTO
Socrotério do Ad.ministro.<;§.o e Finangas.
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Preieitura Municipal do Jaguaré
" Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 264/92
I I .... .. Sup1emonta.D0tagoes.Orgamontorias d0»0mgamonto
ivigonte.
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., I
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Es￾pirito Santo, no uso das suas atribuigoes legais, FAQO SABER que a.C§mara Municipal
A aprovou o eu sanciono a seguinte,
1.215
‘
- .Art. 1° — Ficam ouplemontadas em Cr$ 1.396.800
A 000,00 (Hum bilhio, trezentos e noventa e seis milhdes o oitocontos cruzeiros) as so
guintes dotagoes Orgamentorias do Orgamonto Vigente:
CAMARA MINICIPAL ' "
C§mara;Municipal
Ol0lO0l2.00l - 3.l.l.0.00 - PESSOAL
01010012.00l - 3.l.l.l.00 - Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$ 48.000.000,00
OlOlOOl2.001 - 3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$ 24.000.000,00
OlOlOOl2.00l - 3.l.3.0.00 — SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
OlO100l2.00l — 3.l.3.1.00 - Remunoraggo do servigos Pessoais..... Cr$ 9.000.000,00
0l0100I2.00l — 3.1.3.2.00 — Outros Servigos e encarg0s...... .... Cr$ 56.000.000,00
GABINETE§DOjPHEFEITO
 Gabinote do Prefeito %
O30'70202.003 - 3.l.l.0.00 - PESSOAL
03070202.003 - 3.l.1.l.O0 - Pessoal civil........ . .. ....... Cr$ 20.000.000,00
O30'70202.003 - 3.l.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUIVIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 5.000..OO0,00
O3070202.003 — 3.l.3.0.00 — SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
O3070202.003 - 3.l.3.2.00 - Outros Sorvigos e encargos . . . . . . . . . .. Cr$ l8.000.000,00
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SECRETARIAMMUNICIPALIDEYGABINETE W
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O30702l2.005 —3.l.l.0.00 — PESSOAL “
@3D702l2.005 - 3.1.l.l.0O - Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Cr$ 10.000.000,00
030702l2.005 - 3.l.3.0.00 — SERVIQOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
030702l2.005 - 3.1.3.2.00 — Outros Servigos e Encargos . . . . . . . . . .. Cr$ 500.000,00
T (18 ggicultura
040702l2.006 - 3.1.l.0.00 - PESSOAL
0407o212.00e - 3.1.1.1.00 - Possoal Civil ...................... .. Cr$ 1s.000.0o0,00
Continua. . .
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H Av. 09 do Agosto, 586 - Cantro - Jaguaré - CEP 29950
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Proioitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
04070212.000 - 3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO..................Cr$ 5.000.000,00
A 04070212006 - 3.1.3.0.00 - sEEvl<;0s DE TERCEIROS E ENCARGOS
Romunoraggo do Sorvigos Pessoais.....Cr$ l5.000.000,00
Outros Sorvigos o Encargos . . . . . ......Cr$ 2.500.000,00
, 04070212.00o
04070212000
O41811l1.009
O4l8l11l.OO9
F, 3‘ 03070212009
03070212.009
03070212000
O30702l2.009
3.l.3.l.OO
3.l.3.2.00
4.1.1._0.00
4.1.1.001
3.1.1.0.00
3.l.1.l.OO
8.l.3.0.00
3.l.3.2.00
O3070212.01O - 3.1.3.0.00
O30702l2.0lO - 3.1.3.2.00
jDoEg§§g@§g0o do Possoal
03070212.011 - 3.1.l.0.00
03070212 .011
03070212.011
" 03070212.011
1s324o42.012
l58249§2.0l2
15814862.0l5
l58l4862.0l5
l5814862.015
158l4862.0l5
A 158l487l.Ol3
A . l58l4871.0l3
Continua...
3.l.l.1.00
3.1.3.0.00
3.1.3.2.00
3.2.5.0.00
3.2.5.3.00
3.l.l.l.OO
3.l.3.0.00
3.l.3.2.00
4.l.1.0.00
4.l.1.0.02
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0ERAs| E lNsTALA<;0Es
Construggo do um Galpgo para Estoquo
do Produtos,Agricolas................Cr$ 4.000.000,00
SECRETARIA MJNICIPAL DE AIDENISTRAQKO
Ad0iniS Goral
PESSOAL
Possoal Civil . . . . . . . . . . . ..... . . . . . . ..Cr$ 25.000.000,00
SERVIQOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Outros Sorvigos o Encargos . . . . . . . . . ..Cr$ 25.000.000,00
- Ik§EEj§§§§d0>dbrCbmpras e.Almoxarifad0
O30702l2.01O - 3.l.1.0.00
O3070212.0lO — 3.1.l.1.00
PESSOAL
Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 10.000.000,00
SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Outros Servigos e Enc3rgos...........Cr$ 2.000.000,00
PESSOAL
Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 3.500.000,00
SERVIQOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Outros Servigos o Encargos...........Cr$ 150.000.000,00
TRANSFERENCLAS A PESSOAS
sélario Familia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..cr$ 13.000.000,00
m w do 5550 Ccmunitéria
Assistoncia Social
3.l.1.0.00 - PESSOAL
Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......Cr$ 3.500.000,00
SERVIQOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Outros Sorvigoo e Encargos...........Cr$ 40.000.000,00
OBRAS E INSTALAC5ES
Construgoo o Molhoramontos do Casas
para.Populag§0 do Baixa.Renda. do
.Municipi0..... . . . . . . . . . . . . . ... . . . . ...Cr$ 25.000.000,00
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0841l852.017
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084l1852.017
l5814831.0l5
1581483l.015
l58l483l.0l4
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Proiollura Muluclpal do Jaguare
Estodo do Eopirito Sonto
Av. 09 do Agosto, 586 Contro Jaguaré CEP 29950
.DoE§§§§@g00 do A550 Comunitéria
Coordonad0ria.do Creches
3.1.
3.1.
3.1.
4.1.
4.1.
4.1.
l58l483l.0l4 - 4 .1.
1.0.00
1.1.00
2.0.00
1-
1.0.00
1.0.01
PESSOAL
Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 10.000
MATERIAL DE CONSUMO ................. ..Cr-$ 5.000
OBRAS E INsTALAg0Es
Construga0, Amp1iaga0 do Creches
Municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 80.000
2.0.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE￾2.0.01 - Equip. o Rooquip. das Crochos MLlI'1iC...CI"$ 3.000
SECRETARIAQMUNICIRALIDEjPLANEJAMENTOwE FINAN§AS -
§Dopartamento do Cotabilidado
03080322.0l8
03080322.0l8
03080322.018
03080322.0l8
3
3.1.
.l.3.0.00
.l.3.l.00
3
3
.1.l.0.00
1.1.00
03080322.0l8 - 3.l.3.2.00
7DoQg£§g@§Q0o de Tosounaria
03180302020 - 3.1.1.0.00 - PESSOAL
PES$0AL _
Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 15.000
SERVIQOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Romunoragao do Servigos Possoais . . . . ..Cr$ 40.000
Outros sorvigos e oncargos . . . . . . . . . . ..Cr$ 1.000
03030302.020 - 3 1.1.1.00 - Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . ..Cr$ 0.000
15344042 022 - 3.2.3.0.00 - Cont. P. Formaggo 00 Pat. Sorv. P.
Dopartanonto do Tribugfio
03080302.023 — 3.1.l.0.00 — PESSOAL
03080302.023 - 3.1.1.1.00 - Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 25.000
03080302.023 — 3.l.3.0.00 - SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
03080302.023 - 3.1.3.2.00 — Outros Sorvigos e Encargos . . . . . . . . . . ..Cr$ 15.000
PASEP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 0.000
SEIJRETARIA IVUNICIPAL DE EDtlcAgl'i0 E CULTURA ~
Gabinete 00 Secretério - Adninistraggo
08070212.024
08070212.024
080702l2.024
08421882.025
0842l882.025
08421882.025
08421882.025
08421882.025
08421882.025
3
3
3
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3
3
3
3
3.
1.0.00
1.1.00
2.0.00
1.0.00
1.1.00
2.0.00
3.0.00
3.1.00
3.2.00
PESSOAL
Possoal Civi1.... . . . . . . . . ... . . . . . . . . ..Cr$ 22.500
,MATERIAL DE CON5UMO...................CF$ 2.000
PESSOAL
Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 140.000
IMATERIAL DE CONSUMO. . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 70.000
SERVICOS DE TERCEIRUS E ENCARGOS
Romunoragéo do Sorvigos Poss0ais......Cr$ 27.000
Outros Sorvigos e Encargos . . . . . . . . . . . .Cr$ 80.000
.EnsinojPDé-QEscolar €fEg§§;E?
Continua...
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
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Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
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084ll902.028 -
084l1902.028 -
00411902.028 —
0841l902.028 —
0841l902.028 -
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‘i *~. 1 Ploioliuro Muluclpal do Jaguaro
Eotado do Eopirito Santo
3.1.1.0.00 - PESSOAL
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3.1.1.100 - Possoal civil ................. ..Cr$
3.1 .3.0.00 - soavlcos DE TERCEIHOS E ENCARGOS
Flu!
3.1.3.1.00 - Romunoragao do Serv..Pessoais...Cr$
3.1.3.2.00 - Outros Servicos o Encargos . . . . ..Cr$
Biblioteca lVIL1I'liCiE ,
'
08492427.032 -
08492472.032 -
3.1.3.0.00 - SERVIQOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.l.3.2.00 - Outros Sorvigos e Encargos . . . . ..Cr$
Cultura e DoSPOrtos
08070212.033 - 3.l.1.0.00 — PESSOAL
080702l2.033 -
080702l2.033 -
08070212.033 —
3.l.l.1.00 “ P055081 CiVil n u c u u c n n l0IlIlillliCP$
3.1.3.0.00 - SERVIQOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 7 Outros Sorvigos e Encarg0s......Cr$
SEIJRETARIA MJNICIPAL DE SAODE
Divisao do Sorvigos Modicos o Odontologicos
13754282.037 -
l3754282.037 —
l3754282.037 -
l3754282.037 —
137542o2.037 -
'137542o2.03o -
3.l.l.0.00 — PESSQAL
3.l.1.1.00 - Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
3.l.2.0.00 — MATERIAL DE CONSUMO . . . . . . . . ....Cr$
3.1.3.0.00 - SERVIQOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
1|!
3.l.3.l.00 - Romunoragao do Sorv. Pess0ais...Cr$
3.1.3.2.00 - Outros Servigos e Encargos . . . . ..Cr$
SECRE']IARIA MJNICIPAL DE OBRAS, vlacfio E SERVICOS um
}DoQ§§tamento do»0bras
i13760212.039 -
l3760212.039 -
l37602l2.039 —
3.1.1.0.00 - PESSOAL
3.1.1.0.00 - Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO.... . . . . . . . ..CP$
.Doga§§§@§Qto do Eggggggrtos
l6885342.04l —
16885342.041 —
l6885342.04l -
3.1.1.0.00 - PESSOAL
3.1.l.1.00 - Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
3.1.2.0.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........... ..Cr$
IDeQg§§g@§g0o delHabi§§§§0 e Urbanismo 1
Linpeza Pfiblica
l0603252.042 -
l0603252.042 -
10603252.042 -
3.1.l.0.00 - PESSOAL
3.l.1.0.00 - Possoal Civil...................Cr$
3.1.2.000 - MATERIAL DE CONSUMO ........... ..c1~$
.DoQ§§§g@§Q00»d§Habi§§§a0 e Urbanismo
§Morcado,.Foira.eiMatad0ur0l _h
.%§;§;;:7_.
Continua...
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35.000.000,00
2.000.000,00
500.000,00
o00.000,00
4.000.000,00
15.00.000,00
50.000.000,00
5.000.000,00
1.500.000,00
20.000.000,00
40.000.000,00
20.000.000,00
28.000.000,00
2.l00.00,00
30.000.000,00
10.000.000,00
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P1'818i1ill‘8 Munlclpal do Jaguaré
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L -n. 1.
Eotodo do Eopirito Santo
Q ¢ Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
F3
oontinuagao...
1o100o02-043- 3.1.3.o.0o- scavlcos DE TERCEIROS E ENCARGOS i
101 (iL)9(32-0/13- J3 . 1 . 3 . 2 . 00- outmos So-rvigos o lirlrcargos. . . .Cr'££J 3()(J.(_l0(),(J0
Dopartamonto doiHabit§g§o o urbanismo I
Iltmjnaggo p0tJlica
1060327l—056— 4.3.3.0.00— TRANSFERENClA.A.INST. PRIVADAS
l0603271-O56- 4.3.3.1.00-.Auxilio p/ desposas do oapital.... Cr$ 40.000,000,00
_D§partamonto 0000013050 0 Urbanismo
Pragas, Parquos e Jardins
10603282 .046- 3 .1 .1 .0 .00- PESSOAL
1o0032a2.o40- 3 1.1.1.0o- Possoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 2.000 000,00
PROCURADORIA JUR1ZDICA
Pnocuradoria Juridica 0
iO30702l2.047— 3.l.1.0.00— PESSOAL
03070212.047— 3.l.l.l.00- P655081 Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. CF$ 8.000.000,00
l.396.800.000,00
.Art. 29-0s rocursos para.abortura dos oréditos constantos
do Art. 19 dosta Loi adiviréo do oxocesso do arrooadaggo, considorando a L0n￾doncia do oxorcioio, oonforrne Art. 43 § 19- item n9 II e III e § 39 da Lei
n9 4.320 do 17 do mango do 1.964.
Art. 39- Esta loi entra om vigor" na data do sua publ 1C8.§glO
rovogadas 0s disposiggos om oontrario.
Gabinoto do Profoito Municipal do jaguaré, Estado do Espirito
Santo, aos vinto o dois dias do més do sotombro do 1.992.
_ _... ...-._.,
'_""‘--\-.
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21:. 3 ...- ii_)‘i“">. a
Tulio Bariz <11
_ -5,
Profoito Municipal
Rogistrado e publioado na Seorotaria do Gabinoto dosta .Pro~
foitura, na data supra.
F. / 0 l‘
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. - " - , _r‘--A ‘fa H
Adllson 01.. Eta a /
Soorotafio do abineto
1