norma nº 265/1992

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Cfimara Municipal de Jaguare ______-----—————————-71---“"-'“""""'
Estado do Esplrlto Santo
Av. 09 de Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - F°"°= 7694101
.I.’.H§EJ;§.5&2E.Q
LEI N9 265/92
SUPLEMENTA DOTAQ@ES ORQAMENTARIAS DO
ORQAETENTO VIGENTE .
A Cé;n1z:;1.ra T?§£unicipa.1 de Jagu.a:ce'—ES, apro￾vou e o Prefeito Municipal de Jaguuré, sancionou a seguinte:
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-||n|q'ul-I-III!
CLKUBULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em.vigor na data de
sua publicagfio, revogadas as disposicgfies em contrzririo.
Jos%%§fi§€%§d%%§ig@§>>
Presidents da Cfimara
Registrado e publicado na. Prefeitura Pig
nicipal de Ja.@are', aos trés dias do més de novembro de 1.992. E
publicado e registrado na Secretaria da. C§mara. Municipal de Jagu._z~g._
re’, em seis de novembro de 1.992.
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JOAO D'NIEL FALQUETTO
Secretario de Administragfio e Finangas.
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Preieltura Mumclpal do
Estado do Espirito Santo
LEI N9 265/92
In I
SUPLEMENTA DOTAQOEBRQAMENTARIAS no ORQAMENTO
VIGENTE.
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Jaguars
Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado d0
Espirito Santo no uso de suas atribuigaes Legais,
FAQO SABER
que a Camara Municipal aprovou B eu sanciono a seguinte:
L E l= -
Art. 19 - Ficam suplementadas em Cr$ 1.150.000
~ .1
000,00(um bilhao, cento e cinquenta milhoes de cruzeiros). as
seguintes dotaqces orgamentarias do Orgamento vigente:
CAMARA MUNICIPAL
Camara Municigal
0l010012.001- 3.1.1.00- PESSOAL
01010012.001- 3.1.1.1.00- Pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
01010012.001- s.1.2.0.0o- Material de Consumo . . . . . . . . . ..Cr$
.. 01010012 001- 3.1.s.0.00- Servigos de Terceiros e Encargos
010100l2.001- 3.1.3.1.00- Remuneragao de Servigos Pessoais
. . . . . . . .................................................Cr$
01010012 001- s.1.3.2.00- OutPOS Servigos e EncargOS....CP$
01010012.001- 3.2.5.0.00- TRASFERENCIA.A.PESSOAS
01010012.001- a.2.s.s.o0- Salario Familia.............. ..Cr$
-11* GMBHEEEIIJPHHTJBD
GdUUw¢e<k>Pnm&fit0
03070202.0os- a.1.1.0.00- PESSOAL
030702o2.00a- 3.1 1.1.o0- Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
£§ImEDHUAJmHHCDWM.DE(MBEMHEI
tkifineuzggtkxmcfihfio 0 i
oaovo212.0os- 3.1.1.0.oo- PESSOAL
030702l2.005— 3.1.l.l.00- Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
EECREUWHAJMMHCDHHJDEJMIHNDHHMQND
.Administ§§§§0+Geral
03070212.009- 3.1.1.0.00- PESSOAL
O30'70212.009- 3.1.l.l.OO- Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . ...Clf‘$ 22.000.000.00
Continua. . .
70.000.000,00
14.0o0.ooo,oo
l1JXILOILOO
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Preieltura Mumclpal do Jaguars ‘I-ii‘
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T-lip. Estado do Esplrito Santo
 ¢ Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
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Ccntinuaga0..
Degtanento _q_c_ Cgfgras §_ Almoxarifado
030702l2.0l0- 3.1 .1 .0..00- PESSOAL
O3070212.0l0- 3.1.l.l.OO- Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 5.000.000,00
D-e nto gel Péssoal
03070212.0ll— 3.1.l.0.00— PESSOAL
030'702l2.0ll— 3.1.1.1.00- PGSSO-9.1 Civil . . . . . . . . . . . . . . . ..C1"$ 9.000.000,00
O3070212.01l- 3.l.3.0.00- Services de.Terceir0s e Encargos
IQ
03070212.0ll- 3.l.3.1.-00- Rdrlneimcls» Services P%is....cr$ 10.000.000,00
X, 03070212.011- 3.l.3.2.00- Outrcs Servigos e Encargcs.....Cr$300.000.000,00
l5824942.0l2- s.2.5.c.00- TRANSFERENCIA.A.PESSOAS
15824942.0l2— a.2.s.3.00- salérid Familia. . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ ll.000.000,00
Degtanento Qg Q Canunitafia
Assistgncia Social
15814862 ...015— 3 . 1 . 1 .0 .00- PESSOAL
15814862.0l5- 3.1.1.l.00- Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 5.000.000,00
Degartanento Q3 gag Ccmunitaria:
Coondenadoria de Cheches
084l1852.0l7— 3.l.l.0.00- PESSOAL
A- ca411a52.cl7- 3.1.1.l.O0- Pessoal civil . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 7.00c.00c,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE'.IAMEINTO E FINAIIIAS
__lEEl______.__._____________. De tanento de Contabilidade
03080322 .018- 3 . 1 . 1 .0 .00— PESSOAL
03080322.018- 3.l.l.1.00- Pesscal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 16.000.000,00
.O3080322.018- 3.l.3.0.00- SAERVICOS DE TERCEIHOS E ENCARGOS
03080322.0l8- 3..l.3.1.00— mnrermacch Services P%is.....Cr$ 30.000.000,00
A‘
Deggtanento gig tesouraria
01380302 ..O20- 3 . 1 . 1 .0 .OO- PESSOAL
c3080302.c20- 3.1.1.1.00- Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 7.000.000,00
15844942.022- 3.2.s.0.00- CONT. P/FORMAQAO D0 PATRIMONIO
D0 SERV; POBLICO= PASEP . . . . . . ..Cr$ l5.000.000,00
Degartanento gig Tributiagao
03080302 .023— 3 . 1 . 1 .0 .00— PESSOAL
03080302.023- 3.1.1.1.00- Pessoal civil . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 20.000 000,00
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Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
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ccntinuacac... 03
SECRETARIA MUNICIPAL gg Enucagfio E CULTURA
Gabinete Q9 Secretario - Administragao
08070212.024- 3.l.l.0.00- PESSOAL
O80702l2.024-\3.1.l.1.00— Pessoal Civil.....Cr$ 50.000;OO0,00
Ensino QE Qrimeiro Grau
O8421882.025- 3.l.1.0.00— PESSOAL
O8421882.025- 3.l.l.l.OO- Pessoal Civil.....Cr$200.000.000,00
Ensino Pré-Escolar
0a411902.02a- 3.1.l.0.00- PESSOAL _ O8411902.028- 3.l.l.1.00- Pessoal Civil.....Cr$ ao.o0o.cc0,c0
Cultura g Desgortos
0a070212.03a- 3.1.1.0.0d- PESSOAL
O8070212.023- 3.l.1.1.00- PESSOAL CIVIL.....Cr$ a.00c.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Divisaougg Servigos Médicos Odontolcgcs
13754282.037- 3.1.l.0.00— PESSOAL
l3754282.037- 3.1.1.1.00- Pessoal Civil.....Cr$ 70.000.000,00
13754282 .038- 3.. 1 .3.0.00— SERVICOS DE TERCEIROSA El ENCARGOS
A 13754282.038- 3.1.3.2.00— Outros Servicis e Encargos..Cr$ 10.000,000,00
EEDREUWHAlmmHCDWfl.DE(ERAS,VINQK)E!$flWTQ&3URHMKB￾Ikgafiunenuaggtluas
13760212.039— 3.1.1.0.00- PESSOAL
l37602l2.039- 3.l.1.1.00- Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 35.000.000,00
13760212.039— s.1.a.0.0o- saaviccs ca TERCEIROS E ENCARGOS
137ac212.039- 3.1.3.1.00- admereqéd de Servigcs Pei.-mai.s...cr~$ 2.000.000,00
.Departamcnt0 dc Transportes
l6885342.04l— 3.1.l.0.00- PESSOAL
16885342.041- 3.1.1.1.00- Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 15.00o.00o,00
D@par‘tHI1@r"l0_ .d_@. i 2 %.'_='_12
Limpeza,Pfiblica.
10603252.042- 3.l.l.0.00- Pessoal
10603252.042- 3.1.l.l.0O- Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 20.000.000,00
Depavtanento 99. @1iE@ 2 lL‘.P.a_I.Li;='_19
Ilmlinagéd Pfiblica
l0603272.045- 3.1.3.0.00- SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
10603272.045— 3.1.3.2.00- Outros Servigcs e Encargos..Cr$ 30.000.000,00
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"J-Ji "
-1
In
lul-
" Preieitura Municipal do Jaguaré
Q1971. Estado do Espirito Santo
/Iy Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
Continuacao...
PR(Il'URADORIA .JuRiuIcA
Procuradoria Juridica
O30702l2..O4'7— l3.~l .1 .0.00- PESSOAL '
O30702l2.047- 3.1.l.l.OO- Pessoal Civil . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 15.000.000,00
Cr$l.150.000.000,00
.Art. 29-Os recursos para abertura dos créditos coo§
tantes do Art. 19 desta Lei advirao do excesso de arrecadagao,consideran-
-I-';'-L-In
do a tendencia do exercicio, conforme art. 43 § 19 item n9 II e III e §
39 da Lei 4.320, de 17 de marco de 1.964.
J-
.Art. 39-Esta.Lei entra.em.vigor na data de sua pu￾Hui PH I
blicagao, revogadas as disposicoes en contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de jaguaré, Estado
do Espirito Santo, aos trés dias do més dc Novembro de mil novecentos e
noventa e dois (1.992).
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.-. Tillid P iz <:ij_8"
Prefeito MUnicipal
. Registrado e Publicado na Secreataria de Gabinete
desta Prefeitura , na data supra.
Adilson d 
Secret’ 10 de gabinte
1