norma nº 266/1992

I .
‘In -.'I ..
_-§l _-|-
—J ‘P
"U'h-II,-p‘\
Céimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
H
I _
EIl§E.I.9..駧.9.
LEI N9 266/92
AUTORIZA REALIZAQKO DE DESPESAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES,aprg
vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
E21
QZAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagfio, revogadas as disposigfies em.contrério.
/'-\ J£9‘ ‘€i'%{3@@é€%ri’§¥@<§
Presidente da Cfimara
Registrado e pub1iCad0 na Prefeitura
"Municipal de Jaguaré, aos trés dias do més de novembro de l-992.
E publicado e registrado na Secretaria da Cfimara Municipal de
Jaguaré, em.seis de novembro de 1.992.
;I;';7l ,___
JO 0 .1, YIIEL_ F£"ol _ 0 ‘
Secretério de Administragfio e Finarlgas
' £1 \
"'I"IiI"n|.__
U‘
,--""\
I
Preieitura Municipal do Jaguaré
y
Estado do Eapirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
“ “‘*L_//
a
.L§E IANQ 266/92
i I’
.Autoriza.Realizagao de Despesas e Da. ~Outras
Providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espjirito
Santo, no uso de suas atribuigoes Legais, FAQO*SABER, que a Cémamara ;Mu￾cipal de jaguaré aprovou e eu sanciono a.seguinte.
LEI;
-I
.Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
flu I
autorizado a realizar despesas com refeigoes e combustiveis para 0 ofi￾cial de Justiqa.e demais integrentes da justiga Eleitoral em servigo no
1*/Iunicipio, no limite méximo de Cr$ 5.000.000,00(cinco milhoes de cr"uzei￾ros). -
I'll
.Art. 29-.As despesas decorrentes desta lei serao
nu I
_ contabilizadas na seguinte dotagao orgamentaria:
GABINETEIDOAPREFEITO
03070202.003- 3.l.3.0.00- Serviqos de Terceiros e Encargos
O3070202.003- 3.l.3.2.00- Outros Servigos e Encargos
.Art. 39- Fica o Poder Executivo.Autorizado a su￾p1ementar por Decreto, se necessério, 0 presente crédito.
.Art. 49- Esta lei entra en vigao na data de sua
publicaggo revogadas as disposigoes en contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré~ES aos
trgs dias do mgs de novembro de mil novecentos e noventa e dois(1.992).
" -:I:"_ . ____ _
Tulio Pariz I
PrefeitojMuniciapl
Registrado e publicado na.Secretaria de gabintes dog
ta.Prefeitura.naidataisupra.
-r
F
Adilson/g 1st 5%
Secret’ io de Gabinete
I-| hi -1 — -5
_ i