norma nº 267/1992

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Céimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 267/92
A-_[_HOEEZ~#A# A BEALIZAQ-110 DE DESPESAS DA
OUTRAS P-BOVIDENC ms
A Cémara Municipal de Jaguaré—ES,aprQ
vou e 0 Prefeito Tviunicipal de Jaguaré, sancionou seguinte:
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cmusum DE VIG-ENC IA
Esta Lei entrou em vigor na data de
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sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrério.
Presidente da Cfimara
Registrado € publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, aos trés dias do més de novembro de 1992.
E publicado e registrado na Secretaria da Cfimarajmunicipal de
Jaguaré, em.seis de novembro de 1.992.
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Secretério de Administragio e Pinangas
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\.\. A Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
J Q _ Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
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L E I N9 267/92
Autoriza.a.realizag5o de despesas e.Dé.outra.ppQ
vidéncias.
0 Prefeito Municipal de jaguars, Estado do Espi￾rito Santo, no uso de suas atribuigoes Legais,
FAQO SABER, que a;C§mara Municipal aprovou e eu
sanciono a.seguinte:
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.Art. 19- Fica o ohefe do Poder Executive Municipal
autorizado a cobrir despesas decorrente das comemora@5es do "Dia da Cri￾anga" e Dia do Professor" num total de Cr$ 2.000.000,00(dois milhoes de
Cruzeiros).
.Art. 29-.As despesas decorrente desta Lei serso
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oontabilizadas na.seguinte dotagao orgamentéria:
08421882 .O25—- SERVIQOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
08421882.025- Outros Servigos e Encargos..............Cr$ 2.000.000,00.
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' Art. 39- Fica 0 Prefeito Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, se necessério, o presents crédito.
' .Art.d49— Esta lei entra.em vigor na data de sua pu￾blioaggo revogadas as disposigges em contrério.
I
- Gabinete do Prefeito Municipal de jaguars, Estado
do espirito Santo, aos tres dias do Mes de novembro de mil novecentos e
noventa e dois (1.992). .
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PrefeitoIMunicipal
Registrado e publicado na.Secretaria de Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
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Adilson _ s d a
Secretér o de gabinete
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