norma nº 268/1992

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- '-.
Cfimara Municipal de Jaguaré
%
Estado do Espirito Santo
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fono: 769-1101
Pd U3 L3 11:4 l:—: [C1 H» M3 1&4 .9.
LEI N9 258/92
ALTERA A REDAQKO DO PARAGRAFO 19, ino
ARTIGO 4%, DA LEI N9 230 - E DE￾ZEMBRO DE 1.991 E BA OUTRAS PROVIDEN—'
011$.
U .5-=;1 *1) \.|J U
A camara Municipal de Jaguaré~ES, aprg
vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEE
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagéo, revogadas as disposig6es em contrério.
JOSg1 C§Q%égéghA&NbZ -1- LJ:'4qb ("'1:31-1 1-. ‘Q J
Presidente da Cfimar. _J
Registrado e publicado na Prefeitura '
 Municipal de Jaguaré, aos trinta de novembro de 1.992. E publicg
do e registrado na Secretaria da Cfimara de Jaguaré, em nove de '
dezembro de 1.992.
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‘Iii E: . nub1 1'11%*131":31a 1a <3
Secretério de Administragfio e Finangas
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1 ‘:_%fl_ A, I 1 ,.
Preie1.1111, 2 1‘9’191n101pa1 de Jaguars
+17“ Eatmlo do Espirito Santo
1*"? Av. 09 do Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
,
LEI N9 268/92
Altera a Redaggo do Parégrafo 19, do
Artigo 49, da Lei n9.230, de 23 de
Dezembro de 1991 e Dé Outras Pr0vi~
dgncias.
“I.
0 PHEFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Es￾tado do Espirito Santo, FAQO SABER que a Cgmara Municipal aprg
vou e eu sanciono a seguinte,
..*-ilk
E E l=
Art. 19 - 0 Parégrafo 19, do Artigo
49, da Lei n9 230, de 23 de dezembro de 1991, passa a ter a sg
guinte redagéoz
Parégrafo 19 - A aplicagéo da Taxa
de Iluminaggo Pfiblica se faré de acordo com a classificag§o da
unidade consumidora, pela concessionéria de servigos ie ener -
gia elétrica. obedecendo os seguintes valores percentuais:
a) Classe Hesidencial - Grupo "B"
(Baixa Tensao)
- Até 30 Kwn/mész 2,23% da tarifa de
.9, fornecimento de IP expressa em Mwh.
- De 31 2 100 Kwn/més: 2,62% da tar;
fa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
- De 101 a 200 Kwh/més: 2,96% de ta￾rifa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
- Acima de 200 Kwh/mgs: 3,30% da da
tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
b) Classe Comercial, Servigos e In￾dustrial - Grupo "B" (Baixa Tensao)
- Até 30 Kwh/m§s: 2,96% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em Mwh.
- De 31 a 100 Hwn/mész 3,30% da tar;
fa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
- De 101 a 200 Kwn/mész 3,34% da ta￾rifa de fornecimento de IP em Mwh.
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1
l’1'ol0ilu1'a Municipal dc jaguuré
N9 Estado do Espirlto Banto A
__ Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950
1001“
Lei n9 268/92 *“ Q2
~ Acima de 200 Kwn/més: 5,09% de forms
cimento de IP expressa em Mwh.
c) Classe Residencial - Grup0;“A" (Al￾ta Tensao) 1
~ Até 1.000 Kwn/més= 21 52% da tarifa
de f0rneciment0 de IP expressa em Mwh. ‘ A
- De 1.001 a 5.000 Kwn/més; 43,05% 05
tarifa de fornecimento de.IP expressa em Mwh.
- Acima de 5.000 Kwn/més: 55,35% 05 15
rifa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
d) Classe Comercial -Servigos e Induss
trial - Grupo "A" (Alta Tensao)
- Até 1.000 Kwh/més; 54,57% da tarifa
de fornecimento de IP expressa em Mwh.
A - De 1.001 a 5.000 Kwh/mész 86,10% da
tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
- Acima de 5.000 Kwh/mgsz 173,35% da
tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor a
partir do dia 19 de janeiro de;l993, revogadas as disposigaes em A
I .
contrario. A A
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾guars-ES, aos trinta dias do mgs de n0vembr0'd0 ano de mil nove￾centos e noventa e dois (l992):mm_ 1 _ ._- -.--"I" |
' - “F i.
_,_ - II.
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Hf:-_~_? -~:"""*-—--.___
1 F 71';-,‘*’~"""“
‘ Tulio Fa zf)
. Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de
Gabinete desta Prefeitura, na data s u a. 1
Adilso a a _ Secretirio de Gabinete
 i$|
_ "a * 1
_i — I I
Ia .
' A
Prcicitura Municipal dc Jaguaré
-. Estado do Espirito Banto
1 Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950 _ “
ANEXO II
PREVISAO ORQAMENTARIA - Exsaciclo DE 1993 ?
. I-=1‘?
Munlciclo DE JAGUARE
i .
-1 , A
1- BASE DE PRECO . . . . . . . . . . . . . .;i . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. JULHO/92 
.' |
'-l|
flu 11 I 2- PREVISAO DE CUSTO: . I
9 2.1- DESPESAS: Z A — Consumo KWh................... .... .....Cr$ 55.863.32l,77
-- ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cr$ l8.621.107,26 '1
IT
- Ma0—de-Obras + Transportas . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 10.394.400,00
""Ma.te1“i8.iS.-.........-555......-..... n | | n n nnCr$
- Administragao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 1.039.440,00
- Total das Despesas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 9l.496.448,00
2.2.- INVESTIMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .C1"$ 6.870.l60,G('\ 9
2.3.- Debito Anterior (ate julho de 92).... ....Cr$ 2.373.941,91
2.4.- TOTAL DOS CUSTOS: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .CI"$ lOO.740.549,§14
0- i |
,,,,,,, i
3. PREVISAO DA RECEITA: I
i‘ 3.1 - Com Base na Lei vigente . . . . . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 122.757.814,90
3.2 - Com base no estudo Proposto . . . . . . . . . . . . . ..Cr$ 107.696.520,48
...- . F 1 -1;‘ I
..»-5;:-$1 .
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I. I
F .
Ii-dIi-4-—v-—-+ I IIu--|---n-—-||l--- .-_-
(9%; Prciciiurc Fviunicipal dc jaguaré
"’~*41.f.l.6iq
M .__
Av. 09 do Agosto, 586 - Conlro - Jaguaré - CEP 29950
ANEXO
‘£9./Q3 Estado do Espirito Santo
III
CALCULUS;
MUNICIPIO DE JAGUAEE
VALOR BASE (80% da taxa ninima Residencial Monofasica)...Cr$
TARIFA DE 1.9. (Port. MME n9 341 de 15.07.92 . . . . .........cr$ 
CLASSE RESIDENCIAL DO GRUPO-B
FAIXAS DE N9 DE CON- ,1
J
CONSUMO SUMIDORES PESOS
1:00
1;15
1,30
1,45
Até 30 KWh...... .
De 31 a 100 Kwh....
De 101 a 200 Kwh...
Acima de 200 Kwh...
289
492
500 _
222
RECEITA MENSAL PREVISTA . . . . . . . . . . . . . . ..
QLASSE COMERCIAL, SERVIQOS E INDUSTRIAL
FAIXAS DE N9 DE CON￾CONSUMO SUMIDORES PESOS
24
30
33
59
Até 30 KWh.. . . . . ..
De 31 a 100 Kwh...
De 101 a 200 KWh..
Acima de 200 KWh..
1,30
1.45
1.50
1 1.75
RECEITA MENSAL PREVISTA . . . . . . . . . . . . . . ..
CLASSE RESIDENCIAL GRUPO—A
FAIXAS DE N9 DE CON￾CONSUMO SUNIDORES PESOS
Até 1.000 Kwh.... 0 9,45
De 1.001 a 5.000 Kwh 0 18,90
'|I""
I
VALOR DA TAxA DE IP
cR$ % TARIFA IP
4.284,36
4.925,35
5.555,37
5.210,37
2,28
2,62
2,96
3,30
. . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
D0 GRUPO-B
VALOR DA TAXA DE IP
CR$ % TARIFA IP
5.568,37
6.210,87
5.553,35
7.495,35
2,96
3,30
3,64
3.99
. . . . . . . . . . . . . . ..Cr$
VALOR DA TAXA DE IP
CR$ % TARIFA IP
1
40.477,75- 21,52
90.955,50 43,05
ACIMA DE 5.000 Kwh 0 29,35 125.7l6,62 66,85
RECEITA MENSAL PREVISTA . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..CP$
|
, 1
I
CLASSE COMERCIAL, SERVI OS E INDUSTRIAL D0 GRUPO-A
FAIXAS DE N9 DE c0n- ' VALOR DA TAXA DE IP
I
I
A
'11-.
 .j1&@q1q
237.591,04
423.525,09
RECEITA
Cr$
237.891,09
4?3.525,09
754.153,00
378.813, ‘
524.41,,91
'III-- ‘fit —'
' "I
1 ~
I ..' A
r-.
4“ d
133.1 .
186.0 I
226.11 ‘L
442.255. 2
935.355,39
RECEI"
lug‘
0,00
I 0,00
.1 .
A 0,00
0,00
RECEITA
cousumo SUMIDORES PESOS 09$ % TABIFA IP _“gE9
Até 1.000 Kwh 0 25,35 121.433,25 54,57 0.1
,,;,H;,a5 1001 5 5.000 Kwn 1 37,50 151.911,01 55,10
“dfifigz ACIMA DE 5.000 Kwn 0 75,11 325.005,53
RECEITA MENSAL PREVISTA... . . . . . . . . . . ....................cr$1 151
151.'
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1-
I ‘ -
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 586 - Centre - Jaguaré - CEP 29959
Continuagfio de anexo III ’
IDEMONSTRACKO DA RECEITA MENSAL ANUAL ¢R$
01 - TOTAL DA RECEITA no GRUPQ-B1 a.s12.799,0s 10s.75a.5ss,as
02 - TOTAL DA RECEITA no GRUPO-Ai 1e1.911,01 1.942.9a2,10
. i '
03 - TOTAL DA RECEITA nos GRUPOSZA/B s.974.710,04 107.e9s,520;4e
., .
P , '
I .
L1 ' I
1
1
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é Tulio PaTiz
, Prefeito Municipal
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