norma nº 270/1992

.'3-:=;a-=""'* ‘@-
‘kl-"'*--.
'0..__-
‘“=\
Camara Mumclpal de Jaguars
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fons: 769-1101
5. LI E 2». Z 9. $1 Z5. .9.
11.3321 N9 270/92
AUTORIZA A AQUIsI<;2-E0 DE HLATERIAIS PA--
HA. DOAQKO.
A Cfimara Municipal de Jaguaré—ES, apro
vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LE2
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou1em.vig0r na data de
PK
suapublicagfio, revogadas as disposigoes em.contrério.
\
JOSE IROE1
Presidente da Samara
Registrado e publicado na Prefeitura '
Tmunicipal de Jaguaré, ans quatro de dezembro de 1.992. E publica
do e registrado na Secretaria da Cémara de Jaguaré, em.n0ve de
dezembro de 1.992.
§
J1 -- ..LQUET'2:'0“'1
Sacretério do Administragfio e Finangas.
ii
iI_
n.
I iZ; i ii i
-- _,.,._.,u'._-_i__‘__1. __-.-
1.
1 ii
..h 5;’
'1
__
\ Proieltura Mumolpal do Jaguars
. lg: \\HH%‘ 1%.;i_! ~- Estodo do Espirito Santo
A E Av. 09 do Agosto, 586 - Contro - Jaguaré - CEP 29950 ¢ VJ
LEI N9 270/92
- ' 1
5 1 A I
, 1
vi
- |
Autoriza a Aquisigao dc Matcriais Para
X‘
Doagao.
l .
I
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta￾do do Espirito Santo, FACO SABER, que a Camara Municipal de Ja- 1
guaré, aprovou e eu sanciono a seguinte, 1 ,.
L E I: p 
Art. 19 - Fica o chefs do Poder Execu- 
- tivo autorizado a adquirir materiais destinados a reforma do pré
dio,para a implantagao da Policia Florestal do Norte do Estado 
’
. 1 .
do Espirito Santo, em dalor ate Cr$ 30.000.000,00 (Trinta mi￾i '
T lhoes de cruzeiros). i 1 pp
Art. 29 - As despesas decorrentes des— 
ta Lei, serao contabilizadas na seguinte dotagao orgamentariazi
Gabinete do Prefeito .1
3.l.3.0.00 - Servicos de Terceiros e Encargos
3.1.3.2.00 - Outros Services e Encargos T
*¢ Art. 39 - Fica 0 chefs do Poder Execu￾tivo autorizado a suplementar por Decreto, se necessario 0 pre~‘
_ sente crédito. .
Artl 49 - Esta Lei entrara em vigor na
F fill
data dc sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagua
rs-ES, aos quatro dias do mgs de dezembro do ano de mil novecentos
e noventa e dois (1992). F
----;_'__,*_ '..%.“T"“‘*:- _ __ ' 1
/"I - - "' 6"" "-1 1- A ~.
"Hana. _ __ U
4-.‘ ""."..‘1-- "
"M11110 Pariza
Prefeito Municipal
Registpado e Publicado na Secretariade 
Gabinete desta Prefeitura, na data supra. H I
4
I‘
‘ .-
-4"
I . . ~o vs ‘k’
AdllSO' 2. 1s’a‘oa Mota
Secretlrio de Gabinete
I
\-
ffl _ ' I ' '
'1
L_ _ “_ ‘__ ._i_ _______i — ——
—l-