norma nº 273/1992

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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ALTEM. ARTI 1'1 m LEI H9 :43/92
QUE AUTORIEA 0 PODER EXECUTIVO mgf
NICIPAL A CONTRATA. - ELAMENTO DE
’__; DIVIDA PARA com 0 FUNDO DE GARANTIA
DO TEM?O DE SERVIQOS - FGTS E DA cg
TEAS PROVIDENC YRELATAS.
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A Oémarajmunicipal de Jaguaré~ES, a￾provou e 0 Prefelto .
- Mhnlclpal - - de Jaguure,
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CLAUSULA DE <1+-4 5;:11:1H(I1 H*1-.9.F
/“\ Esta Lei entrou.em.vig0r na data de 1-
9 sua publicagao, revogadas as disposig5es em.contrfirio.
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Presidente*da Cfimara
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, aos dezoito de dezembro de 1.993. E mublicado
e registrafio na Secretaria da C&maraHunicipal de Jaguaré, em.vinte
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Jofio DAfi1E. FALQUETTO
Secretfirio de
e um.de dezembro &e 1.992.
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Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré - CEP 29950
LEI N9 273/92
Altera Artigo 19 da Lei n9 243/92 que
autoriza 0 Poder I ecutivo Municipal
a Contratar Parcel mento de fiivida pa
ra com 0 Fundo de Warantia do Tempo
de Servigos — FGTS e né Outras Pro—
videncias Correlat.s.
0 PHEFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esta
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do do Espirito Santo, no uso de suas atrloulgoes legals, que
lhe confere a Constituigao Federal, do Estado e Lei Organica
do Municipio, FAQO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
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Art. 19 ~ O Artigo 19 da Lei n9 243/
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92 de 24-04-92 passa a ter a seguinte redagao: .
"Fica o Poder Executivo autorizado em
nome do Municipio de Jaguare-ES, a contratar parcelamento da
divida com o fundo de Garantia do Tempo de servigos - FGTS, a￾Phi
traves da Caixa Economica Federal, na forma da Resolugao n9
068 de 23-O6-92, do Conselho Curador de FGTS, no valor de Cr$
763.700.824,72 (Setecentos e sessenta e tres milhoes, setecen
tos mil, oitocentos e vinte e quatro cruzeiros e setenta e
dois centavos) atualizados lté O7-12-92, podendo ser corrigi-.
da a partir desta data.
Art. 29 - Permanecendo inalterado os
demais artigos da citada Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicagao revogadas as disposigdes em contra -
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja￾guare-ES, aos dezoito dias do mes de dezembro do ano de mil no
vecentos e noventa e dois (1992).
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Prefeito Municipal
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Lei n9 273/92
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